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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 107 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (287). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1055). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 48.6% (de 72 para 107). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23208 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 107; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.208 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO DEPUTADO ESTADUAL, DAVI ZAIA, QUE BUSQUE RECURSOS JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A CONSTRUÇÃO DE SEDE E COMPRAS DE EQUIPAMENTOS PARA AS COOPERATIVAS FAMILIARES (CODAFAVO E COAPINSP) DE NOSSA CIDADE.
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA À SAEV AMBIENTAL, QUE REALIZE PARCERIA COM AS PARÓQUIAS LOCAIS, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE PROJETO DE PLANTIO DE ÁRVORES EM PRAÇAS E ÁREAS VERDES DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE NAS REFORMAS DO CENTRO DE ZOONOSES DANILO CARLOS GALERA, DESTINE UM ESPAÇO COM CARACTERISTICAS PRÓPRIAS DE CANIL.
Área estimadaProteção Animal
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA O LEVANTAMENTO DE EQUIPAMENTOS DOMÉSTICOS DANIFICADOS NA CASA DE APOIO DE BARRETOS, BEM COMO FAÇA SUA DEVIDA SUBSTITUIÇÃO.
Área estimadaSaúde
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA DAS PAINEIRAS, ENTRE AS RUAS PARANÁ E RIO DE JANEIRO, BEM COMO QUE SEJA O REFERIDO TRECHO INCLUÍDO NAS OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE A NOTIFICAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE EMPRESAS QUE SE LOCALIZAM AO LONGO DE TODA A AVENIDA DOMINGOS PIGNATARI, PARA QUE PROMOVAM A LIMPEZA DE SUAS CALÇADAS.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE OS SERVIÇOS DE LIMPEZA DAS MARGENS DO CÓRREGO MARINHEIRINHO E CÓRREGO BOA VISTA, BEM COMO SEU DESASSOREAMENTO E PRESERVAÇÃO DA MATA CILIAR, NO SENTIDO DE PROMOVER A RECUPERAÇÃO NÃO SÓ DA FLORA, MAS TAMBÉM DO HABITAT DE ANIMAIS COM ENRIQUECIM...
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA EM SEU CRONOGRAMA DE OBRAS, A INSTALAÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS NO PROLONGAMENTO DA AVENIDA DAS NAÇÕES.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFALTICO A RUA RORAIMA ENTRE AS RUAS JOSÉ TOLENTINO DE SOUZA E JOÃO DA CRUZ OLIVEIRA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFALTICO A RUA OSVALDO GRANDIZOLI, ENTRE AS RUAS VALDEVIR DE OLIVEIRA GUENA E JOSÉ TOLENTINO DE SOUZA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO PROLONGAMENTO DA RUA RAUL ALBERTINI JUNTO AO VESTIÁRIO DO CAMPO DE FUTEBOL PROF. LUIZ CARLOS TOLONI.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE PLACAS DENOMINATIVAS NAS VIAS PÚBLICAS DO BAIRRO JARDIM CANAÃ.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PROVEDOR DA SANTA DA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA, LUIZ FERNANDO GÓES LIÉVANA, PARA QUE PROVIDENCIE JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO A ADEQUAÇÃO DE COBERTURA EXTERNA PARA ABRIGAR USUÁRIOS QUE AGUARDAM ATENDIMENTO JUNTO AO AMBULATÓRIO MÉDICO DE ESPECIALIDAD...
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFALTICO A RUA PANAMÁ, ENTRE AS RUAS PARÁ E PARAÍBA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INTERCEDA JUNTO À EMPRESA RESPONSÁVEL PELA PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL NELSON BOLOTÁRIO PARA QUE AGILIZE A CONCLUSÃO DA REFERIDA OBRA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A SUBSTITUIÇÃO DO PLAYGROUND DA PRAÇA ADILSON FRANCISCO SOUZA RIBEIRO, LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL JAMIR DANTONIO.
Área estimadaSaúde
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE AGILIZE O TRABALHO DE CASTRAÇÃO GRATUITA DE ANIMAIS EM NOSSA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO DEPUTADO ESTADUAL CARLOS EDUARDO PIGNATARI, PARA QUE INTERVENHA JUNTO À SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA, PARA QUE AGILIZE A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ACESSIBILIDADE NO FORUM DR. WILSON DE SOUZA FOZ.
Área estimadaAcessibilidade
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO E A SAEV AMBIENTAL, QUE PROMOVAM OBRAS DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS NA RUA DIRCEU ESTEVES GARCIA, NAS PROXIMIDADES DO Nº 1578, NO BAIRRO JARDIM DAS PALMEIRAS I, EVITANDO ASSIM, A OCORRÊNCIA DE ENCHENTES E INUNDAÇÕES NOS IMÓVEIS ALI LOCALIZADOS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS PARA COLETA SELETIVA NAS PRAÇAS E NO CENTRO DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA INCLUIDA EM SEU CRONOGRAMA DE OBRAS, A CONSTRUÇÃO DA MALHA ASFALTICA NO PROLONGAMENTO DA AVENIDA DAS NAÇÕES.
Área estimadaServiços Públicos
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