INDICAÇÃO Nº 363/2012
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE OBRAS DE CANALIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO CÓRREGO SECO, LOCALIZADO NA ZONA NORTE.
Área estimadaServiços Públicos
Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 107 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (287). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1055). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 48.6% (de 72 para 107). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23208 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 107; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.208 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE OBRAS DE CANALIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO CÓRREGO SECO, LOCALIZADO NA ZONA NORTE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE IMPEDIR O ESTACIONAMENTO DE ÔNIBUS ESCOLARES NA ÁREA CENTRAL DA RUA AMAZONAS, PRINCIPALMENTE NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS PARAÍBA E RIO DE JANEIRO.
Área estimadaEducação
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE PROMOVER O ATENDIMENTO DE PEDIATRIA COMO ESPECIALIDADE, A EXEMPLO DE GINECOLOGIA, NO FUTURO CONSULTÓRIO MUNICIPAL DA VILA PAES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA À DIRETORIA DO SANSAÚDE, QUE TOME PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE SEREM CUMPRIDOS OS PRAZOS FIXADOS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 259 DA ANS, QUE REGULAMENTA O TEMPO MÁXIMO DE ATENDIMENTO EM CONSULTAS MÉDICAS, REALIZAÇÃO DE EXAMES E CIRURGIAS.
Área estimadaSaúde
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE PROMOVER O FUNCIONAMENTO ATÉ AS 22H00 DO FUTURO CONSULTÓRIO MUNICIPAL DA VILA PAES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME PROVIDÊNCIAS URGENTES COM RELAÇÃO AOS MÓVEIS QUE SE ENCONTRAM DETERIORADOS NO USF III DANIELE CRISTINE LAMANA, LOCALIZADO NO BAIRRO PARQUE DAS NAÇÕES.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE BUSQUE JUNTO AO GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL A VINDA DE NOVAS UNIDADES HABITACIONAIS PARA NOSSA CIDADE, HAJA VISTA A GRANDE DEMANDA VERIFICADA NOS PROCESSOS DE SELEÇÃO DESSES IMÓVEIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME PROVIDÊNCIAS URGENTES COM RELAÇÃO AO TRANSPORTE DE PACIENTES QUE SE DIRIGEM ATÉ O HOSPITAL DO CÂNCER DE BARRETOS, GARANTINDO-LHES MELHOR COMODIDADE E, SOBRETUDO, DIGNIDADE.
Área estimadaSaúde
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA, BEM COMO INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS NA PRAÇA FAUSTINO PUGA FRIOSI.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ACADEMIA A CÉU ABERTO NA PRAÇA JOAQUIM FERREIRA JÚNIOR, LOCALIZADA NA VILA PAES.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A DEVIDA MANUTENÇÃO DA PRAÇA MARTINHO NUNES PEREIRA, MAIS POPULARMENTE CONHECIDA COMO PRAÇA DO TOBOGA, ATENDENDO SOLICITAÇÕES DE MORADORES DA REFERIDA LOCALIDADE.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A MANUTENÇÃO DA CICLOVIA EXISTENTE ENTRE O TREVO DE ACESSO À AVENIDA ONOFRE DE PAULA E O V DISTRITO INDUSTRIAL ALCIDES ALVES DA SILVA, REITERANDO OS TERMOS DA INDICAÇÃO Nº 258/2012.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO GERENTE DA ÁREA DE LOGÍSTICA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, SENHOR HERMES JOSÉ AUN BACHIEGA, QUE PROVIDENCIE A REGULARIZAÇÃO DO CEP NA RUA JOSÉ JORDAN MORLIN, LOCALIZADA NA VILA FILOMENA.
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ACADEMIA A CÉU ABERTO NA VILA CARVALHO, BEM COMO NO DISTRITO DE SIMONSEN, COM OS RECURSOS NA ORDEM DE R$ 250 MIL REAIS DESTINADOS PELO DEPUTADO FEDERAL JOÃO DADO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL SERVIÇOS DE RECAPEAMENTO DA MASSA ASFÁLTICA DA RUA ÂNGELO PETENUCCI, MAIS PRECISAMENTE NO TRECHO QUE SE INICIA NA RUA FELÍCIO GORAYB, ATENDENDO SOLICITAÇÕES DE MORADORES E CONDUTORES DE VEÍCULOS QUE POR ALI TRAFEG...
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EFETUE UMA FISCALIZAÇÃO COM MAIS AFINCO JUNTO À CONSTRUÇÃO DE SARJETÕES COM CANALETA NA CONFLUÊNCIA DE DIVERSAS RUAS DE NOSSA CIDADE, HAJA VISTA QUE, A EMPRESA CONTRATADA ESTÁ COM AS OBRAS PRATICAMENTE PARADAS DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE AJUDE A PODART NA RETIRADA DE GALHOS E TRONCOS DE ÁRVORES QUE SÃO DEPOSITADOS NO LEITO CARROÇÁVEL DE NOSSAS VIAS APÓS A PODA DE ÁRVORES, HAJA VISTA QUE REFERIDA COOPERATIVA CONTA COM APENAS UM CAMINHÃO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UM SEMÁFORO NO CRUZAMENTO DA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES COM A RUA NASSIF MIGUEL, GARANTINDO A SEGURANÇA DOS PEDESTRES QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaSegurança
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ANTECIPE AS LICITAÇÕES PARA COMPRA DE REMÉDIOS, NO INTUITO DE QUE OS MESMOS NÃO VENHA A FALTAR, COMO VEM OCORRENDO NA PRÁTICA, HAJA VISTA A GRANDE DEMANDA NECESSITADA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CRIAR VAGAS PARA ESTACIONAMENTO DE MOTOS NA PRAÇA GUNTHER SCHAMALL, MAIS PRECISAMENTE DEFRONTE AO VELÓRIO MUNICIPAL ALDO ZARA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE MELHORAR A ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO ENTORNO DA PRAÇA GUNTHER SCHAMALL.
Área estimadaIluminação Pública
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