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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 107 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (287). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1055). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 48.6% (de 72 para 107). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23208 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 107; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.208 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INTERVENHA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, OBJETIVANDO A AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA VIVA LEITE AOS IDOSOS DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA EM SEU CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NO TRECHO ANTIGO DA AVENIDA JERÔNIMO FIGUEIRA DA COSTA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE PARA-RAIOS EM PONTOS ESTRATÉGICOS DO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A COBERTURA DOS PONTOS DE TÁXIS QUE NÃO CONTAM COM ESSA MELHORIA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE ROÇAGEM NO CAMPO DE FUTEBOL EXISTENTE NA VILA CARVALHO.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE UMA ÁREA DE LAZER COM ACADEMIA A CÉU ABERTO NO BAIRRO RURAL VILA CARVALHO.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE LIMPEZA E OBRAS DE CALÇAMENTO NA AVENIDA JERÔNIMO FIGUEIRA DA COSTA, NO TRECHO QUE LHE COMPETE.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO DEPUTADO ESTADUAL, CARLÃO PIGNATARI, QUE INTERVENHA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, OBJETIVANDO A AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA VIVA LEITE AOS IDOSOS CARENTES DE NOSSA CIDADE.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INTERVENHA JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, BEM COMO A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DE SÃO PAULO, QUE SEJAM TOMADAS PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO À FALTA DE FUNCIONÁRIOS PARA ATENDER DE FORMA MAIS CÉLERE OS TRABALHADORES QUE...
Área estimadaDesenvolvimento Econômico
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO, E SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO EMPREGO DE SÃO PAULO JOSÉ ROBERTO DE MELO, QUE TOMEM PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO À FALTA DE FUNCIONÁRIOS PARA ATENDER DE FORMA MAIS CÉLERE OS TRABALHADORES QUE PROCURAM DI...
Área estimadaDesenvolvimento Econômico
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DESENVOLVA UMA CAMPANHA JUNTO ÀS SECRETARIAS INCENTIVANDO A UTILIZAÇÃO DE COPO RETORNÁVEL, REDUZINDO A QUANTIDADE DE LIXO PRODUZIDO, BEM COMO EFETUANDO ECONOMIA AOS COFRES PÚBLICOS.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, ENGENHEIRO MARCELO MARIN ZEITUNE, QUE INSTALE UMA NOVA PLACA DENOMINATIVA NA RESERVA ECOLÓGICA OLYNTHA MARIA DE JESUS, HAJA VISTA QUE A MESMA FORA RETIRADA SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL.
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE VIABILIZE PARCERIAS E RECURSOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA USINA DE RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS, PARA QUE PEQUENAS EMPRESAS E MUNÍCIPES POSSAM ENCAMINHAR SEUS RESÍDUOS, BEM COMO A DETERMINAÇÃO DE ÁREA LEGALIZADA PARA DESCARTE DESTES ENTULHOS E RESÍD...
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE FAÇA EMENDA À LEI COMPLEMENTAR Nº 141/2009, ESTENDENDO A GRATIFICAÇÃO REFERIDA AOS MOTORISTAS DE CAMINHÕES E TRATORES EM GERAL, BEM COMO AOS MOTORISTAS QUE EFETUAM O TRANSPORTE DE ALUNOS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO.
Área estimadaEducação
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA PERIÓDICA EM IMÓVEIS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS CUJA ESTRUTURA POSSA POR EM RISCO A VIZINHANÇA E DEMAIS MUNÍCIPES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CELEBRE PARCERIA COM A APAE, OBJETIVANDO PROMOVER A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA PARA ATENDER OS FREQUENTADORES DESTA ENTIDADE SOCIAL.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA A EMPRESA CONVERD, QUE NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL INICIE SERVIÇOS DE VARRIÇÃO NA RUA RIO GRANDE, NAS PROXIMIDADES DO Nº 1948, BAIRRO JARDIM PARAÍSO, ATENDENDO ASSIM, OS ANSEIOS DE SEUS MORADORES.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA REPAROS NA MALHA ASFÁLTICA E GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS NA RUA RIO GRANDE, AO LADO DO Nº 1948, BAIRRO JARDIM PARAÍSO, BEM COMO NOTIFIQUE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL ALI EXISTENTE, PARA QUE PROMOVA OBRAS DE CALÇAMENTO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE E DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, PROMOVA A INSTALAÇÃO DE PLACA DE TRÂNSITO SOBRE VELOCIDADE REDUZIDA NAS RUAS PRESIDENTE JUSCELINO E RIO GRANDE, ALERTANDO SOBRE A EXISTÊNCIA DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO FRANCISCO PIG...
Área estimadaTrânsito
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE E DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL DE CARGA E DESCARGA NA RUA PIAUÍ, DEFRONTE AO Nº 3212.
Área estimadaTrânsito
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA A TV BANDEIRANTES, QUE PROMOVA MELHORIAS EM SEU SINAL ABERTO EM NOSSA CIDADE, ATENDENDO ASSIM, OS ANSEIOS DE DIVERSOS TELESPECTADORES VOTUPORANGUENSES.
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