INDICAÇÃO Nº 268/2007
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE FIRME PARCERIA COM A TV TEM, VISANDO O RETORNO DO PROJETO CIDADE LIMPA AO NOSSO MUNICÍPIO.
Área estimadaServiços Públicos
Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 46 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1038), Meio Ambiente (314), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 36.1% (de 72 para 46). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23147 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 46; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.147 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE FIRME PARCERIA COM A TV TEM, VISANDO O RETORNO DO PROJETO CIDADE LIMPA AO NOSSO MUNICÍPIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA UMA LIMPEZA GERAL NOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA RUA DONA MARIA DE FREITAS LEITE, QUE FORAM ATINGIDOS NO INÍCIO DESTE ANO PELA CHUVA E QUE ESTÃO SENDO RECUPERADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, OSMAIR LUIZ FERRARI, QUE CONVIDE AO MAGISTRADO DR. JOSÉ MANUEL FERREIRA FILHO, PARA QUE O MESMO COMPAREÇA A ESTA CASA, PARA EXPLANAR SOBRE AS MEDIDAS VISANDO MANTER A DISCIPLINA E SEGURANÇA NO AMBIENTE ESCOLAR.
Área estimadaEducação
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA À UNIFEV, PARA QUE JUNTAMENTE COM A AIRVO E A ACV, PROMOVAM ESTUDOS NO SENTIDO DE SER IMPLANTADO O PROGRAMA BOLSA DO TRABALHADOR, COMO FORMA DE INCENTIVAR A QUALIFICAÇÃO DE NOSSOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Área estimadaDesenvolvimento Econômico
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, BEM COMO AO DEPUTADO FEDERAL JOÃO DADO, A INSTALAÇÃO DE UM POSTO DO IBAMA EM VOTUPORANGA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UM BRAÇO DE LUZ NOS POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA QUE ESTÃO ESCUROS NO BAIRRO PARQUE SAÚDE.
Área estimadaSaúde
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇOS DE TAPA-BURACO EM SETORES DA RUA JOAQUIM SERAFIM DA SILVA, MAIS PRECISAMENTE NO TRECHO QUE FICA NO CRUZAMENTO COM A RUA RIO SOLIMÕES, LOCALIZADA NO BAIRRO CONJUNTO HABITACIONAL BRISA SUAVE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A FISCALIZAÇÃO E ATUAÇÃO JUNTO AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS, VISANDO A MANUTENÇÃO E REFORMA DA CALÇADA DA RUA MARCELINO PIRES BUENO, DEFRONTE AO N.º 2.978.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTITUA A CAMPANHA OFTALMOLOGISTA NA ESCOLA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS.
Área estimadaEducação
AutoriaALCIDES PELICER
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DO USO RACIONAL DE ÁGUA DE ABASTECIMENTO PÚBLICO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NO PROLONGAMENTO DA AVENIDA ANTONIO AUGUSTO PAES, PRÓXIMO AO N.º 1392.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REALIZAÇÃO DE CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL NAS CATEGORIAS DENTE E DENTINHO, COMO FORMA DE INCENTIVAR A PRÁTICA DESPORTIVA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA EM SEU CRONOGRAMA DE OBRAS, A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA JURANDIR JOSÉ LOPES, LOCALIZADA NA VILA SÃO VICENTE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A RECUPERAÇÃO DA MALHA ASFALTICA, BEM COMO DOS SARJETÕES COM CANALETA EXISTENTES NA RUA PARÁ, PRÓXIMO AO CRUZAMENTO COM A RUA DOS YPÊS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO DEPUTADO JOÃO DADO, PARA QUE O MESMO EMPENHE-SE NO SENTIDO DE AUFERIR VERBAS ORÇAMENTÁRIAS DO GOVERNO FEDERAL, VISANDO À REALIZAÇÃO DE PROJETO DE DESFAVELAMENTO NO BAIRRO PROPOVO, NOS MESMOS MOLDES COMO OCORREU RECENTEMENTE NO CONJUNTO RESIDENCIAL SONHO MEU.
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A SUBSTITUIÇÃO OU REPAROS NOS POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, LOCALIZADOS NO PONTILHÃO QUE LIGA A AVENIDA BRASIL E A AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES.
Área estimadaSaúde
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DAS OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFALTICO AS VIELAS DO BAIRRO CECAP II, LOCALIZADAS ENTRE AS RUAS VALENTIM GENTIL E A AVENIDA 9 DE JULHO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM VIELAS DO BAIRRO CECAP II, LOCALIZADA ENTRE A RUA VALENTIM GENTIL E A AVENIDA 09 DE JULHO.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA À PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SENHORA MARIA FERNANDA RAMOS COELHO, QUE PROMOVA A ABERTURA DE UMA AGÊNCIA BANCÁRIA PARA ATENDER A POPULAÇÃO DO SETOR NORTE DE VOTUPORANGA.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CELEBRE CONTRATO COM A AGÊNCIA DOS CORREIOS LOCAL, NO SENTIDO DE SER IMPLANTADO SISTEMA DE CEP NO JARDIM RESIDENCIAL NOROESTE.
Área estimadaServiços Públicos
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