INDICAÇÃO Nº 558/2009
Ano
2009
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA A SANTA CASA DE MISERICORDIA, QUE ATRAVÉS DO HEMOCENTRO DISPONIBILIZE NOVOS HORÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE DOAÇÕES DE SANGUE.
Políticas Públicas
Transparência e controle social
O que são políticas públicas?
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
O que é uma indicação?
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
-
Etapa 01
Ouvir a população
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
-
Etapa 02
Registrar a indicação
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
-
Etapa 03
Encaminhar ao Executivo
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Participação cidadã eletrônica
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
-
Etapa 01
Escolher o canal
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
-
Etapa 02
Enviar a solicitação
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
-
Etapa 03
Guardar protocolo e código
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
-
Etapa 04
Acompanhar a resposta
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
-
e-SIC
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
-
e-Ouvidoria
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
-
Orçamento Participativo
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
-
Banco de Ideias
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
-
Proposta de Projeto de Lei
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
-
Fale Conosco
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicadores de políticas públicas — indicações
Recorte dos filtros aplicados
Total no filtro
23.177
Indicações públicas unificadas
Ano 2026
654
Com demais filtros aplicados
Agosto/2026
76
Mês de referência
Vs mês anterior
+5,6%
Anterior: 72
Proposituras
853
Registros recentes no e-CAM
Documentos
22.324
Acervo histórico (legado)
Leitura dos dados:
Indicação apresentada não implica execução pelo Executivo
· Áreas temáticas são estimativas por ementa
· Use os botões de exportação para gerar o relatório do recorte atual
Top autores
- OSVALDO CARVALHO DA SILVA
- WALTER JOSÉ DOS SANTOS
- MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
- SERGIO ADRIANO PEREIRA
- VILMAR FERREIRA DA SILVA
Áreas estimadas
- Serviços Públicos
- Meio Ambiente
- Infraestrutura
- Saúde
- Educação
Situações
- ARQUIVADO
- DOCUMENTO ENVIADO
- APRESENTADO
- RETIRADO
- NÃO APRESENTADO
Resumo automático
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 76 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (311), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1054). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 5.6% (de 72 para 76). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23177 registro(s).
Pulso das indicações
Evolução da apresentação
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
AO LONGO DOS ANOS
Volume anual de indicações públicas apresentadas
ANO 2026
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 76; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Demais estatísticas
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Distribuição por situação
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Origem dos registros
Documento legado versus propositura
Ranking de autores
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas temáticas estimadas
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.177 indicação(ões) encontrada(s)
Ano 2009
INDICAÇÃO Nº 559/2009
Ano
2009
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA UMA ALÇA DE ACESSO ATRAVÉS DO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA PANSANI DEFRONTE AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL POSTO DE COMBUSTÍVEIS PRÁTICO.
Área estimadaServiços Públicos
INDICAÇÃO Nº 560/2009
Ano
2009
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERE PARA SENTIDO ÚNICO DE DIREÇÃO A RUA ALFREDO RODRIGUES SIMÕES, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS ARGENTINA E URUGUAI.
Área estimadaServiços Públicos
INDICAÇÃO Nº 561/2009
Ano
2009
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSERTE A CALÇADA DA RUA MATO GROSSO DEFRONTE AO CORREIO, TENDO EM VISTA QUE ESTÁ SE FORMANDO UM BURACO NA BASE DA PLACA INDICATIVA DO NOME DA RESPECTIVA RUA.
Área estimadaMobilidade Urbana
INDICAÇÃO Nº 562/2009
Ano
2009
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇOS DE TAPA BURACO EM SETORES DA RUA DAS BANDEIRAS, MAIS PRECISAMENTE NO TRECHO QUE FICA ENTRE A RUA ACRE E RUA RIO GRANDE NO BAIRRO LOTEAMENTO JOSÉ SILVA MELO.
Área estimadaInfraestrutura
INDICAÇÃO Nº 563/2009
Ano
2009
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A PINTURA DE UMA VAGA DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO DESTINADA A DEFICIENTES FÍSICOS DEFRONTE AO AME - AMBULATÓRIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES.
Área estimadaServiços Públicos
INDICAÇÃO Nº 564/2009
Ano
2009
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE UMA REFORMA GERAL DO PRÉDIO ONDE ESTÁ INSTALADA A BIBLIOTECA ESCOLAR CENTRAL CASTRO ALVES.
Área estimadaEducação
INDICAÇÃO Nº 566/2009
Ano
2009
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DIVULGUE O PROGER PARA OS PEQUENOS EMPREENDEDORES DO MUNICÍPIO.
Área estimadaDesenvolvimento Econômico
INDICAÇÃO Nº 565/2009
Ano
2009
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE O PLANTIO DE MUDAS DE ÁRVORES AO LONGO DA EXTENSÃO DA AVENIDA PRESTES MAIA, COMO FORMA DE DEIXAR A CIDADE MAIS ARBORIZADA E MAIS AGRADÁVEL.
Área estimadaMeio Ambiente
INDICAÇÃO Nº 567/2009
Ano
2009
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CRIE E ENCAMINHE PROJETOS DIRECIONADOS AO PRONAC - PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À CULTURA, OBJETIVANDO A DESTINAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A CULTURA LOCAL.
Área estimadaCultura
INDICAÇÃO Nº 568/2009
Ano
2009
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NO FINAL DA RUA ITÁLIA, LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE DAS NAÇÕES.
Área estimadaInfraestrutura
INDICAÇÃO Nº 569/2009
Ano
2009
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PLANTE GRAMADO EM TERRENO PÚBLICO LOCALIZADO ENTRE AS RUAS DINAMARCA, ISRAEL E CARLOS MAINARDI, VISANDO TRANSFORMÁ-LO EM ESPAÇO VERDE.
Área estimadaServiços Públicos
INDICAÇÃO Nº 515/2009
Ano
2009
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE MAIS FISCAIS DE POSTURAS.
Área estimadaServiços Públicos
INDICAÇÃO Nº 516/2009
Ano
2009
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA MAIOR FISCALIZAÇÃO COM RELAÇÃO AO ESTACIONAMENTO IRREGULAR DE MOTOS E BICICLETAS NAS VIAS PÚBLICAS CENTRAIS.
Área estimadaServiços Públicos
INDICAÇÃO Nº 517/2009
Ano
2009
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA REPAROS EM SARJETÃO COM CANALETA EXISTENTE NO CRUZAMENTO DAS RUAS ARGENTINA E AMAPÁ.
Área estimadaServiços Públicos
INDICAÇÃO Nº 518/2009
Ano
2009
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A RETOMADA DO TERRENO PÚBLICO DESTINADO À EMPRESA ROSA MISTICA PARA A INSTALAÇÃO DE UMA FÁBRICA DE URNAS, EM VIRTUDE DA OMISSÃO DA EMPRESA COM REFERÊNCIA AO CITADO TERRENO.
Área estimadaServiços Públicos
INDICAÇÃO Nº 519/2009
Ano
2009
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ADQUIRA UM TRITURADOR DE GALHOS DE ÁRVORES EXCLUSIVO PARA UTILIZAÇÃO NA ZONA NORTE DA CIDADE.
Área estimadaMeio Ambiente
INDICAÇÃO Nº 520/2009
Ano
2009
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A NOTIFICAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE TERRENO LOCALIZADO NA RUA ALEMANHA, PARA QUE FAÇA A COMPLEMENTAÇÃO DE SUA CALÇADA.
Área estimadaMobilidade Urbana
INDICAÇÃO Nº 521/2009
Ano
2009
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO, PROMOVA O CADASTRAMENTO DE NOSSOS TALENTOS LOCAIS.
Área estimadaEducação
INDICAÇÃO Nº 522/2009
Ano
2009
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE BRAÇOS DE LUZ E LÂMPADAS NA MARGINAL QUE CONTEMPLA O AUTO POSTO TREVÃO ENTRE OUTRAS EMPRESAS.
Área estimadaIluminação Pública
INDICAÇÃO Nº 523/2009
Ano
2009
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE BRAÇOS DE LUZ E ILUMINAÇÃO VOLTADOS PARA O INTERIOR DA EROSÃO EXISTENTE NO PARK RESIDENCIAL COLINAS.
Área estimadaIluminação Pública