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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 76 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (311), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1054). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 5.6% (de 72 para 76). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23177 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 76; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.177 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, MARCELO MARIN ZEITUNE, QUE EFETUE O CORTE E A CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO DA ÁRVORE DA ESPÉCIE SIBIPIRUNA, EXISTENTE NA RUA ITACOLOMI, DEFRONTE AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DAKARA.
Área estimadaSaúde
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, O PARCELAMENTO DO AUMENTO EFETUADO NOS VALORES DO IPTU COBRADOS DOS IMÓVEIS URBANOS, COBRANDO-SE GRADATIVAMENTE ESSE AUMENTO NO DECORRER DOS PRÓXIMOS ANOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE A LIMPEZA DO PASSEIO PÚBLICO (CALÇADAS) NA RUA PARÁ, DEFRONTE A ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA UZENIR COELHO ZEITUNE, OU NOTIFIQUE O RESPONSÁVEL PARA EXECUÇÃO DESSE SERVIÇO.
Área estimadaEducação
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO ENGENHEIRO CHEFE DO DER, DR. JOSÉ EDUARDO ALVES, QUE PROMOVA A LIMPEZA DO MATO ALTO QUE ESTÁ COBRINDO AS PLACAS DE SINALIZAÇÃO AO LONGO DE TODA A RODOVIA EUCLIDES DA CUNHA-SP 320, DENTRO DA JURISDIÇÃO DE VOTUPORANGA-SP.
Área estimadaTrânsito
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UM SARJETÃO COM CANALETA NA AVENIDA 09 DE JULHO, NAS PROXIMIDADES DO CEMEI PROFA. OROZÍLIA DO CARMO FERREIRA, NO BAIRRO CECAP II.
Área estimadaEducação
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA REALIZADA A PULVERIZAÇÃO COM HERBECIDA EM TODO O CALÇAMENTO DA PRAÇA SANTA LUZIA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA REALIZADA A PODA SELETIVA DAS ÁRVORES LOCALIZADAS NA PRAÇA SANTA LUZIA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇOS DE TAPA BURACO EM SETORES DA RUA PARAGUAI, MAIS PRECISAMENTE NO TRECHO QUE FICA ENTRE A AVENIDA FORTUNATO TARGINO GRANJA E A AVENIDA 09 DE JULHO, LOCALIZADA NO BAIRRO SAN REMO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA CONSTRUIDA UMA PISTA DE CAMINHADA DOTADA DE PAISAGISMO, ÀS MARGENS DO CÓRREGO BOA VISTA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA REPÚBLICA DO LÍBANO E A AVENIDA ONOFRE DE PAULA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇOS DE LIMPEZA DAS MARGENS DO CÓRREGO MARINHEIRINHO.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇOS DE LIMPEZA DAS MARGENS DO CÓRREGO BOA VISTA, REITERANDO A INDICAÇÃO Nº 36/2010.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE OS ÔNIBUS QUE EFETUAM O TRANSPORTE DOS PACIENTES A SEREM ATENDIDOS NA CIDADE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO SP, TAMBÉM BUSQUEM OS MESMOS NOS RESPECTIVOS CONSULTÓRIOS EM QUE SÃO ATENDIDOS, PARA EVITAR GASTOS COM MOTO-TAXI.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, OSVALDO CARVALHO, A INSTALAÇÃO NA RECEPÇÃO DESTA CASA, DE UMA URNA COLETORA ONDE OS MUNÍCIPES E DEMAIS VISITANTES POSSAM DEPOSITAR SUA SUGESTÃO, IDÉIA OU CRITICA, ESCREVENDO SOBRE PROJETOS, PROBLEMAS DE SEU BAIRRO E NOSSA CIDADE.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, OSVALDO CARVALHO, QUE ESTENDA O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DESTA CASA, DAS 8H00 ÀS 17H00.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTENDA O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DO PAÇO MUNICIPAL TANCREDO NEVES, DAS 8H00 ÀS 17H00.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CRIAÇÃO DE UMA FEIRA ARTESANAL SEMANAL EM NOSSA CIDADE, EM ESPAÇO PÚBLICO ADEQUADO.
Área estimadaDesenvolvimento Econômico
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS NO SENTIDO DE SER CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
REITERA AO PODER EXECUTIVO, OS TERMOS DAS INDICAÇÕES NºS. 03 E 806/2009, ONDE SOLICITA A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NAS VIAS QUE COMPÕEM A COLÔNIA DA FEPASA.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA MELHOR SINALIZAÇÃO AÉREA E HORIZONTAL NA AVENIDA DOMINGOS PIGNATARI EM TODA A SUA EXTENSÃO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA URGENTEMENTE SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA AVENIDA 09 DE JULHO, NO SENTIDO BAIRRO/CENTRO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA À SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO, DRA. EVANGELINA DE ALMEIDA PINHO, QUE TOME PROVIDÊNCIAS NO QUE TANGE À TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS DA COLÔNIA DA ANTIGA FEPASA DE NOSSA CIDADE AOS MUNÍCIPES QUE ALI RESIDEM ATUALMENTE.
Área estimadaServiços Públicos
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