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Portal da Transparência

Políticas Públicas

Transparência e controle social

O que são políticas públicas?

Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.

Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.

No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.

As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.

Fluxo legislativo · 3 etapas

O que é uma indicação?

A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.

  1. Etapa 01

    Ouvir a população

    Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.

  2. Etapa 02

    Registrar a indicação

    O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.

  3. Etapa 03

    Encaminhar ao Executivo

    A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.

Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.

Canais digitais · onboarding

Participação cidadã eletrônica

Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.

  1. Etapa 01

    Escolher o canal

    Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.

  2. Etapa 02

    Enviar a solicitação

    Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.

  3. Etapa 03

    Guardar protocolo e código

    Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.

  4. Etapa 04

    Acompanhar a resposta

    Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.

Canais disponíveis

  • e-SIC

    Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.

  • e-Ouvidoria

    Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.

  • Orçamento Participativo

    Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.

  • Banco de Ideias

    Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.

  • Proposta de Projeto de Lei

    Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.

  • Fale Conosco

    Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.

Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.

Indicadores de políticas públicas — indicações

Recorte dos filtros aplicados

Total no filtro 23.132 Indicações públicas unificadas
Ano 2026 609 Com demais filtros aplicados
Agosto/2026 31 Mês de referência
Vs mês anterior -56,9% Anterior: 72
Proposituras 808 Registros recentes no e-CAM
Documentos 22.324 Acervo histórico (legado)
Leitura dos dados: Indicação apresentada não implica execução pelo Executivo · Áreas temáticas são estimativas por ementa · Use os botões de exportação para gerar o relatório do recorte atual

Top autores

  1. OSVALDO CARVALHO DA SILVA 1.878 indicação(ões)
  2. WALTER JOSÉ DOS SANTOS 1.774 indicação(ões)
  3. MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO 1.755 indicação(ões)
  4. SERGIO ADRIANO PEREIRA 1.053 indicação(ões)
  5. VILMAR FERREIRA DA SILVA 936 indicação(ões)

Áreas estimadas

  1. Serviços Públicos 1.034 indicação(ões)
  2. Meio Ambiente 313 indicação(ões)
  3. Infraestrutura 286 indicação(ões)
  4. Saúde 260 indicação(ões)
  5. Limpeza Urbana 212 indicação(ões)

Situações

  1. ARQUIVADO 22.054 indicação(ões)
  2. APRESENTADO 635 indicação(ões)
  3. DOCUMENTO ENVIADO 433 indicação(ões)
  4. RETIRADO 6 indicação(ões)
  5. NÃO APRESENTADO 2 indicação(ões)

Resumo automático

Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 31 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1034), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (286). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 56.9% (de 72 para 31). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23132 registro(s).

Pulso das indicações

Evolução da apresentação

Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.

AO LONGO DOS ANOS

Volume anual de indicações públicas apresentadas

ANO 2026

Apresentações mês a mês no exercício atual

Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 31; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0

Complemento analítico

Demais estatísticas

Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.

Distribuição por situação

Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)

Origem dos registros

Documento legado versus propositura

Ranking de autores

Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)

Áreas temáticas estimadas

Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).

129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).

Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.

23.132 indicação(ões) encontrada(s)

Ano 2024

INDICAÇÃO Nº 421/2024

09/09/2024 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2024

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE A INSTALAÇÃO DE APARELHO DE AR CONDICIONADO NA UNIDADE DO POUPA TEMPO DO MUNICÍPIO.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 409/2024

02/09/2024 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2024

AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO, RENATO DE SOUZA OLIVEIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO BAIRRO CIDADE JARDIM.

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 410/2024

02/09/2024 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2024

AutoriaJEZEBEL DOMINGUES DA SILVA WAIDEMAN

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE CENTRALIZE TODOS OS CONSELHOS MUNICIPAIS EM UMA ÚNICA SEDE.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 411/2024

02/09/2024 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2024

AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A LOTAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DE CARGOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Área estimadaEducação

INDICAÇÃO Nº 412/2024

02/09/2024 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2024

AutoriaVALDECIR GOMES LIO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A RETIRADA DE SOBRA DE ROÇAGEM ENTRE A VIA CARROÇAVEL E O CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA JOAQUIM JOSÉ DE MORAES, PRÓXIMO AO GINÁSIO MÁRIO COVAS.

Área estimadaEsporte e Lazer

INDICAÇÃO Nº 413/2024

02/09/2024 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2024

AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROVIDENCIE REBAIXAMENTO DE GUIA E INSTALAÇÃO DE PISO TÁTIL EM CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA WILSON DE SOUZA FOZ, DEFRONTE AO Nº 4965, BAIRRO SAN REMO.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 414/2024

02/09/2024 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2024

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA À PRESIDENTE DO SINCOMÉRCIARIOS DE VOTUPORANGA, SENHORA MARIA AUGUSTA CAETANO SANTOS MARQUES,PARA QUE REIVINDIQUE JUNTO ÀS REDES DE SUPERMERCADOS DO MUNICIPIO, UM REAJUSTE DO VALE REFEIÇÃO DOS ATUAIS R$122,00 (CENTO E VINTE E DOIS REAIS, PARA NO MÍNIMO R$350,00 (TREZENTOS...

INDICAÇÃO Nº 404/2024

26/08/2024 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2024

AutoriaVALDECIR GOMES LIO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA REPAROS OU TROCA DAS LÂMPADAS QUEIMADAS EM TODO PERÍMETRO DO BAIRRO PROPOVO.

Área estimadaIluminação Pública

INDICAÇÃO Nº 405/2024

26/08/2024 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2024

AutoriaVALDECIR GOMES LIO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE A RECUPERAÇÃO DA FIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA PRAÇA NAIR MARTINS DA CRUZ, NO JARDIM BARCELONA.

Área estimadaIluminação Pública

INDICAÇÃO Nº 406/2024

26/08/2024 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2024

AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROVIDENCIE A REPOSIÇÃO DE AREIA DO PLAYGROUND DA PRAÇA MARTINHO NUNES PEREIRA, POPULARMENTE CONHECIDA COMO PRAÇA DO TOBOGÃ.

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 407/2024

26/08/2024 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2024

AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABLIZE A SUBSTITUIÇÃO DO CONTRATO VENCIDO DE BOLSISTAS DO PROJETO VOTUPORANGA EM AÇÃO PARA A PRAÇA MARTINHO NUNES PEREIRA, CONHECIDA POPULARMENTE COMO PRAÇA DO TOBOGÃ.

Área estimadaSaúde

INDICAÇÃO Nº 408/2024

26/08/2024 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2024

AutoriaJURANDIR BENEDITO DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO A AQUISIÇÃO DE TRÊS AMBULÂNCIAS PARA ATENDER O NOSSO MUNICÍPIO.

Área estimadaSaúde

INDICAÇÃO Nº 397/2024

19/08/2024 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2024

AutoriaEMERSON PEREIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE LIMPEZA DE DESCARTE IRREGULAR E ROÇAGEM DE MATO ALTO SOBRE TODA EXTENSÃO DA PASSAGEM DE ÁGUA NO CANAL DO CÓRREGO BOA VISTA.

Área estimadaLimpeza Urbana

INDICAÇÃO Nº 398/2024

19/08/2024 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2024

AutoriaEMERSON PEREIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE REPAROS NO CALÇAMENTO SOLTO NO ENTORNO DO SISTEMA DE LAZER AMADEO FERRARI, NO BAIRRO DA ESTAÇÃO.

Área estimadaEsporte e Lazer

INDICAÇÃO Nº 399/2024

19/08/2024 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2024

AutoriaEMERSON PEREIRA

INDICA AO PODER EXCUTIVO QUE REALIZE REPAROS NA CAIXA DE FIAÇÃO SUBTERRÂNEA DA PRAÇA ORLANDO MASTROCOLA, LOCALIZADA ENTRE AS RUAS AMAPÁ, GUAPORÉ E VENEZUELA, NO BAIRRO SAN REMO.

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 400/2024

19/08/2024 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2024

AutoriaEMERSON PEREIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE FAÇA REPAROS NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA PRAÇA IRACEMA DE BARROS.

Área estimadaIluminação Pública

INDICAÇÃO Nº 401/2024

19/08/2024 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2024

AutoriaNILTON CESAR SANTIAGO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRES NA RUA MINAS GERAIS, EM FRENTE AO BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 402/2024

19/08/2024 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2024

AutoriaJEZEBEL DOMINGUES DA SILVA WAIDEMAN

INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA FAÇA PARTE DA PASTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Área estimadaAssistência Social

INDICAÇÃO Nº 403/2024

19/08/2024 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2024

AutoriaRENATO DE SOUZA OLIVEIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE TOME AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS COM RELAÇÃO A RETOMADA DO IMÓVEL PERTENCENTE AO PODER PÚBLICO, TENDO EM VISTA O TÉRMINO DO TERMO DE CESSÃO DE USO CELEBRADO COM A RÁDIO LÍDER DE VOTUPORANGA LTDA.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 391/2024

12/08/2024 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2024

AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVAS PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE ANIMAIS DEFRONTE ÀS CLÍNICAS VETERINÁRIAS.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 392/2024

12/08/2024 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2024

AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE RECAPEAMENTO DA MALHA ASFÁLTICA COM NIVELAMENTO E DIMENSIONAMENTO DO SISTEMA DE ÁGUAS PLUVIAIS, NA RUA ANTÔNIO SOUZA FIGUEIREDO, NO JARDIM CANAÃ, PRÓXIMO AO CONSULTÓRIO MUNICIPAL, DR. JOEL PEREIRA DOS SANTOS.

Área estimadaInfraestrutura

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