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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 76 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (311), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1054). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 5.6% (de 72 para 76). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23177 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 76; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.177 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA INCLUIDO NO CRONOGRAMA DE OBRAS DO RECAPEAMENTO DA MALHA ASFALTICA, A RUA ARAJÁS, MAIS PRECISAMENTE NA CONFLUÊNCIA COM A RUA GUARARAPES.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA INCLUIDO NO CRONOGRAMA DE OBRAS DO RECAPEAMENTO DA MALHA ASFALTICA, A RUA TIMBIRAS, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA NASSER MARÃO E A RUA ARAJÁS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA UM CENTRO COMUNITÁRIO, DOTADO DE SALA DE REUNIÕES, SALA DE INFORMÁTICA, BEM COMO DE TODA INFRA-ESTRUTURA NECESSÁRIA PARA OS TRABALHOS DO GRUPO ASSOCIAÇÃO AMOR EXIGNETE -AME, NA CASA EM QUE ERA O ANTIGO PAS II - DR. WALTER ELEUTÉRIO RODRIGUE...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE BOCA DE LOBO NA RUA SLAIMAN HUSSEIN KANSO, NAS PROXIMIDADES DO Nº 5220, VILA RESIDENCIAL ESTHER.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
REITERA AO PODER EXECUTIVO, OS TERMOS DA INDICAÇÃO Nº 923/2009, ONDE SOLICITA À EMPRESA CONVERD, SERVIÇOS DE VARRIÇÃO NAS VIAS PÚBLICAS DO BAIRRO JARDIM ORLANDO MASTROCOLA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO MUNICIPAIS -CEMS, A EXEMPLO DA CIDADE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP.
Área estimadaEducação
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA AVENIDA 09 DE JULHO EM SEUS TRECHOS CRITICOS, NO SENTIDO BAIRRO/CENTRO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CRIAÇÃO DE UM BANCO DE LEITE JUNTO AO HOSPITAL FORTUNATA GERMANO POZZOBON.
Área estimadaSaúde
AutoriaEMERSON PEREIRA
ENCAMINHA À MESA DIRETORA, ANTEPROJETO DE RESOLUÇÃO ANEXO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE GESTÃO SUSTENTÁVEL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO - ECOCÂMARA.
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA NA VILA ANNA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PRESIDENTE DO FISAV, JAIR BATISTA OLIVEIRA, QUE PRIVILEGIE A CONTRATAÇÃO DE TALENTOS LOCAIS, BEM COMO EMPRESAS SEDIADAS EM NOSSA CIDADE PARA PRESTAREM SERVIÇOS DURANTE A EXPO/FISAV 2010.
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO, PROMOVA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEMEIS, A EXEMPLO DA CIDADE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.
Área estimadaEducação
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE AMPLIAR O ROL DE DOENÇAS QUE IMPEÇAM A PERDA DO PRÊMIO ASSIDUIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
REITERA AO PODER EXECUTIVO, OS TERMOS DA INDICAÇÃO Nº 624/2009, ONDE SOLICITA A INSTALAÇÃO DE UM POSTO DE ATENDIMENTO À SAÚDE (PAS) EM IMÓVEL DO MUNICÍPIO, LOCALIZADO NO PARK RESIDENCIAL COLINAS.
Área estimadaSaúde
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INTERVENHA JUNTO A SECRETARIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO-CDHU, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS RURAIS EM NOSSA CIDADE.
Área estimadaHabitação
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA AVENIDA FORTUNATO TARGINO GRANJA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS THEODOR WILLE E PARAGUAI.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO GOVERNADOR DO ESTADO, ALBERTO GOLDMAN, QUE SEJA INSTALADO UM POSTO PERMANENTE DO POUPATEMPO EM NOSSA CIDADE.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EXIJA A UTILIZAÇÃO DOS UNIFORMES DISTRIBUIDOS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REFAÇA A SINALIZAÇÃO DE SOLO NO CRUZAMENTO DAS RUAS SÃO PAULO E TIETÊ.
Área estimadaTrânsito
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REVEJA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES QUE TRABALHAM NO CARGO DE MOTORISTAS DE CAMINHÃO, A EXEMPLO DO QUE FOI FEITO COM OS MOTORISTAS DE MÁQUINAS PESADAS E TRATORES (SISTEMA HORA/MÁQUINA).
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA À ALL (AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA), QUE PROVIDENCIE JUNTO AOS CONDUTORES DE SUAS TRANSPOSIÇÕES FÉRREAS QUE TRAFEGAM POR NOSSA CIDADE QUE MINIMIZEM A INTENSIDADE DOS ALERTAS SONOROS PRODUZIDOS DURANTE A PASSAGEM DESSAS EM NOSSO PERÍMETRO URBANO, PRINCIPALMENTE, NO PERÍODO NOT...
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