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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 76 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (311), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1054). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 5.6% (de 72 para 76). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23177 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 76; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.177 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES NO SENTIDO BAIRRO/CENTRO E CENTRO/BAIRRO, DEFRONTE O SUPERMERCADO SANTA CRUZ.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA UM SARJETÃO COM CANALETA NO CRUZAMENTO DA RUA EDUARDO MORINI BORTOLOTI COM A RUA INGLATERRA, MAIS PRECISAMENTE NAS PROXIMIDADES DA ESCOLA CEM PROFESSOR VALDIR GONÇALVES DE LIMA, NO BAIRRO PARQUE DAS NAÇÕES.
Área estimadaEducação
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE RETIRE AS PLANTAS DA ESPÉCIE AGAVE AUGUSTIFÓLIA, POPULARMENTE CHAMADAS DE PITEIRA-DO-CARIBE, AGAVE OU AGAVE-DA-BORDA AMARELA, TENDO EM VISTA QUE AS MESMAS PROVOCAM RISCO DE VIDA ÀS PESSOAS QUE TRAFEGAM PELA AVENIDA DA SAUDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE O RECAPEAMENTO DA MALHA ASFÁLTICA DAS RUAS INTEGRANTES DO SISTEMA VIÁRIO DO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOTUPORANGA - UNIFEV, PROFESSOR DOUTOR MARCELO FERREIRA LOURENÇO, QUE FORME NO ANO VINDOURO UM CORAL DE VOZES QUE REPRESENTE A INSTITUIÇÃO.
Área estimadaEducação
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS VISANDO A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE ATENDIMENTO À SAÚDE (PAS) NO BAIRRO CIDADE NOVA.
Área estimadaSaúde
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A SINALIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE MOTOS NA RUA PERNAMBUCO, DEFRONTE AO Nº 3937, ONDE ESTÁ INSTALADA UMA LAN HOUSE DE GRANDE MOVIMENTO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA AVENIDA PEDRO MADRID SANCHES, NAS PROXIMIDADES DO NÚMERO 2539.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA À SAEV AMBIENTAL, PARA QUE AGILIZE A INSTALAÇÃO DE ECOPONTOS EM NOSSA CIDADE, OBJETIVANDO O DESCARTE REGULAR DE MATERIAIS RECICLÁVEIS.
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REPOSIÇÃO DE TACHÕES NOS REDUTORES DE VELOCIDADE EXISTENTES NA RUA JOÃO REGANIN, PRÓXIMO AO CRUZAMENTO COM AS RUAS IRENE GALVANI CASADO E RUBENS ZANINI.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A ABERTURA DA RUA RAFAEL RODERO, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ENCAMINHE AO LEGISLATIVO, PROJETO DE LEI AUTORIZANDO AO PODER EXECUTIVO REMANEJAR AS DATAS DOS FERIADOS LOCAIS PARA AS SEGUNDAS-FEIRAS OU SEXTAS-FEIRAS, EXCETUADO O FERIADO DE 08 DE AGOSTO.
Área estimadaDesenvolvimento Econômico
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA INSTALADO UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA GERMANO ROBACH, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA DA SAUDADE E A AVENIDA ONOFRE DE PAULA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM NOTIFICADOS OS PROPRIETÁRIOS DOS TERRENOS LOCALIZADOS AO LONGO DE TODA A AVENIDA REPÚBLICA DO LÍBANO, PARA QUE OS MESMOS CONSTRUAM AS RESPECTIVAS CALÇADAS NO QUE LHES COMPETEM.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE O RECAPEAMENTO DA MALHA ASFALTICA DA RUA IGUASSU, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS OIAPOC E A RUA JAVARI.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NO PROGRAMA HABITAÇÃO PARA TODOS 8 FAMÍLIAS QUE MORAM NA TRAVESSA BEM-TE-VI, LOCALIZADA NO BAIRRO PROPOVO, BEM COMO 5 FAMÍLIAS QUE MORAM NA RUA ALVIM ALGARVE, NO BAIRRO DA ESTAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE TODAS ESTÃO EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE...
Área estimadaHabitação
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EXECUTE O PROGRAMA ESPECIAL DE MELHORIAS - PEM NO BAIRRO SONHO MEU, VISANDO GARANTIR A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO QUE ALI VIVE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PRESIDENTE DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LOCAL, THIAGO AUGUSTO FRANCISCO, QUE PROVIDENCIE AS ENTRONIZAÇÕES DE FOTO (ÁREA INTERNA) E PLACA DENOMINATIVA (ÁREA EXTERNA), EM HOMENAGEM AO SAUDOSO CONSELHEIRO TUTELAT JACINTO DE SOUZA, NA SEDE DAQUELE ÓRGÃO P...
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO COMANDANTE DA 3ª CIA DO 16º BPM-I, CAPITÃO FABRICIO MARCHI TIAGO, QUE PROVIDENCIE UM MELHOR POLICIAMENTO PREVENTIVO NO BAIRRO JARDIM ORLANDO MASTROCOLA, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE SEUS MORADORES.
Área estimadaSegurança
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DA CIDADE DA CRIANÇA, BEM COMO DEFINA DE FORMA ESTRATÉGICA O LOCAL ONDE TAL OBRA SERÁ EXECUTADA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UM SEMÁFORO PARA PEDESTRES NO CRUZAMENTO DAS RUAS ITACOLOMI E MINAS GERAIS, BEM COMO QUE SEJA FEITA A PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRES NESSE LOCAL.
Área estimadaServiços Públicos
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