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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de novembro/2026, foram apresentadas 37 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1035), Meio Ambiente (306), Infraestrutura (301). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1786), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1767), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1063). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 45.6% (de 68 para 37). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23428 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 37; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
127 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.428 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE PLACAS DENOMINATIVAS NA RUA JOAQUIM ANTÔNIO ESCABIM, LOCALIZADA NO BAIRRO VILA RESIDENCIAL MORINI II.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, MARCELO MARIN ZEITUNE, QUE AMPLIE O PROJETO DENOMINADO MENINOS ECOLÓGICOS, REALIZADO EM PARCERIA COM A ELEKTRO S.A., VISLUMBRANDO A PRODUÇÃO DE MUDAS FRUTÍFERAS, ORNAMENTAIS, ENTRE OUTRAS.
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO DEPUTADO FEDERAL, JOÃO DADO, QUE INTEREVENHA JUNTO AO GOVERNO FEDERAL, OBJETIVANDO QUE SEJAM DESTINADOS RECURSOS DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO E CRESCIMENTO - PAC, PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE TRANSPOSIÇÃO DA LINHA FÉRREA E AINDA DE PASSARELA NO SETOR SUL DE NOSSA CIDADE.
REITERA OS TERMOS DA INDICAÇÃO Nº 281/2009, QUE SOLICITA A CONSTRUÇÃO DE PRAÇA EM TERRENO PÚBLICO LOCALIZADO NO CRUZAMENTO DA AVENIDA PANSANI COM AS RUAS JOÃO ANDREO BLAYA, JOSÉ ABDO MARÃO E PORTO ALEGRE.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA EM SEU CRONOGRAMA DE OBRAS A PAVIMENTAÇÃO DE MARGINAL ENTRE A AVENIDA COACAVO E O 5º DISTRITO INDUSTRIAL ALCIDES ALVES DA SILVA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE E SAEV AMBIENTAL, PROMOVA A LIMPEZA ÀS MARGENS DO CÓRREGO BOA VISTA, NOS TRECHOS ONDE HÁ ACÚMULO DE ENTULHO E LIXO.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO DIRETOR TÉCNICO DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE XV, DR. VALDECIR CARLOS TADEI, PARA QUE REALIZE UM MUTIRÃO DE CATARATA EM NOSSA CIDADE.
Área estimadaSaúde
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE FAÇA REPAROS PARA READEQUAR A PROFUNDIDADE E BURACOS EM SARJETÃO COM CANALETA EXISTENTE NO CRUZAMENTO DAS RUAS PARAIBA E COLÔMBIA, NO BAIRRO VILA AMÉRICA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DENOMINADO HORTA DOS APOSENTADOS, OBJETIVANDO ATENDER IDOSOS DE BAIXA RENDA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE O ESTACIONAMENTO DE MOTOS NO CRUZAMENTO DAS RUAS SÃO PAULO E PIAUÍ, PRÓXIMO ÀS CASAS BAHIA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, PROJETO DE LEI, INSTITUINDO NO ANO CORRENTE O CONCURSO NATAL DE LUZ - VAMOS ACENDER VOTUPORANGA, OBJETIVANDO COM ISSO TORNAR A NOSSA CIDADE MAIS BELA E AGRADÁVEL NO PERÍODO NATALINO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A ABERTURA DO ESPAÇO DE LAZER E ESPORTE LOCALIZADO EM SUA SEDE (ANTIGO CSU) PARA A POPULAÇÃO NOS FINAIS DE SEMANA.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO GOVERNADOR DO ESTADO, JOSÉ SERRA, QUE INTERVENHA JUNTO AOS DIRIGENTES DO IAMSPE, OBJETIVANDO MELHORAR O ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E BENEFICIÁRIOS DE NOSSA CIDADE.
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DISPONIBILIZE IMÓVEL NO BAIRRO SONHO MEU PARA IMPLANTAÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES À COMUNIDADE DAQUELE BAIRRO E DO JARDIM DAS PALMEIRAS II.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA O RETORNO DAS AULAS DE BASQUETE E JUDÔ NOS BAIRROS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE ORNAMENTAÇÃO NA PRAÇA NOZOMU ABÊ, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE SEUS FREQUENTADORES.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EM PARCERIA COM A ELEKTRO, INSTALEM ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA COPACABANA, A PARTIR DO CÓRREGO MARINHEIRINHO.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A ILUMINAÇÃO DA PRAÇA IRACEMA BORGES CHAGAS, LOCALIZADA NO BAIRRO SONHO MEU.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME PROVIDÊNCIAS COM REFERÊNCIA AO ACÚMULO DE ÁGUA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS OSWVALDO GRANDIZOLI E JOSÉ TOLENTINO DE SOUZA, NO BAIRRO PARQUE RESIDENCIAL DO LAGO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REFAÇA O CALÇAMENTO NA PRAÇA RAPHAEL CAVALIN, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE SEUS FREQUENTADORES.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA O PLANTIO DE GRAMA NO CAMPO DE FUTEBOL DO BAIRRO SONHO MEU.
Área estimadaEsporte e Lazer
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