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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 76 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (311), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1054). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 5.6% (de 72 para 76). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23177 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 76; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.177 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A MANUTENÇÃO DAS PEDRAS EXISTENTES NO CALÇAMENTO DA PRAÇA DR. FERNANDO COSTA E DA IGREJA MATRIZ.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE O FECHAMENTO DE PARTE DA RUA BARCELONA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA SEBASTIÃO CECCHINI ATÉ OS FUNDOS DA EMPRESA TRUCK GALEGO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DISPONIBILIZE UMA AMBULÂNCIA PERMANENTE PARA ATENDER OS MORADORES DO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaSaúde
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CRIE UM NÚCLEO DA TERCEIRA IDADE NO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE FRENTE AO VELÓRIO E CEMITÉRIO DO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE QUANDO DA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE LAZER E ESPORTE NO DISTRITO DE SIMONSEN, QUE O MESMO SEJA DOTADO DE PISCINA SEMI-OLÍMPICA, QUIOSQUES COM CHURRASQUEIRA E ESPAÇO ECOLÓGICO.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DOTE COM AQUECEDORES SOLARES AS UNIDADES HABITACIONAIS QUE ESTÃO SENDO CONSTRUIDAS PRÓXIMA À LINHA FÉRREA NO BAIRRO JARDIM DAS PALMEIRAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO DEPUTADO FEDERAL, JOÃO DADO, QUE CONQUISTE VERBAS DO ORÇAMENTO DA UNIÃO NO VALOR DE R$ 400.000,00, PARA SEREM APLICADAS NA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO JARDIM SANTA FELÍCIA.
Área estimadaSaúde
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE À EMPRESA CONTRATADA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA NAS GUIAS E SARJETAS, PARA QUE REALIZE O SERVIÇO NAS MESMAS DATAS EM QUE HOUVER O RECOLHIMENTO DE FOLHAS E GALHOS ORIUNDOS DAS PODAS DE ÁRVORES.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE ATERRAMENTO EM TERRENOS PERTECENTES AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, LOCALIZADOS NA AVENIDA JOSÉ SILVA MELO, NO CRUZAMENTO COM A RUA MÁRIO GREJANIN.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA À SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA TELEFÔNICA S.A, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UM TELEFONE PÚBLICO (ORELHÃO) PARA DEFICIENTE FÍSICO NA RUA JOÃO FERNANDES FILHO, NAS PROXIMIDADES DO NÚMERO 2387, BAIRRO VILA NOVA.
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA REPAROS EM SARJETÃO COM CANALETA EXISTENTE NO CRUZAMENTO DAS RUAS RUBENS ZANINI E SEBASTIÃO DE LIMA BRAGA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA REPAROS EM SARJETÃO COM CANALETA, EXISTENTE NO CRUZAMENTO DAS RUAS ALEMANHA E GRÉCIA, BAIRRO PARQUE DAS NAÇÕES I.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA-BURACO NA RUA SEBASTIÃO DE LIMA BRAGA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS RIO SOLIMÕES E VEREADOR HAROLDO PIMENTA MENITI.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA-BURACO NA RUA SEBASTIÃO DE LIMA BRAGA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS RIO SOLIMÕES E VEREADOR HAROLDO PIMENTA MENITI, BEM COMO QUE A MESMA SEJA INCLUÍDA NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFALTICO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA-BURACO NA RUA ANTONIO GALERA LOPES, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS FELÍCIO MARÃO E MANOEL MARTIN HERNANDES, BEM COMO QUE A MESMA SEJA INCLUIDA NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE SER FECHADO CANTEIRO CENTRAL EXISTENTE NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA EMILIO ARROYO HERNANDES, NA CONFLUÊNCIA COM A RUA VEREADOR PIMENTA MENITI.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE LIMPEZA E ROÇAGEM NO PROLONGAMENTO DA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES, NO TRECHO QUE AINDA SE ENCONTRA COM UMA SÓ VIA.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA O CADASTRAMENTO DOS USUÁRIOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DA VILA CÉLIO HONÓRIO JUNIOR JUNTO AO PSF III - DANIELA CRISTINE LAMANA.
Área estimadaSaúde
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DISPONIBILIZE UM VIGIA NOTURNO NA ÁREA DE LAZER INAUGURADA NO BAIRRO PARQUE DAS NAÇÕES, MAIS PRECISAMENTE DEFRONTE AO PARQUE MUNICIPAL BOSQUE DAS NAÇÕES, EVITANDO A OCORRÊNCIA DE ATOS ILÍCITOS NO LOCAL.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE UMA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO NO SETOR NORTE, MAIS PRECISAMENTE NA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES.
Área estimadaServiços Públicos
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