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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 76 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (311), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1054). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 5.6% (de 72 para 76). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23177 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 76; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.177 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA À DIRETORIA DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA, MANTENEDORA DA UNIFEV (CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOTUPORANGA), QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE MINIMIZAR O VALOR DAS MENSALIDADES DOS CURSOS SUPERIORES E TÉCNICOS EXISTENTES EM SUA GRADE.
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA À DIRETORIA DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA, MANTENEDORA DA UNIFEV (CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOTUPORANGA) PARA QUE PROMOVA ESTUDOS OBJETIVANDO ISENTAR DA TAXA DE MATRÍCULA OS ESTUDANTES DE CURSOS TÉCNICOS.
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO A RUA ALEMANHA, LOCALIZADA NO PARQUE DAS NAÇÕES.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO PROFESSOR EDELCIO ROOSEVELT MARTINS, QUE AUMENTE O NÚMERO DE VAGAS DE ENSINO SUPLETIVO PARA PESSOAS MAIORES DE 18 ANOS EM NOSSA CIDADE NO ANO CORRENTE.
Área estimadaEducação
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EM PARCEIRA COM AS SECRETARIAS MUNICIPAIS, PROMOVAM NAS PRÓXIMAS FÉRIAS ESCOLARES, ATIVIDADES FÍSICAS, CULTURAIS E DE LAZER DIRIGIDAS AS NOSSAS CRIANÇAS.
Área estimadaEducação
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA À ELEKTRO S.A., QUE PROMOVA A SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS QUEIMADAS E AMARELAS DA RUA MARCELINO PIRES BUENO, NA QUADRA QUE COMPÕEM O NÚMERO 2168, POR LÂMPADAS DE MAIOR INTENSIDADE E MAIS ECONÔMICAS.
Área estimadaSaúde
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO EM TODOS OS BAIRROS QUE COMPÕEM O SETOR NORTE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE RELOGIO NO INTERIOR DO TERMINAL RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E MUNICIPAL PREFEITO LEÔNIDAS PEREIRA DE ALMEIDA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A PINTURA DE FAIXAS DE CARGA E DESCARGA, BEM COMO DE ESTACIONAMENTO DE MOTOS NA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES NA CONFLUÊNCIA COM A RUA LEONARDO COMMAR.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE ROÇAGEM NOS CANTEIROS VERDES DA PRAÇA ADILSON FRANCISCO SOUZA RIBEIRO, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM DOS COMERCIÁRIOS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO TODAS AS VIAS PÚBLICAS QUE COMPÕE O BAIRRO SÃO COSME.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE PONTO DE ÔNIBUS PARA PASSAGEM DE LINHA ITINERANTE JUNTO AO IFSP - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA LOCAL.
Área estimadaEducação
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA À DIRETORIA DA FEV, MANTENEDORA DA UNIFEV (CENTRO UNIVERSITÁRIO), QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CONCEDER DESCONTO DE 30% NAS MENSALIDADES DE CURSOS SUPERIORES E TÉCNICOS AOS ESTUDANTES QUE TENHAM NASCIDO EM NOSSA CIDADE.
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO ENGENHEIRO CHEFE DO DER, JOSÉ EDUARDO ALVES, PARA QUE JUNTAMENTE COM O PODER EXECUTIVO, PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE TREVO DE ACESSO À VILA CARVALHO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA A RUA SALATIEL GOMES DE SOUZA, LOCALIZADA NO ESTELA PARQUE RESIDENCIAL, NO CRONOGRAMA DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A PODA DAS ÁRVORES EXISTENTES DEFRONTE AO CORPO DE BOMBEIROS NA AVENIDA JOSÉ MARÃO FILHO, QUE ESTÃO CAUSANDO DANOS AOS CAMINHÕES DO TIPO BAÚ QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFALTICO A RUA ESPANHA, LOCALIZADA NO PARQUE DAS NAÇÕES.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA TELEFÔNICA S.A., QUE SEJA FEITA COM MAIOR FREQUÊNCIA, A MANUTENÇÃO DOS TELEFONES PÚBLICOS INSTALADOS NOS BAIRROS QUE COMPÕEM O SETOR NORTE DE NOSSA CIDADE, MAIS PRECISAMENTE NO BAIRRO PROPOVO.
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA TRAVESSA VALENTIN MARTINS DELGOBO, DEFRONTE AO Nº 2731, BAIRRO SANTA AMÉLIA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFALTICO AS RUAS ANTONIO GALERA LOPES E MARCELINO PIRES BUENO, ENTRE AS RUAS VIRGILIO MORETI E VEREADOR NELSON NASCIMENTO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA O REMANEJAMENTO DO ESTACIONAMENTO DE MOTOS EXISTENTE NA RUA AMAZONAS, NA ALTURA DO Nº 3774, PARA O Nº 3816, EM VIRTUDE DA REVITALIZAÇÃO DA CITADA VIA PÚBLICA.
Área estimadaServiços Públicos
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