INDICAÇÃO Nº 390/2009
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REDUZA A CARGA HORÁRIA PARA 30 HORAS SEMANAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NO CECEZ.
Área estimadaServiços Públicos
Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 76 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (311), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1054). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 5.6% (de 72 para 76). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23177 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 76; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.177 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REDUZA A CARGA HORÁRIA PARA 30 HORAS SEMANAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NO CECEZ.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA REALIZADO O TÉRMINO DAS OBRAS NA TRAVESSA FRANQUILINO VICENTE, TENDO EM VISTA QUE O CANTEIRO ESTÁ SEM ACABAMENTO, BEM COMO UM TRECHO QUE AINDA NÃO POSSUI ASFALTO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA INSTALADO ALAMBRADO AO REDOR DO MINI CAMPO LOCALIZADO NO BAIRRO DAS PAINEIRAS, DEFRONTE AO GINÁSIO MUNICIPAL NABUCO.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE FAÇA O RECAPEAMENTO DA MALHA ASFALTICA DA AVENIDA PRESTES MAIA, NO TRECHO QUE COMPREENDE A PRAÇA 31 DE MARÇO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE FAÇA O RECAPEAMENTO DA MALHA ASFALTICA DA AVENIDA CUIABÁ, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA PANSANI E A RUA JOÃO ANDREU BLAYA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA OBRAS DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS NAS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM CANAÃ, PARA POSTERIOR REALIZAÇÃO DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS FUNCIONÁRIOS DO ALMOXARIFADO MUNICIPAL QUE FAZEM JUS A ESSE BENEFÍCIO E QUE ATUALMENTE NÃO ESTÃO RECEBENDO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE UMA SUB-SEDE DO ALMOXARIFADO MUNICIPAL NO SETOR NORTE DA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA MELHOR SINALIZAÇÃO (DEMARCAÇÃO DE SOLO) RELATIVA AO RETORNO DE VEÍCULOS, OBJETIVANDO EVITAR COLISÕES.
Área estimadaTrânsito
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA À SAEV AMBIENTAL, QUE REALIZE A CRIAÇÃO DE UM SELO VERDE PARA EMPRESAS LOCAIS QUE DEMONSTREM POSSUIR SUSTENTABILIDADE NA REALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES.
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM A CONCESSIONÁRIA ELEKTRO S.A., ELIMINE OS PONTOS ESCUROS EXISTENTES NA RUA MÁRIO LONGO, NAS PROXIMIDADES COM A RUA PEDRO JOSÉ DA SILVA, NO BAIRRO SONHO MEU.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA AVENIDA FORTUNATO TARGINO GRANJA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS THEODOR WILLE E PARAGUAI.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE QUANDO DA REALIZAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO COM A EMPRESA FORNECEDORA DE MERENDA ESCOLAR, QUE SEJA PREVISTO A CONCESSÃO DE REFEIÇÕES AOS DOCENTES E DEMAIS FUNCIONÁRIOS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Área estimadaEducação
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA UM PRÉDIO NOVO PARA ABRIGAR A UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA I - DR. MARTINIANO SALGADO.
Área estimadaSaúde
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA - USF, PARA ATENDER MORADORES DO BAIRRO JARDIM PARQUE RESIDENCIAL COLINAS.
Área estimadaSaúde
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE A LIMPEZA GERAL NAS CALÇADAS QUE SE LOCALIZAM AO REDOR DO ANTIGO CAMPUS SUL DA UNIFEV, MAIS PRECISAMENTE NO BAIRRO JARDIM ELDORADO.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE GRADES EM BOCA-DE-LOBO EXISTENTE NA RUA PRESIDENTE DUTRA, CONFLUÊNCIA COM A TRAVESSA ANTENOR SILVÉRIO, MAIS PRECISAMENTE DEFRONTE AO Nº. 1788, NO BAIRRO ESTAÇÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE GRADES EM BOCA-DE-LOBO EXISTENTE NA RUA PRESIDENTE DUTRA, MAIS PRECIDAMENTE DEFRONTE AO Nº 1811, NO BAIRRO DA ESTAÇÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE UM AQUECEDOR NO PARQUE AQUÁTICO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTIVA MÁRIO COVAS, BEM COMO NO CSU.
Área estimadaEducação
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE IMPLANTE UMA FEIRA LIVRE NA PRAÇA 31 DE MARÇO, LOCALIZADA NO BAIRRO DA ESTAÇÃO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DISPONIBILIZE UM VEÍCULO PARA REALIZAR O TRANSPORTE DOS ANIMAIS QUE ESTÃO ALOJADOS NO CENTRO DE ZOONOSES ATÉ A CONCHA ACÚSTICA, ONDE É REALIZADA A DOAÇÃO DESSES ANIMAIS.
Área estimadaMobilidade Urbana
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