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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de novembro/2026, foram apresentadas 37 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1035), Meio Ambiente (306), Infraestrutura (301). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1786), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1767), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1063). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 45.6% (de 68 para 37). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23428 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 37; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
127 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.428 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA MARCELINO PIRES BUENO, NAS PROXIMIDADES DO NÚMERO 1708.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE SEREM TRANSFORMADAS EM SENTIDO ÚNICO AS RUAS JOSÉ GARCIA PERES, MANOEL GARCIA DA ROCHA E CÉSAR VALDEMAR CALDORIM.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM A CONCESSIONÁRIA ELEKTRO S.A., PROMOVAM SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA JOSÉ MESSIAS DA SILVA, NAS PROXIMIDADES DO NÚMERO 1875, BEM COMO A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DESTA VIA NO TRECHO QUE NÃO CONTA COM ESSA MELHORIA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE VIABILIZE A INSTALAÇÃO DA DELEGACIA DO IDOSO EM NOSSA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO, PROMOVAM O CUMPRIMENTO EFETIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2007.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CUMPRA EFETIVAMENTE AS LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS QUE DISPÕEM SOBRE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A DESTINAÇÃO DE DOIS COMPUTADORES NOVOS PARA A PROMOÇÃO SOCIAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ELABORE EM CONJUNTO COM OS MUNÍCIPES INTERESSADOS DO BAIRRO PARQUE RESIDENCIAL FRIOSI, A ELABORAÇÃO DE UM PROJETO PAISAGÍSTICO PARA A PRAÇA FAUSTINO PUGA FRIOSI, E O ENVIO DO MESMO AO DEPUTADO ESTADUAL BARROS MUNHOZ PARA AQUISIÇÃO DE VERBAS ORÇAMENT...
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NO CRUZAMENTO DAS RUAS JOSÉ COMMAR E AMAPÁ, NO BAIRRO JARDIM ORLANDO MASTROCOLA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE JUNTO A EMPRESA VOTUPORANGUENSE DE TRANSPORTE COLETIVO, A RETIRADA DO PONTO DE ÔNIBUS EXISTENTE NA RUA SÃO PAULO, NAS PROXIMIDADES DO CRUZAMENTO DESTA VIA COM A RUA TOCANTINS, COMO FORMA DE GARANTIR A SEGURANÇA DOS USUÁRIOS E MOTORISTAS QUE P...
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A RETIRADA DO PONTO DE ÔNIBUS EXISTENTE NA RUA SÃO PAULO, DEFRONTE À IGREJA NOSSA SENHORA APARECIDA MATRIZ, UMA VEZ QUE O MESMO ESTÁ CAUSANDO TRANSTORNOS AO FLUXO DE TRÂNSITO.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME PROVIDENCIAS COM RELAÇÃO AOS BANHEIROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, SUGERINDO AINDA, A FORMAÇÃO DE COMISSÃO PARA DISCUSSÃO DA SITUAÇÃO E SOLUÇÕES PARA SANAR O PROBLEMA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO TREVO DE ACESSO AO BAIRRO JARDIM NOROESTE.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA RESPECTIVAMENTE, A LIMPEZA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA CICLOVIA EXISTENTE ENTRE O TREVO DE ACESSO À AVENIDA ONOFRE DE PAULA E O 5º DISTRITO INDUSTRIAL ALCIDES ALVES DA SILVA.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS QUEIMADAS EXISTENTES NAS PRAÇAS PÚBLICAS.
Área estimadaSaúde
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE TORNEIRA NA PRAÇA MARTINHO NUNES PEREIRA, BEM COMO REALIZE MELHORIAS NO CAMPO DE MALHA ALI EXISTENTE.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REVEJA OS SETORES DE ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES USUÁRIOS DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA DANIELE CRISTINE LAMANA.
Área estimadaSaúde
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇOS DE LIMPEZA DO PASSEIO PÚBLICO DA RUA EVANGELINA DULTRA PRADO OLIVEIRA, NO TRECHO QUE A MESMA PERCORRE ENTRE OS BAIRROS JARDIM DOS PINHEIROS E JARDIM RESIDENCIAL DHARMA.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE UMA REVISÃO E REPOSIÇÃO DAS PLACAS DENOMINATIVAS DE NOSSAS VIAS PÚBLICAS, MELHORANDO A ORIENTAÇÃO DE NOSSOS MUNÍCIPES E VISITANTES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ILUMINE TOTALMENTE A ÁRVORE EXISTENTE NA PRAÇA DR. FERNANDO COSTA, DEFRONTE AO SUPERMERCADO SANTA CRUZ NO PERÍODO NATALINO, TORNANDO-A SÍMBOLO DO NATAL VOTUPORANGUENSE.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DOS PRINCIPAIS LOCAIS DE NOSSA CIDADE COMO ÓRGÃOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PONTOS TURÍSTICOS, ENTRE OUTROS.
Área estimadaServiços Públicos
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