Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 46 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1038), Meio Ambiente (314), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 36.1% (de 72 para 46). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23147 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 46; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.147 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA UMA CASA DE APOIO AOS PACIENTES COM CÂNCER E SEUS RESPECTIVOS ACOMPANHANTES, NA CIDADE DE BARRETOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALCIDES PELICER
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE O LIMITE MÁXIMO DE TEMPO DE ATENDIMENTO EM FILAS NOS POSTOS DE SAÚDE, AMBULATÓRIOS, UNIDADES HOSPITALARES E DEMAIS ÓRGÃOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO.
Área estimadaSaúde
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA A EMPRESA VOTUPORANGUENSE DE TRANSPORTE COLETIVO, QUE SEJA ESTENDIDA UMA LINHA DE ÔNIBUS ATÉ O BAIRRO RURAL DO CRUZEIRO.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA À USINA PETRIBU, QUE PROMOVA A MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO DA ESTRADA RURAL DO BAIRRO RURAL DO CRUZEIRO, O QUE CERTAMENTE SERÁ DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA OS MORADORES E PRODUTORES AGRÍCOLAS QUE POR ALI TRAFEGAM DIARIAMENTE.
Área estimadaZona Rural
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA AS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS NO QUE TANGE AOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO BAIRRO VOTUPORANGA C.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INCLUSÃO DA RUA IBRAIN HADDAD, NO PROGRAMA DE RECAPEAMENTO DE RUAS DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME PROVIDENCIAS COM RELAÇÃO À GRANDE INCIDÊNCIA DE ESCORPIÕES ENCONTRADOS NA RUA LEONARDO COMMAR.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE BICOS DE LUZ NA AVENIDA DOS BANCÁRIOS, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA TOCANTINS E A AVENIDA JOÃO GONÇALVES LEITE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE BICOS DE LUZ NA RUA ADOLFO CASADO, MAIS PRECISAMENTE NA ESQUINA COM A AVENIDA JOSÉ MARÃO FILHO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE OFERECER DESCONTOS AOS CONTRIBUINTES QUE PAGAREM O IPTU À VISTA NO EXERCÍCIO DE 2007, INCENTIVANDO O PAGAMENTO EM COTA ÚNICA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONTRATE ASSISTENTES SOCIAIS PARA ATUAREM JUNTO AOS POSTOS DE ATENDIMENTO À SAÚDE - PAS.
Área estimadaSaúde
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A COBERTURA DAS QUADRAS POLIESPORTIVAS, LOCALIZADAS EM ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL, QUE AINDA NÃO CONTAM COM ESSA BENFEITORIA.
Área estimadaEducação
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO SUPERINTENDENTE REGIONAL DA TELEFÔNICA S.A., QUE VERIFIQUE A SITUAÇÃO DOS TELEFONES PÚBLICOS, LOCALIZADOS NAS VIAS PÚBLICAS DE NOSSA CIDADE, UMA VEZ QUE ALGUNS NÃO COMPLETAM AS LIGAÇÕES E QUE MUITAS VEZES ESTÃO MUDOS.
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SUBSTITUA AS LÂMPADAS QUEIMADAS DA AVENIDA DA SAUDADE, AVENIDA ONOFRE DE PAULA E DA RUA ALFREDO RODRIGUES SIMÕES.
Área estimadaSaúde
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CEDA AS DEPENDÊNCIAS DO TEATRO MUNICIPAL MÁRIO BERNARDES, PARA AS APRESENTAÇÕES DO PROJETO MOSAICO TEATRAL, QUE SERÁ VIABILIZADO ATRAVÉS DE PARCERIA ENTRE A OCESP/SESCOOP-SP, A COOPERATIVA PAULISTA DE TEATRO, A COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DE VOTUP...
Área estimadaCultura
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UM SARJETÃO NA RUA RANIERI MAZZILI, ESQUINA COM A RUA SEBASTIÃO BRAGA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EXECUTE O RECAPEAMENTO ASFALTICO, NO TRECHO QUE AINDA FALTA, NA VICINAL ADRIANO PEDRO ASSI.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NAS PRÓXIMAS OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFALTICO A RUA PORTUGAL.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE FAÇA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA PARA A REALIZAÇÃO DOS EVENTOS DA FISAV, PRINCIPALMENTE A EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA, PROPORCIONANDO TRANQUILIDADE E ECONOMIA, NÃO SÓ PARA AS ENTIDADES, MAS TAMBÉM PARA TODA A COMUNIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE AUMENTE A VERBA DESTINADA ÀS BOLSAS DE ESTUDO EM NOSSO MUNICÍPIO, VISANDO BENEFICIAR UM MAIOR NÚMERO DE ALUNOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALCIDES PELICER
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI QUE CRIA, NO MUNICÍPIO, O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ATRAVÉS DA INSTALAÇÃO DE COMISSÕES INTERNAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E VIOLÊNCIA ESCOLAR.
Área estimadaEducação
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