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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 107 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (287). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1055). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 48.6% (de 72 para 107). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23208 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 107; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.208 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE BOCA-DE-LOBO NA RUA JOSÉ NÉSIO OLIVEIRA, MAIS PRECISAMENTE ENTRE A RUA POLICARPO BELONI E AVENIDA ANITA COSTA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFALTICO A RUA ANTONIA ZANQUETTA EM TODA A SUA EXTENSÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFALTICO A RUA ANTONIO EDSON ANONI EM TODA A SUA EXTENSÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFALTICO A RUA GRÉCIA EM TODA A SUA EXTENSÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFALTICO A RUA ANTONIO MENDES GONÇALVES, EM TODA A SUA EXTENSÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFALTICO A RUA EDUARDO MORINI BORTOLOTI, EM TODA A SUA EXTENSÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE JUNTAMENTE COM A SAEV AMBIENTAL, PROMOVAM A AQUISIÇÃO DE LIXEIRAS ECOLÓGICAS PARA SEREM INSTALADAS NO PARQUE MUNICIPAL BOSQUE DAS NAÇÕES, EM SUBSTITUIÇÃO DAS LIXEIRAS DE CONCRETO QUE LÁ ESTÃO QUEBRADAS.
Área estimadaSaúde
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA CRIADO UM PROGRAMA DE DOAÇÃO DE ÓCULOS DE GRAU PARA PESSOAS CARENTES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA RETIRADO E CONSEQUENTEMENTE SUBSTITUIDO O REDUTOR DE VELOCIDADE TIPO LOMBADA EXISTENTE NA RUA MARCELINO PIRES BUENO, POR UM REDUTOR DE VELOCIDADE TIPO LOMBOFAIXA, TENDO EM VISTA QUE O MESMO SE ENCONTRA QUEBRADO.
Área estimadaSaúde
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFALTICO A RUA DUQUE DE CAXIAS, MAIS PRECISAMENTE NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA SERGIPE E RUA DAS AMÉRICAS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA DADA UMA ORIENTAÇÃO A TODOS OS PROPRIETÁRIOS QUE MARGEIAM AS AVENIDAS COACAVO E REPÚBLICA DO LÍBANO, NO INTUITO DE QUE OS MESMOS TOMEM AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO À TERRA PROVENIENTES DE SEUS LOTES QUE É ESCOADA ATÉ O LEITO DOS RESPECTI...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA INSTALADO UM REDUTOR DE VELOCIDADE TIPO LOMBOFAIXA, NAS RUAS JOÃO REGANIN, VERGILIO MORETTI, THOMAZ PAES DA CUNHA FILHO E RUA ESPANHA, REITERANDO AS INDICAÇÕES DE NºS 390, 402, 675 E 718/2010.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CRIAÇÃO DO ECOTURISMO EM NOSSO MUNICÍPIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA INSTALADO UM REDUTOR DE VELOCIDADE TIPO LOMBOFAIXA NAS RUAS RENATO FONSECA, RUBENS ROVERI, MARCELINO PIRES BUENO, AVENIDA PRESTES MAIA, REITERANDO AS INDICAÇÕES NOS. 298, 1040, 1107, 1108 E 1109/09.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA INSTALADO UM REDUTOR DE VELOCIDADE TIPO LOMBOFAIXA NA AVENIDA EMILIO ARROYO HERNANDES, NA AVENIDA PEDRO MADRID SANCHES, NA AVENIDA DA SAUDADE E NA RUA MANOEL GARCIA DA ROCHA, REITERANDO AS INDICAÇÕES NOS. 1112, 1119, 1151/2009 E A INDICAÇÃO Nº...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, MARCELO MARIN ZEITUNE, QUE INSTALE CAÇAMBAS COLETORAS DE LIXO NOS PRINCIPAIS PONTOS PROIBIDOS, EM QUE A POPULAÇÃO AINDA INSISTE EM DESCARTAR MATERIAIS.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA REALIZADA A IMEDIATA RETIRADA E CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO DOS TACHÕES EXISTENTES NA RUA RUBENS ROVERI, RUA JOÃO REGANIN, RUA IRENE GALVANI CASADO, RUA JOSÉ GARCIA PERES, RUA ITALIA, RUA SEBASTIÃO CECCHINI, RUA CESAR EALDEMAR CALDORIM, POR UM RED...
Área estimadaSaúde
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE UMA RAMPA DE ACESSO PARA CADEIRANTES DEFRONTE AO ORELHÃO INSTALADO NA RUA PONTES GESTAL.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO E URBANIZAÇÃO DAS VIELAS REMANESCENTES NO BAIRRO CECAP II, A PEDIDO DE SEUS MORADORES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO CHEFE DO DER, DR. JOSÉ EDUARDO ALVES, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RODOVIA EUCLIDES DA CUNHA, NO TRECHO QUE COMPETE A SUA JURISDIÇÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA À EMPRESA CONVERD QUE PROMOVA A COLETA REGULAR DE LIXO NAS LIXEIRAS DA PRAÇA DE ESPORTES E LAZER MANOEL RAMALHO MATTA, LOCALIZADA NO PARQUE DAS BRISAS.
Área estimadaLimpeza Urbana
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