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Portal da Transparência

Políticas Públicas

Transparência e controle social

O que são políticas públicas?

Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.

Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.

No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.

As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.

Fluxo legislativo · 3 etapas

O que é uma indicação?

A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.

  1. Etapa 01

    Ouvir a população

    Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.

  2. Etapa 02

    Registrar a indicação

    O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.

  3. Etapa 03

    Encaminhar ao Executivo

    A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.

Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.

Canais digitais · onboarding

Participação cidadã eletrônica

Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.

  1. Etapa 01

    Escolher o canal

    Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.

  2. Etapa 02

    Enviar a solicitação

    Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.

  3. Etapa 03

    Guardar protocolo e código

    Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.

  4. Etapa 04

    Acompanhar a resposta

    Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.

Canais disponíveis

  • e-SIC

    Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.

  • e-Ouvidoria

    Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.

  • Orçamento Participativo

    Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.

  • Banco de Ideias

    Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.

  • Proposta de Projeto de Lei

    Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.

  • Fale Conosco

    Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.

Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.

Indicadores de políticas públicas — indicações

Recorte dos filtros aplicados

Total no filtro 23.132 Indicações públicas unificadas
Ano 2026 609 Com demais filtros aplicados
Agosto/2026 31 Mês de referência
Vs mês anterior -56,9% Anterior: 72
Proposituras 808 Registros recentes no e-CAM
Documentos 22.324 Acervo histórico (legado)
Leitura dos dados: Indicação apresentada não implica execução pelo Executivo · Áreas temáticas são estimativas por ementa · Use os botões de exportação para gerar o relatório do recorte atual

Top autores

  1. OSVALDO CARVALHO DA SILVA 1.878 indicação(ões)
  2. WALTER JOSÉ DOS SANTOS 1.774 indicação(ões)
  3. MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO 1.755 indicação(ões)
  4. SERGIO ADRIANO PEREIRA 1.053 indicação(ões)
  5. VILMAR FERREIRA DA SILVA 936 indicação(ões)

Áreas estimadas

  1. Serviços Públicos 1.034 indicação(ões)
  2. Meio Ambiente 313 indicação(ões)
  3. Infraestrutura 286 indicação(ões)
  4. Saúde 260 indicação(ões)
  5. Limpeza Urbana 212 indicação(ões)

Situações

  1. ARQUIVADO 22.054 indicação(ões)
  2. APRESENTADO 635 indicação(ões)
  3. DOCUMENTO ENVIADO 433 indicação(ões)
  4. RETIRADO 6 indicação(ões)
  5. NÃO APRESENTADO 2 indicação(ões)

Resumo automático

Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 31 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1034), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (286). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 56.9% (de 72 para 31). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23132 registro(s).

Pulso das indicações

Evolução da apresentação

Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.

AO LONGO DOS ANOS

Volume anual de indicações públicas apresentadas

ANO 2026

Apresentações mês a mês no exercício atual

Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 31; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0

Complemento analítico

Demais estatísticas

Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.

Distribuição por situação

Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)

Origem dos registros

Documento legado versus propositura

Ranking de autores

Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)

Áreas temáticas estimadas

Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).

129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).

Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.

23.132 indicação(ões) encontrada(s)

Ano 2025

INDICAÇÃO Nº 46/2025

03/02/2025 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2025

AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA PARCERIA COM A CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO, VIABILIZANDO A CONSTRUÇÃO DE 20 UNIDADES HABITACIONAIS NO DISTRITO DE SIMONSEM E 20 UNIDADES HABITACIONAIS NO BAIRRO RURAL VILA CARVALHO.

Área estimadaHabitação

INDICAÇÃO Nº 40/2025

27/01/2025 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2025

AutoriaEMERSON PEREIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE A ADESÃO DO PROGRAMA VIVER MELHOR ATRAVÉS DO GOVERNO ESTADUAL EM UM CONJUNTO DE AÇÕES E INTERVENÇÕES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO E CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Área estimadaHabitação

INDICAÇÃO Nº 39/2025

27/01/2025 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2025

AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA EESTUDOS QUE VISEM O AUMENTO DA MARGEM DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA 35% COM O OBJETIVO DE VALORIZAR O SERVIDOR PÚBLICO.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 37/2025

27/01/2025 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2025

AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE ORIENTAÇÃO DE PROIBIDO JOGAR LIXO E A LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM TODAS AS PRAÇAS PÚBLICAS.

Área estimadaLimpeza Urbana

INDICAÇÃO Nº 36/2025

27/01/2025 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2025

AutoriaNATIELLE GAMA GRACIANO

INDICO À MESA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA UMA AÇÃO EFETIVA JUNTAMENTE COM O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO TARCÍSIO DE FREITAS ATRAVÉS DE UM MUTIRÃO VOLTADO PARA CIRURGIAS DE CATARATA, HÉRNIA, ENTRE OUTRAS.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 35/2025

27/01/2025 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2025

AutoriaNATIELLE GAMA GRACIANO

INDICA O PODER EXCUTIVO, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE BUSQUE MEIOS PARA A PROMOÇÃO DE MUTIRÃO NA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM, EM TODO ÂMBITO DE ATENDIMENTO À SAÚDE DO NOSSO MUNICÍPIO

Área estimadaSaúde

INDICAÇÃO Nº 34/2025

27/01/2025 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2025

AutoriaNATIELLE GAMA GRACIANO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INCLUA NO ITINERÁRIO DO TRANSPORTE SAÚDE A AMPLIAÇÃO DE HORÁRIOS NA ESTRUTURA JÁ EXISTENTE, PRINCIPALMENTE PARA PACIENTES ONCOLÓGICOS, IDOSOS, PCDS E PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) ENTRE OUTROS.

Área estimadaSaúde

INDICAÇÃO Nº 33/2025

27/01/2025 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2025

AutoriaNATIELLE GAMA GRACIANO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROVIDENCIE COM URGÊNCIA UM CHECKLIST, CONTENDO: MANUTENÇÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO DAS AMBULÂNCIAS E ÔNIBUS DO TRANSPORTE SAÚDE DO MUNICÍPIO.

Área estimadaSaúde

INDICAÇÃO Nº 32/2025

27/01/2025 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2025

AutoriaNATIELLE GAMA GRACIANO

INDICA AO PROVEDOR DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGAA, PARA QUE ATRAVÉS DA OSS, PROMOVA A CONTRATAÇÃO DE MÉDICO PEDIATRA PARA A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA), E MINI HOSPITAL FORTUNATA GERMANA POZZOBON.

Área estimadaSaúde

INDICAÇÃO Nº 31/2025

27/01/2025 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2025

AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO COM GRAVAÇÃO EM TODOS OS DISPOSITIVOS DE ENTRADA E SAÍDA DO NOSSO MUNICÍPIO.

Área estimadaSegurança

INDICAÇÃO Nº 30/2025

27/01/2025 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2025

AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO A AVENIDA HERNANI DE MATTOS NABUCO.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 29/2025

27/01/2025 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2025

AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA COM ÁUDIO NA RECEPÇÃO DA CLÍNICA VETERINÁRIA DANIELE SOLER DA SILVA.

Área estimadaSegurança

INDICAÇÃO Nº 28/2025

27/01/2025 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2025

AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE ROÇAGEM E LIMPEZA EM TODO O BAIRRO CIDADE JARDIM.

Área estimadaLimpeza Urbana

INDICAÇÃO Nº 27/2025

27/01/2025 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2025

AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE NO ANO DE 2025 REALIZE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS PARA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 26/2025

27/01/2025 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2025

AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UMA FARMÁCIA NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA, AOS MOLDES DA CIDADE DE OURINHOS.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 25/2025

27/01/2025 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2025

AutoriaGILMAR AURÉLIO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS QUE VISEM A INSTALAÇÃO DE UMA ROTATÓRIA NO CRUZAMENTO DA AVENIDA ANITA COSTA COM A RUA NELCÍADES DE OLIVEIRA, NO BAIRRO CIDADE NOVA.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 24/2025

27/01/2025 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2025

AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A CRIAÇÃO DE UM CREMATÓRIO PET MUNICIPAL.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 23/2025

27/01/2025 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2025

AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE FIRME CONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS DA REGIÃO PARA QUE A CLÍNICA VETERINÁRIA MUNICIPAL SE TORNE UM HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO.

Área estimadaSaúde

INDICAÇÃO Nº 22/2025

27/01/2025 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2025

AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA O ENCOLEIRAMENTO GRATUITO DE CÃES PARA O COMBATE DA LEISHMANIOSE CANINA.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 21/2025

27/01/2025 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2025

AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INTERVENHA JUNTO AO DEPUTADO ESTADUAL CARLÃO PIGNATARI PARA QUE VIABILIZE O SAMUVET PARA O NOSSO MUNICÍPIO.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 20/2025

27/01/2025 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2025

AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE PARA O MUNICÍPIO, UM PROGRAMA QUE ATENDA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA PARA A DISTRIBUIÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS PARA CRIANÇAS COM IDADE INFERIOR A 3 ANOS QUE AINDA ESTÃO EM PROCESSO DE DESFRALDE.

Área estimadaServiços Públicos

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