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Portal da Transparência

Políticas Públicas

Transparência e controle social

O que são políticas públicas?

Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.

Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.

No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.

As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.

Do anseio popular ao Legislativo

O que é uma indicação?

A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.

  1. Ouvir a população

    Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar.

  2. Registrar a indicação

    O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual.

  3. Encaminhar ao Executivo

    A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente.

Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.

Canais digitais do cidadão

Participação cidadã eletrônica

Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.

  • e-SIC

    Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.

  • e-Ouvidoria

    Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.

  • Orçamento Participativo

    Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.

  • Banco de Ideias

    Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.

  • Proposta de Projeto de Lei

    Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.

  • Fale Conosco

    Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.

Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.

Indicadores de políticas públicas — indicações

Recorte dos filtros aplicados

Total no filtro 23.101 Indicações públicas unificadas
Ano 2026 578 Com demais filtros aplicados
Agosto/2026 0 Mês de referência
Vs mês anterior -100,0% Anterior: 72
Proposituras 777 Registros recentes no e-CAM
Documentos 22.324 Acervo histórico (legado)
Leitura dos dados: Indicação apresentada não implica execução pelo Executivo · Áreas temáticas são estimativas por ementa · Use os botões de exportação para gerar o relatório do recorte atual

Top autores

  1. OSVALDO CARVALHO DA SILVA 1.878 indicação(ões)
  2. WALTER JOSÉ DOS SANTOS 1.774 indicação(ões)
  3. MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO 1.755 indicação(ões)
  4. SERGIO ADRIANO PEREIRA 1.053 indicação(ões)
  5. VILMAR FERREIRA DA SILVA 934 indicação(ões)

Áreas estimadas

  1. Serviços Públicos 1.037 indicação(ões)
  2. Meio Ambiente 317 indicação(ões)
  3. Infraestrutura 282 indicação(ões)
  4. Saúde 260 indicação(ões)
  5. Limpeza Urbana 208 indicação(ões)

Situações

  1. ARQUIVADO 22.054 indicação(ões)
  2. APRESENTADO 604 indicação(ões)
  3. DOCUMENTO ENVIADO 433 indicação(ões)
  4. RETIRADO 6 indicação(ões)
  5. NÃO APRESENTADO 2 indicação(ões)

Resumo automático

Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 578 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1037), Meio Ambiente (317), Infraestrutura (282). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 100% (de 72 para 578). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23101 registro(s).

Pulso das indicações

Evolução da apresentação

Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.

AO LONGO DOS ANOS

HISTÓRICO

Volume anual de indicações públicas apresentadas

ANO 2026

EXERCÍCIO ATUAL

Apresentações mês a mês no exercício atual

Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 0; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0

Complemento analítico

Demais estatísticas

Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.

Distribuição por situação

Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)

Origem dos registros

Documento legado versus propositura

Ranking de autores

Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)

Áreas temáticas estimadas

Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).

132 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).

Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.

23.101 indicação(ões) encontrada(s)

Ano 2026

INDICAÇÃO Nº 433/2026

01/06/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaRICARDO GONÇALVES DOS SANTOS

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS QUE VISEM A IMPLANTAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO NO ENTORNO DA RESERVA SANTA CLARA DE ASSIS.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 432/2026

01/06/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaRICARDO GONÇALVES DOS SANTOS

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS QUE VISEM A CRIAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO NA AVENIDA PEDRO MADRID SANCHES, AOS MOLDES DA AVENIDA EMILIO ARROYO HERNANDES.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 431/2026

01/06/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaRICARDO GONÇALVES DOS SANTOS

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REVITALIZAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA EXISTENTE NO ENTRONCAMENTO DA RUA LEONARDO COMMAR E AVENIDA PREFEITO MÁRIO POZZOBON.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 430/2026

01/06/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaMARCOS SILVÉRIO MORENO CAMARGO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A PINTURA DE DEMARCAÇÃO DE ENTRADA E SAÍDA DE VEÍCULOS EM TODA A EXTENSÃO DA AVENIDA DOMINGOS PIGNATARI.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 429/2026

01/06/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaMARCOS SILVÉRIO MORENO CAMARGO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A IMPLANTAÇÃO DE UMA ROTATÓRIA NO ENTRONCAMENTO DAS AVENIDAS DOMINGOS PIGNATARI E NOVE DE JULHO.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 428/2026

01/06/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaMARCOS SILVÉRIO MORENO CAMARGO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REPINTURA DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA EM TODO PROLONGAMENTO DA AVENIDA DOMINGOS PIGNATARI.

Área estimadaTrânsito

INDICAÇÃO Nº 427/2026

01/06/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaRICARDO GONÇALVES DOS SANTOS, DANIEL DAVID

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ALTERAÇÕES NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA PREFEITO MÁRIO POZZOBON CONFLUÊNCIA COM A RUA ALBANO OTTERÇO.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 426/2026

25/05/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaEMERSON PEREIRA

INDICA A MESA QUE SEJA OFICIADO AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE TRATA SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL, PARA QUE APÓS ESTUDOS O MESMO SEJA ENVIADO NA FORMA DE PROJETO DE LEI PARA DELIBERAÇÃO DESTE PARLAMENTO.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 425/2026

25/05/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaMARCOS SILVÉRIO MORENO CAMARGO

INDICA AO PODER EXCUTIVO QUE VIABILIZE A INSTALAÇÃO DE BICO DE TORNEIRA NA PRAÇA CARMEN MOLLEIS, NO JARDIM RESIDENCIAL PORTAL DO SOL.

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 424/2026

25/05/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaEMERSON PEREIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À DEPRESSÃO, ANSIEDADE E DEMAIS TRANSTORNOS EMOCIONAIS.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 423/2026

25/05/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaEMERSON PEREIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS ESPECIALISTAS PARA REFORÇAR OS ATENDIMENTOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Área estimadaSaúde

INDICAÇÃO Nº 422/2026

25/05/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaEMERSON PEREIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA MUNICIPAL PERMANENTE DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA.

Área estimadaEducação

INDICAÇÃO Nº 421/2026

25/05/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaEMERSON PEREIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE MUTIRÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS NO MUNICÍPIO.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 420/2026

25/05/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE COTAS ADICIONAIS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS, ESPECIALMENTE EXAMES DE SANGUE, NA UNIDADE DE SAÚDE DR. DÉCIO GOTARDO FEDOZZI, LOCALIZADA NA RUA DIMAS LIÉVANA DE CAMARGO, Nº 1.170, PARQUE VIDA NO...

Área estimadaSaúde

INDICAÇÃO Nº 419/2026

25/05/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaEMERSON PEREIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AMPLIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E ÀS FAMÍLIAS ATÍPICAS.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 418/2026

25/05/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaEMERSON PEREIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE UM CENTRO MUNICIPAL ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR E ATENDIMENTO INTEGRADO ÀS FAMÍLIAS.

Área estimadaAcessibilidade

INDICAÇÃO Nº 417/2026

25/05/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A VIABILIDADE DE AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE LASERTERAPIA “LASER DUO 660NM + 808NM” PARA UTILIZAÇÃO NOS ATENDIMENTOS DE FISIOTERAPIA E ODONTOLOGIA DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.

Área estimadaSaúde

INDICAÇÃO Nº 416/2026

25/05/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaRENATO DE SOUZA OLIVEIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A VIABILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE UMA MINI CIDADE DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA.

Área estimadaEducação

INDICAÇÃO Nº 415/2026

25/05/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaRICARDO GONÇALVES DOS SANTOS

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A VIABILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO POR MEIO DE APLICATIVO OU EMPRESA CREDENCIADA PARA PACIENTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Área estimadaSaúde

INDICAÇÃO Nº 414/2026

25/05/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE A INSTALAÇÃO DE BRAÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM LÂMPADAS NO POSTE DE IDENTIFICAÇÃO Nº IP-1076, LOCALIZADO NA RUA ÂNGELO PETENUCCI, CONFLUÊNCIA COM A RUA ÂNGELO DALBEN, PRÓXIMO AO Nº 4911, NO RESIDENCIAL SANTA HELENA.

Área estimadaIluminação Pública

INDICAÇÃO Nº 413/2026

25/05/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaRICARDO GONÇALVES DOS SANTOS

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE GESTIONE JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA REDE DE REABILITAÇÃO LUCY MONTOURO NO PRÉDIO LOCALIZADO NA AVENIDA JERÔNIMO FIGUEIRA DA COSTA, CONFLUÊNCIA COM A AVENIDA PREFEITO MÁRIO POZZOBON.

Área estimadaServiços Públicos

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