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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 46 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1038), Meio Ambiente (314), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 36.1% (de 72 para 46). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23147 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 46; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.147 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO E AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, OSMAIR LUIZ FERRARI, QUE ELABOREM UM PLANO DE CARGOS E CARREIRA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ATUAM NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, OSMAIR LUIZ FERRARI, QUE SE HOUVER A DEVOLUÇÃO DE VALORES NO FINAL DO ANO CORRENTE, QUE SEJA SOLICITADO AO PODER EXECUTIVO, QUE ADQUIRA UM ÔNIBUS DE 45 LUGARES PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A CONSTRUÇÃO DE UMA POLICLÍNICA PARA ATENDER OS USUÁRIOS DOS BAIRROS QUE COMPÕEM A ZONA NORTE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE MAIS VAGAS DE ESTACIONAMENTOS NOS CANTEIROS CENTRAIS DA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE UM ESTACIONAMENTO DE MOTOS NA RUA RENATO FONSECA, NAS PROXIMIDADES DO CRUZAMENTO DESTA VIA COM A AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA DADA CONTINUIDADE ÀS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA NA AVENIDA CATARINA MARTINS LOPES, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM BOM CLIMA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE PLACAS INDICANDO A PRESENÇA DE CICLISTAS E PEDESTRES AO LONGO DA ESTRADA MUNICIPAL ADRIANO PEDRO ASSI.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZA A CONSTRUÇÃO DA MALHA ASFÁLTICA DA VIELA QUE INTERLIGA A RUA ÁLVARES FLORENCE A RUA PONTES GESTAL.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE IMPLANTE O PROGRAMA XADREZ NA ESCOLA: FORMANDO MENTES QUE PENSAM A SER DESENVOLVIDO NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Área estimadaEducação
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE O RECAPEAMENTO DA MALHA ASFÁLTICA DA RUA RIO XINGU, LOCALIZADA NO BAIRRO CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM BRISAS SUAVES.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
REITERA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, OSMAIR LUIZ FERRARI, OS TERMOS DA INDICAÇÃO Nº 476/2007, ONDE SOLICITA QUE SEJA ELABORADO UM PLANO DE CARGOS E CARREIRA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ATUAM NESTE PODER LEGISLATIVO.
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EFETUE A INSTALAÇÃO DE UM AQUECEDOR NO PARQUE AQUÁTICO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTIVA MÁRIO COVAS, BEM COMO DO CSU.
Área estimadaEducação
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO CANDIDATO A PREFEITO MUNICIPAL, JÚNIOR MARÃO, QUE O MESMO INCLUA EM SEU PLANO DE GOVERNO A DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA PARA QUE NO REFERIDO LOCAL SEJA CONSTRUÍDO UM NOVO CEMITÉRIO MUNICIPAL.
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EFETUE A TROCA DE UMA LÂMPADA QUEIMADA EM UM POSTE DE LUZ, LOCALIZADO NA RUA FREI DAMIÃO, MAIS PRECISAMENTE DEFRONTE A EVTC - EMPRESA VOTUPORANGUENSE DE TRANSPORTE COLETIVO.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE EM PARCERIA COM EMPRESAS INTERESSADAS PROMOVA A DISTRIBUIÇÃO GRACIOSA DE ANTENAS DIANTEIRAS PARA OS MOTOCICLISTAS DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA UM REFINANCIAMENTO AOS CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTRAM EM DÉBITO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TRANSFORME EM ESPAÇO CULTURAL PERMANENTE O ESPAÇO LOCALIZADO ABAIXO DA BIBLIOTECA ESCOLAR CENTRAL CASTRO ALVES.
Área estimadaEducação
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA BAHIA, NAS PROXIMIDADES DO N.º 4285, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS RIO GRANDE E BAHIA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EFETUE A CONSTRUÇÃO DA CALÇADA DE UM TERRENO LOCALIZADO NA RUA FREI DAMIÃO, MAIS PRECISAMENTE ENTRE AS RUAS MATO GROSSO E PORTUGAL.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaALCIDES PELICER
REITERA AO PODER EXECUTIVO, OS TERMOS DAS INDICAÇÕES Nº. 131/2006 E 324/2008, ONDE SOLICITA QUE SEJA CONSTRUÍDA UMA CAPELA ECUMÊNICA JUNTO AO VELÓRIO MUNICIPAL ALDO ZARA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DISPONIBILIZE UM ZELADOR JUNTO AOS BANHEIROS PÚBLICOS EXISTENTES NA PRAÇA SÃO BENTO.
Área estimadaMeio Ambiente
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