INDICAÇÃO Nº 702/2009
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REFAÇA O RECAPEAMENTO DA MALHA ASFÁLTICA DA RUA MINAS GERAIS, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA JAVARI E RUA MARANHÃO.
Área estimadaInfraestrutura
Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 76 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (311), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1054). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 5.6% (de 72 para 76). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23177 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 76; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.177 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REFAÇA O RECAPEAMENTO DA MALHA ASFÁLTICA DA RUA MINAS GERAIS, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA JAVARI E RUA MARANHÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM REPINTADAS TODAS AS SINALIZAÇÕES HORIZONTAIS DE SOLO COM A INSCRIÇÃO PARE EM TODOS OS CRUZAMENTOS DA RUA IGUAÇÚ, PARTINDO DA RUA TIBAGI ATÉ A RUA SÃO CARLOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS NO SENTIDO DE SER CONSTRUÍDA UMA ÁREA DE LAZER NA PRAÇA ADEMAR DE BARROS, LOCALIZADA NA TRAVESSA LAMANA, NO BAIRRO SÃO JOÃO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS NO SENTIDO DE SE ADOTAR O MODELO DE RESPOSTA DAS PROPOSITURAS REALIZADAS PELOS VEREADORES, NOS MOLDES DO QUE É FEITO PELA PREFEITURA DE CIDADES COMO ARAÇATUBA, BIRIGUI, CATANDUVA E OUTROS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO DR. JOSÉ EDUARDO ALVES, ENGENHEIRO CHEFE DO DER, QUE CRIE MECANISMO, VISANDO A REDUÇÃO DE VELOCIDADE DOS VEÍCULOS QUE TRAFEGAM PELA RODOVIA PÉRICLES BELINE, NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE OU NAS PROXIMIDADES DOS TREVOS, CRIANDO CONDIÇÕES PARA QUE A POPULAÇÃO USUÁRIA DAQU...
Área estimadaSegurança
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS NO SENTIDO DE SE REALIZAR A DIGITALIZAÇÃO DE TODO O ACERVO EXISTENTE NA PREFEITURA MUNICIPAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REALIZAÇÃO DE LIMPEZA EM TERRENO PÚBLICO LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DA RUA ERCOLI SERENO E RUA MARANHÃO, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE UMA PLACA COM OS DIZERES PROIBIDO JOGAR LIXO, NO BAIRRO CIDADE NOVA.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA PROVIDENCIADA A INSTALAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DOS PRINCIPAIS LOCAIS DE NOSSA CIDADE COMO ÓRGÃOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PONTOS TURÍSTICOS, ENTRE OUTROS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE FAÇA O RECAPEAMENTO DA MALHA ASFÁLTICA DA RUA ANTÔNIO ALVES DA SILVEIRA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS MINAS GERAIS E A RUA VITÓRIO CAVALERI.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE SER DESTINADO ESPAÇO PERMANENTE NO CENTRO DE CONVENÇÕES JORNALISTA NÉLSON CAMARGO PARA A ASSOCIAÇÃO VOTUPORANGUENSE DE ARTISTAS PLÁSTICOS - AVAP.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE REUTILIZAR VEÍCULO QUE POSSUI CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO, PARA ATENDIMENTO DOS MORADORES DE BAIRROS PERIFÉRICOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A TRANSFERÊNCIA DO MASTRO ESPECIAL ATUALMENTE INSTALADO NA PRAÇA CÍVIDA PARA O INÍCIO DA AVENIDA JOÃO GONÇALVES LEITE.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE UMA MELHOR SINALIZAÇÃO DAS GUIAS REBAIXADAS EXISTENTES NAS VIAS PÚBLICAS CENTRAIS.
Área estimadaTrânsito
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM AS ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS, PROMOVAM ESTUDOS NO SENTIDO DE SEREM CRIADAS HORTAS COMUNITÁRIAS EM TERRENOS OCIOSOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA PROFISSIONAIS DA CULTURA.
Área estimadaCultura
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA O CADASTRAMENTO DE TODAS AS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAIRROS QUE RECEBEM DONATIVOS DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE PARA DISTRIBUIÇÃO ENTRE SEUS MORADORES, BEM COMO FAÇA A ENTREGA DOS MESMOS NA PRESENÇA DE AO MENOS TRÊS MEMBROS DE SUA DIR...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI, QUE ACRESCENTA § 3º AO ART. 1º DA LEI 2986, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997, VISANDO A REALIZAÇÃO ANUAL DE CAMPANHA CONTRA O USO DO CEROL E QUE SEJA ENVIADO NA FORMA DE PROJETO DE LEI PARA ESTA CASA DE LEIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO DIRETOR DO HEMOCENTRO OCTÁVIO RICCI JÚNIOR, QUE DISPONIBILIZE NOVOS DIAS E HORÁRIOS PARA COLETA DE SANGUE EM NOSSA CIDADE.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA EVENTO DENOMINADO CAÇA TALENTOS, VISANDO FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO DAS POLÍTICAS CULTURAIS.
Área estimadaCultura
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS NO SENTIDO DE SER CONSTRUÍDA UMA POLICLÍNICA NO BAIRRO SÃO JOÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PRESIDENTE DESTA CASA DE LEIS, QUE CONVIDE O GERENTE REGIONAL DO SEBRAE, PARA QUE O MESMO OU ALGUÉM QUE REPRESENTE A REFERIDA INSTITUIÇÃO, FAÇA EXPLANAÇÃO SOBRE A NOVA LEI DE INCLUSÃO AO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL.
Área estimadaDesenvolvimento Econômico
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