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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 46 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1038), Meio Ambiente (314), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 36.1% (de 72 para 46). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23147 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 46; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.147 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO SINDICATO DAS INDÚSTRIAS, SINDICATO DO COMÉRCIO E CENTRO SOCIAL, QUE OS MESMOS TOMEM PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE SE INCLUIR NAS CESTAS BÁSICAS, PROTETORES SOLARES AOS TRABALHADORES QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES EXPOSTOS AO SOL.
Área estimadaDesenvolvimento Econômico
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE A LIMPEZA DOS TERRENOS (NO 21-10-06 E NO 21-06-07), TERRENOS ESTES LOCALIZADOS NO BAIRRO PARQUE DAS NAÇÕES.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE OFEREÇA AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, MERENDA ESCOLAR, PERMITINDO-SE ASSIM, QUE OS PROFESSORES FAÇAM SUAS REFEIÇÕES NO LOCAL DE TRABALHO.
Área estimadaEducação
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE A MESMA SE EMPENHE NA CRIAÇÃO E/OU INSTALAÇÃO DA DELEGACIA DO IDOSO EM NOSSO MUNICÍPIO.
Área estimadaSegurança
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO DEPUTADO ESTADUAL ORLANDO MORANDO, QUE O MESMO SE EMPENHE AO MÁXIMO NA CRIAÇÃO E/OU INSTALAÇÃO DA DELEGACIA DO IDOSO EM NOSSO MUNICÍPIO.
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE SE CUMPRIR A LEI Nº 3009/98, LEI ESTA QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE EXAME DE DIABETES AOS ALUNOS DO 1º GRAU DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Área estimadaProteção Animal
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE UMA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO ALERTANDO AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS VOTUPORANGUENSES QUE NUNCA DEVEM ULTRAPASSAR À DIREITA E QUE EM CRUZAMENTOS, MESMO NÃO TENDO SEMÁFORO, TÊM QUE OBSERVAR O SINAL DE PARE NO SOLO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSIRA NAS FATURAS DE COBRANÇA DE ÁGUA, IPTU, A MENSAGEM: DIGA NÃO À VIOLÊNCIA, CONSTRUA PAZ.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE O RECAPEAMENTO DA MASSA ASFÁLTICA DA RUA ROSA LONGO DE OLIVEIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE RESIDENCIAL FRIOSI.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE A COBERTURA DA QUADRA POLIESPORTIVA DO CEM - PROFESSOR VALDIR GONÇALVES DE LIMA, LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE DAS NAÇÕES.
Área estimadaEducação
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA À GERENCIA DA AGÊNCIA DOS CORREIOS LOCAL, QUE INSTALE UMA AGÊNCIA CORRESPONDENTE NO SETOR NORTE DE NOSSA CIDADE.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA O CONSERTO DO RELÓGIO INSTALADO NA PRAÇA SÃO BENTO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE OU SINALIZAÇÃO NO INÍCIO DA ESTRADA FÁBIO CAVALLARI, PRÓXIMO AO CONJUNTO HABITACIONAL SONHO MEU.
Área estimadaTrânsito
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE OU SINALIZAÇÃO NO INÍCIO DA ESTRADA MUNICIPAL ADRIANO PEDRO ASSI, PRÓXIMO AO CRUZAMENTO DESTA VIA COM A RUA SÃO CARLOS E AO CENTRO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL PROFª. IRMA PANSANI MARIM.
Área estimadaEducação
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE SOLO OU DISPOSITIVO PARA ORIENTAR OS VEÍCULOS QUE TRAFEGAM PELA RUA PERNAMBUCO, NO SENTIDO BAIRRO/CENTRO, PRÓXIMO AO CRUZAMENTO DESTA VIA COM A RUA GOVERNADOR FERNANDO COSTA.
Área estimadaTrânsito
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE OU SINALIZAÇÃO NO INÍCIO DA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES, PRÓXIMO AO CRUZAMENTO DESTA COM A RUA HOLANDA.
Área estimadaTrânsito
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE PAISAGISMO E PLANTIO DE GRAMA NOS CANTEIROS CENTRAIS DA AVENIDA JOAQUIM JOSÉ DE MORAIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REPARAÇÃO DE UMA PONTE EXISTENTE NA ESTRADA RURAL VTG 368.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA HABITAÇÃO, LAIR ALBERTO SOARES KRÄHENBÜHL, PARA QUE O MESMO RESTABELEÇA O REPASSE FINANCEIRO DO GOVERNO DO ESTADO PARA CONCESSÃO DE MICROCRÉDITOS HABITACIONAIS PARA DAR CONTINUIDADE AO PROGRAMA PRÓ-LAR EM NOSSO MUNICÍPIO, UMA VEZ QUE O MESMO ENCO...
Área estimadaHabitação
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CONAB, JOSÉ FRANCISCO BERSI, QUE PROMOVA ESTUDOS NO SENTIDO DE SEREM DESTINADAS CARTILHAS DE BOA ALIMENTAÇÃO PARA SEREM DISTRIBUÍDAS NAS ESCOLAS QUE COMPÕEM A REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Área estimadaEducação
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE OS SERVIÇOS DE TAPA BURACO EM SETORES DA RUA ANTÔNIO SERAFIM QUEIROZ, MAIS PRECISAMENTE NO TRECHO QUE FICA ENTRE AS RUAS NASSIF MIGUEL E LEONARDO COMMAR, LOCALIZADA NO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaInfraestrutura
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