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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 107 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (287). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1055). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 48.6% (de 72 para 107). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23208 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 107; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.208 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA EM SEU CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO AS RUAS RIO NEGRO E RIO SOLIMÕES, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES E A RUA FELÍCIO MARÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE NO PRÉDIO ANEXO AO CONSULTÓRIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM CANAÃ, CURSOS DE CAPACITAÇÃO GRATUITOS DIRECIONADOS A TODA A SOCIEDADE, PRINCIPALMENTE AOS JOVENS DE BAIXA RENDA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA À ELEKTRO S.A., QUE PROMOVA A SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS QUEIMADAS E REFLETORES COM DEFEITOS NA AVENIDA PEDRO MADRID SANCHES, LOCALIZADA NO BAIRRO PARK RESIDENCIAL COLINAS.
Área estimadaSaúde
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA CAMPANHA JUNTO AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS PARA QUE OS MESMOS RESPEITEM AS FAIXAS DE PEDESTRES EXISTENTES NAS VIAS PÚBLICAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE IMPLANTE ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS NOS CANTEIROS CENTRAIS DA AVENIDA PRESTES MAIA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A ELIMINAÇÃO DE SALIÊNCIA EXISTENTE NA MALHA ASFÁLTICA DA AVENIDA PEDRO MADRID SANCHES, LOCALIZADA NO PARK RESIDENCIAL COLINAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CRIE UMA CRECHE COM ATENDIMENTO NOTURNO PARA ATENDER SOLICITAÇÃO DE DIVERSOS CASAIS QUE TRABALHAM OU ESTUDAM NESSE PERÍODO.
Área estimadaEducação
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CELEBRE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO A INCLUSÃO DE NOSSO MUNICÍPIO NO PROGRAMA VIVA LEITE NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM IDADE SUPERIOR A 60 ANOS E RENDA FAMILIAR DE ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS.
Área estimadaCultura
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, ENGENHEIRO MARCELO MARIN ZEITUNE, E À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE PROVIDENCIE A PINTURA DA LOGOMARCA INDICANDO A EXISTÊNCIA DA COOPERVINTE, NO ANTIGO PRÉDIO DO IBC, BEM COMO A PINTURA INTERNA DO ESCRITÓRIO ADMINISTR...
Área estimadaAssistência Social
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A COMPLEMENTAÇÃO E REPAROS NA ILUMINAÇÃO DA PISTA DE CAMINHADA E COOPER NO CENTRO DE LAZER DO TRABALHADOR.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE IMPLANTE A GUARDA MUNICIPAL EM NOSSA CIDADE, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 2780/95.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE A CONVOCAÇÃO DE GUARDAS DO ÚLTIMO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PARA ESSES CARGOS, BEM COMO NOVO CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE JARDINEIROS OBJETIVANDO DESTINÁ-LOS PARA MANUTENÇÃO DA ORDEM E DA ESTÉTICA DE NOSSAS PRAÇAS PÚBLICAS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA REPAROS OU SUBSTITUIÇÃO DAS LIXEIRAS EXISTENTES NA PRAÇA SÃO BENTO.
Área estimadaSaúde
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA O RETORNO DO FUNCIONAMENTO DA FONTE LUMINOSA DA PRAÇA DR. FERNANDO COSTA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO GERENTE DA LOJA DE CONFECÇÕES TORRA TORRA, SENHOR ANDERSON DA SILVA DOMINGOS, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ESCADA ROLANTE E UM PROVADOR NO SUBSOLO DAQUELE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, VISANDO DAR MAIOR ACESSIBILIDADE AOS SEUS CLIENTES.
Área estimadaSaúde
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA O RETORNO DO FUNCIONAMENTO DA FONTE LUMINOSA DA PRAÇA SÃO BENTO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ACADEMIA A CÉU ABERTO EM ÁREA DA RESERVA ECOLÓGICA SANTA CLARA DE ASSIS, LOCALIZADA NO PARK RESIDENCIAL COLINAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE EM PONTOS ESTRATÉGICOS DA AVENIDA ANASTÁCIO LASSO, LOCALIZADA ENTRE OS BAIRROS SÃO COSME E SÃO DAMIÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBLIDADE DE INSTALAR UMA UNIDADE DESCENTALIZADA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL NO BAIRRO POZZOBON (ALMOXARIFADO).
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO SENHOR MILTON AZAMBUJA, RESPONSÁVEL PELOS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA ELEKTRO S.A EM NOSSA CIDADE, QUE SEJA SANADO O PROBLEMA DE QUEDA CONSTANTE DE ENERGIA NO BAIRRO PARK RESIDENCIAL COLINAS.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE PROMOVER CURSOS GRATUITOS DE BABÁ, BERÇARITA E CUIDADOR DE IDOSOS.
Área estimadaServiços Públicos
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