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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 76 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (311), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1054). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 5.6% (de 72 para 76). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23177 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 76; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.177 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, OSVALDO CARVALHO, QUE AGENDE JUNTAMENTE COM O PREFEITO MUNICIPAL, A DIRETORIA DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E REPRESENTANTES LOCAIS DO IAMSPE UMA REUNIÃO COM A SUPERINTENDÊNCIA DO IAMSPE, COM A FINALIDADE DE SE DISCUTIR OS SERVIÇOS MÉDICO...
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇOS DE TAPA BURACO EM SETORES DA RUA RIOLÂNDIA, BEM COMO DA AVENIDA 09 DE JULHO, MAIS PRECISAMENTE NO TRECHO DO BAIRRO CECAP II.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO DEPUTADO FEDERAL JULIO SEMEGHINI, PARA QUE O MESMO CONQUISTE VERBAS DO ORÇAMENTO DA UNIÃO NO VALOR DE R$ 400.000,00, PARA SEREM APLICADAS NA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO BAIRRO CECAP II.
Área estimadaSaúde
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇOS DE LIMPEZA DAS MARGENS DO CÓRREGO BOA VISTA, TENDO EM VISTA QUE O MESMO SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO PRECÁRIA.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE PRISMÁTICOS DE SOLO (FAIXAS EM RELEVO) NO PROLONGAMENTO DA AVENIDA EMILIO ARROYO HERNANDES, SENTIDO RODOVIA PERICLES BELINE - ZONA NORTE, MAIS PRECISAMENTE NAS PROXIMIDADES DO CRUZAMENTO COM A RUA HOLANDA NO BAIRRO PARQUE DAS...
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO DEPUTADO ESTADUAL, DAVI ZAIA, QUE BUSQUE RECURSOS DO GOVERNO DO ESTADO NO VALOR DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) OBJETIVANDO SUA DESTINAÇÃO AO LAR SÃO VICENTE DE PAULO, PARA COMPRA DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DIVERSOS.
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REUNIÃO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS LOCAIS QUE NÃO FORAM CONTEMPLADAS COM SUBVENÇÕES SOCIAIS NO ANO CORRENTE, OBJETIVANDO QUE AS MESMAS FAÇAM AS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS PARA RECEBEREM REFERIDA SUBVENÇÃO NO ANO VINDOURO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PRESIDENTE DESTA CASA DE LEIS, OSVALDO CARVALHO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE SEREM TRANSFERIDAS AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA O PERÍODO NOTURNO, BEM COMO SEJA FEITA UMA MELHOR DIVULGAÇÃO PRÉVIA DAS MESMAS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, POSSIBILITANDO UMA MELHOR PARTICIPAÇÃO...
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA NA RUA JOSÉ GALISTEU, DEFRONTE A PRAÇA GUNTHER SCHAMAU.
Área estimadaTrânsito
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA INCLUIDA NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFALTICO A RUA OCTÁVIO VISCARDI, LOCALIZADO NO BAIRRO DA ESTAÇÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE EM SUPORTE DE PLACA DE TRÂNSITO LOCALIZADO NA AVENIDA BRASIL E RUA FIORAVANTI DAVANZO, UMA PLACA INDICANDO AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS A RUA SÃO PAULO E O CENTRO DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaTrânsito
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE FAÇA REMANEJAMENTOS ORÇAMENTÁRIOS NECESSÁRIOS COM O OBJETIVO DE SER AUMENTADA A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DEFESA CIVIL PARA R$ 150.000,00, HAJA VISTA QUE ATUALMENTE É DE APENAS R$ 75.000,00.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ADQUIRA UMA CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA PARA SER DISPONIBILIZADA NO CEMITÉRIO MUNICIPAL PETRONILO GONÇALVES DA SILVA AOS CADEIRANTES E DEMAIS PESSOAS QUE TEMPORARIAMENTE TENHAM MOBILIDADE REDUZIDA.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE VETILADORES NA COPA/COZINHA E ENTRADA PRINCIPAL DO VELÓRIO MUNICIPAL ALDO ZARA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE GUIA DE SARJETA NA RUA HOLANDA, DEFRONTE AO Nº 1163, BEM COMO INSTALE UM SARJETÃO COM CANALETA NO CRUZAMENTO DA CITADA VIA PÚBLICA COM A RUA CARLOS MAINARDI.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE PLACA INDICATIVA DE SINALIZAÇÃO INFORMANDO ACERCA DAS VAGAS PARA MOTOS, QUE EXISTIA NO LOCAL E FOI ARRANCADA, MAIS PRECISAMENTE NA RUA PERNAMBUCO DEFRONTE AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PIAZZA PIZZARIA E RESTAURANTE, ATENDENDO...
Área estimadaTrânsito
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA PROIBIDO O ESTACIONAMENTO DE ÔNIBUS, NO HORÁRIO COMPREENDIDO ENTRE AS 18H00 E ÀS 02H00, NA RUA PERNAMBUCO, MAIS PRECISAMENTE NO TRECHO QUE FICA DEFRONTE AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PIAZZA PIZZARIA E RESTAURANTE.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE AUMENTE O NÚMERO DE VAGAS DO ESTACIONAMENTO DE MOTOS LOCALIZADO DEFRONTE AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PIAZZA PIZZARIA E RESTAURANTE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ORNAMENTAÇÃO NATALINA AO LONGO DA AVENIDA PRESTES MAIA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO A RUA DONA MARIA DE FREITAS LEITE, EM SEUS TRECHOS CRÍTICOS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE QUANDO DA INSTALAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO BAIRRO CECAP II, DOTE A MESMA DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO.
Área estimadaSaúde
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