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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 46 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1038), Meio Ambiente (314), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 36.1% (de 72 para 46). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23147 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 46; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.147 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA O PLANTIO DE ÁRVORES E GRAMA, BEM COMO A TROCA DE BANCOS E PEDRAS DA PRAÇA DR. FERNANDO COSTA, CASO NÃO SEJA REALIZADA A SUA REFORMA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO GOVERNADOR DO ESTADO, JOSÉ SERRA, A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 6º, DO DECRETO 25.253, DE 27 DE MAIO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES E INATIVOS DO ESTADO, PARA CONSTAR EXPRESSAMENTE QUE AS PENSÕES ALIMENTÍCIAS NÃO SERÃO COMPU...
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UMA PRAÇA COM PAISAGISMO, NA ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA NO CRUZAMENTO DAS AVENIDAS CUIABÁ, CAMPO GRANDE E FRANCISCO RAMALHO DE MENDONÇA, NO BAIRRO JARDIM ALVORADA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO JOSÉ SERRA E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO PAULO RONALDO AUGUSTO BRETAS MARGAZÃO, QUE ESTUDEM A POSSIBILIDADE DE AUMENTAR O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR EM NOSSO MUNICÍPIO.
Área estimadaSegurança
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE PLACAS CONTENDO DENOMINAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS EM LOCAIS QUE AINDA NÃO CONTAM COM ESSE TIPO DE SINALIZAÇÃO, NA ZONA NORTE DE NOSSO MUNICÍPIO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SE INCLUA NO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO DA MASSA ASFÁLTICA A RUA LEONARDO COMMAR, NAS PROXIMIDADES DO CRUZAMENTO DESTA VIA COM A RUA ANTÔNIO SERAFIM DE QUEIROZ, LOCALIZADAS NO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CONAB JOSÉ FRANCISCO BERSI, A DOAÇÃO DE DEZ TONELADAS DE FEIJÃO PARA AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DE VOTUPORANGA.
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA URGENTEMENTE SERVIÇOS DE NIVELAMENTO E ROÇAGEM NA RUA DAS PAINEIRAS, NO TRECHO QUE NÃO CONTA COM PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA URGENTEMENTE SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA BENJAMIN CONSTANT, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS MANAUS E COPACABANA, LOCALIZADA NO JARDIM PLANALTO, E INCLUA O REFERIDO TRECHO NO CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA CALÇAMENTO DA RUA EMÍLIO NOGUEIRA DEFRONTE AO BOSQUE MAXIMINO HERNANDES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA OBRAS DE CALÇAMENTO AO REDOR DO PARQUE MUNICIPAL BOSQUE DAS NAÇÕES.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REFORMA E ILUMINAÇÃO DO PARQUE INFANTIL, LOCALIZADO NO BAIRRO PARQUE DAS NAÇÕES I, NA RUA HOLANDA, NAS PROXIMIDADES DO CRUZAMENTO DESTA VIA COM A RUA ANA BRANDIT BOCCHI.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA À EMPRESA VOTUPORANGUENSE DE TRANSPORTE COLETIVO - EVTC, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE COBERTURA E BANCOS NO PONTO DE ÔNIBUS LOCALIZADO NA RUA HOLANDA, NAS PROXIMIDADES DA CONFLUÊNCIA COM A RUA ANA BRANDIT BOCCHI, PARQUE DAS NAÇÕES I.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM TAPADOS OS BURACOS EXISTENTES NA MALHA ASFÁLTICA DA RUA DENIZART VIDIGAL, NAS PROXIMIDADES DO CRUZAMENTO DESSA VIA PÚBLICA COM A RUA AUGUSTO SASSO, BEM COMO NA RUA DOS YPÊS EM TODA A SUA EXTENSÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UMA PLACA INDICANDO A LOCALIZAÇÃO PRECISA DO CENTRO DE LAZER DO TRABALHADOR OSCAR BOTURA E DA AVENIDA ÂNGELO BIMBATO.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE ROÇAGEM NOS TERRENOS LOCALIZADOS PRÓXIMO AO LAR SÃO VICENTE DE PAULO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CRIE E INSTITUA UM PROGRAMA DE COMBATE A OBESIDADE INFANTIL A SER REALIZADO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Área estimadaEducação
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INICIE AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO ESPORTIVO E CULTURAL, EM ÁREA DE PROPRIEDADE DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOTUPORANGA.
Área estimadaCultura
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE FAÇA A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS NOS PARQUES INFANTIS E ÁREAS DE LAZER.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA EM SEU CRONOGRAMA DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS A AVENIDA CATARINA MARTINS LOPES NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS JOÃO DA CRUZ DE OLIVEIRA E LASINHO ANDRETTO, LOCALIZADAS NO JARDIM ALVORADA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CRIE NA PREFEITURA UM BALCÃO DE EMPREGOS, ONDE DEVERÁ EXISTIR UM CADASTRO EM EMPRESAS QUE POSSUAM VAGAS DISPONÍVEIS.
Área estimadaDesenvolvimento Econômico
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