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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 76 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (311), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1054). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 5.6% (de 72 para 76). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23177 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 76; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.177 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO DEPUTADO ESTADUAL, ANTÔNIO MENTOR, QUE APRESENTE EMENDA PARLAMENTAR QUE VISE À DESTINAÇÃO DE VERBA ORÇAMENTÁRIA À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA.
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA MELHOR ILUMINAÇÃO NA PRAÇA JOAQUIM FERREIRA JÚNIOR, LOCALIZADA NO BAIRRO VILA PAES.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, JOSÉ SERRA, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE REDUZIR AS ALÍQUOTAS DO ICMS INCIDENTES SOBRE OS MEDICAMENTOS, COMO RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DOS MESMOS PARA A VIDA DA POPULAÇÃO.
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE CONDICIONADORES DE AR NO VELÓRIO MUNICIPAL ALDO ZARA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE SER CRIADO UM PÓLO EDUCACIONAL NO BAIRRO RURAL VILA CARVALHO.
Área estimadaZona Rural
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS (ITBI) PARA LAVRATURA DE ESCRITURA E DEMAIS ATOS RELACIONADOS À TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS OU DE DIREITOS A ELES RELATIVOS, REFERENTE À PRODUÇÃO E AQUISIÇÃO DE UNIDADES...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA RENATO FONSECA, DEFRONTE AO NÚMERO 2442.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS LOCAIS, QUE ESTUDEM A POSSIBILIDADE DE PROMOVEREM A ABERTURA DE SUAS AGÊNCIAS MAIS CEDO NOS DIAS ONDE HAJA O PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS DO INSS.
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME PROVIDÊ CIAS COM RELAÇÃO À BOCA-DE-LOBO DE GRANDES PROPORÇÕES EXISTENTE NA RUA RENATO FONSECA, DEFRONTE AO NÚMERO 2504.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM TODA A EXTENSÃO DA RUA PASCOAL MEGA, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM DAS PALMEIRAS I.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO DE PEDESTRES NO CRUZAMENTO DAS RUAS PERNAMBUCO E ITACOLOMI.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA À CONCESSIONÁRIA EVTC - EMPRESA VOTUPORANGUENSE DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, QUE DISPONIBILIZE UMA LINHA DE ÔNIBUS ATÉ A VILA CARVALHO E O BAIRRO RURAL DO CRUZEIRO.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A LIMPEZA GERAL EM ÁREA VERDE LOCALIZADA JUNTO AO BAIRRO PRÓ-POVO, BEM COMO, SEJAM REALIZADOS ESTUDOS NO SENTIDO DE SER ELABORADO UM PROJETO AMBIENTAL PARA SER EXECUTADO NAQUELE LOCAL.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TORNE OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL, MUNICIPAL E À BANDEIRA, BEM COMO SEJAM HASTEADOS OS PAVILHÔES AO MENOS UMA VEZ POR SEMANA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Área estimadaEducação
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE GALERIAS DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS NA RUA PONTA PORÃ, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS VENEZUELA E JOSÉ COMMAR.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PRESIDENTE DESTA CASA DE LEIS, OSVALDO CARVALHO DA SILVA, QUE CONVIDE A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA QUE EM DATA A SER PACTUADA, COMPAREÇA EM SESSÃO ORDINÁRIA DESTE PODER LEGISLATIVO, VISANDO EXPLANAR SOBRE MENINGITE.
Área estimadaSaúde
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NO CRUZAMENTO DAS RUAS GUAPORÉ E PANAMÁ, NO BAIRRO SAN REMO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE PLACAS ALERTANDO SOBRE O TRÁFEGO DE CICLISTAS NA ESTRADA MUNICIPAL ADRIANO PEDRO ASSI.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA À CONCESSIONÁRIA EVTC - EMPRESA VOTUPORANGUENSE DE TRANSPORTE COLETIVO, QUE PROMOVA A COBERTURA EM PONTO DE ÔNIBUS EXISTENTE NA RUA MARCELINO PIRES BUENO, NAS PROXIMIDADES DA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REINSTALAÇÃO DE SEMÁFORO DE PEDESTRES NO CRUZAMENTO DA RUA BAHIA COM A RUA PARAÍBA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EFETUE OS REPASSES DE VERBAS DESTINADOS À COMUNIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, TENDO EM VISTA QUE A MESMA PASSA POR SÉRIAS DIFICULDADES FINANCEIRAS, INCLUSIVE CORRENDO O RISCO DE SER FECHADA.
Área estimadaServiços Públicos
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