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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 107 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (287). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1055). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 48.6% (de 72 para 107). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23208 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 107; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.208 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A LIMPEZA DE TERRENO PÚBLICO EXISTENTE NA RUA OLÍMPIO FORMENTON, ENTRE AS RUAS MINAS GERAIS E FRANCISCO LUIZ FERREIRA.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS IVAÍ E RORAIMA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA MELHORIAS NA BIBLIOTECA ESCOLAR CENTRAL CASTRO ALVES.
Área estimadaEducação
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAR OS SERVIÇOS DE LIMPEZA DE NOSSAS PRAÇAS PÚBLICAS.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA REPAROS NO PASSEIO PÚBLICO NA RUA SÃO PAULO DEFRONTE A ESCOLA ESTADUAL DR. JOSÉ MANOEL LOBO.
Área estimadaEducação
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PRESIDENTE DESTA CASA DE LEIS, MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO, QUE REALIZE REUNIÃO COM AUTORIDADES LOCAIS E EMPRESÁRIOS DO RAMO DE CAÇAMBAS DE COLETA DE ENTULHO, OBJETIVANDO A DISCUSSÃO E CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 2992, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1997 E SUAS ALTERAÇÕES.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE UTILIZE PAPEL RECICLADO EM SEUS IMPRESSOS E PAPELARIA DO PAÇO MUNICIPAL TANCREDO NEVES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO, QUE UTILIZE PAPEL RECICLADO EM SEUS IMPRESSOS E PAPELARIA.
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REMOÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE ÁRVORES SECAS EXISTENTES AO LONGO DA AVENIDA 09 DE JULHO.
Área estimadaSaúde
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE UTILIZE PAPEL RECICLADO EM SEUS IMPRESSOS E PAPELARIA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA CONFLUÊNCIA DA RUA ALMIRANTE BARROSO E AVENIDA CAMPO GRANDE, NO BAIRRO JARDIM ALVORADA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DENTRO DO PROJETO DE AMPLIAÇÕES DO HOSPITAL FORTUNATA GERMANO POZZOBON, PROMOVA A AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE RAIO-X E DE ULTRASSONOGRAFIA PARA AGILIZAR A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE SEUS USUÁRIOS.
Área estimadaSaúde
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA REUNIÕES SEMANAIS OU QUINZENAIS COM OS SERVIDORES PÚBLICOS QUE ATUAM NO HOSPITAL FORTUNATA GERMANO POZZOBON, VISANDO A OTIMIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS SEUS USUÁRIOS.
Área estimadaSaúde
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA PARA ATENDIMENTO DE PACIENTES NO HOSPITAL FORTUNATA GERMANO POZZOBON.
Área estimadaSaúde
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONTEMPLE COM UMA ACADEMIA À CÉU ABERTO O COMPLEXO ESPORTIVO PROFº LUIZ CARLOS TOLONI.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE AGILIZE A CONSTRUÇÃO DE SARJETÕES COM CANALETAS NAS VIAS PÚBLICAS QUE NECESSITEM DESSA MELHORIA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE AUMENTE A ALTURA DA GRADE DE PROTEÇÃO EXISTENTE NO VIADUTO GUILHERME AUGUSTO FERRO, EVITANDO ASSIM, A OCORRÊNCIA DE ACIDENTES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, MARCELO MARIN ZEITUNE, QUE ORIENTE OS SERVIDORES QUE ATUAM NO ECOTUDO A RECEBEREM QUALQUER TIPO DE MATERIAIS INSERVÍVEIS E FAÇA A SUA DESTINAÇÃO ADEQUADA.
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS IVAI E COPACABANA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA MANOEL NOGUEIRA ATÉ A AVENIDA ANTÔNIO AUGUSTO PAES.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO CHEFE REGIONAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT, MURILO RODELLA, A IMPLANTAÇÃO DE CEP NO BAIRRO RECANTO DAS ÁGUAS.
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