Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 46 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1038), Meio Ambiente (314), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 36.1% (de 72 para 46). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23147 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 46; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.147 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA INSTALADA UMA CAMARA FRIA, ANEXO AO VELÓRIO MUNICIPAL, PARA SER UTILIZADA NA PRESERVAÇÃO DE CADÁVERES ENQUANTO OS MESMOS NÃO SÃO AUTOPSIADOS OU ENQUANTO AGUARDAM QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS E DE PRAXE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UMA PLACA INDICATIVA NA AVENIDA PRESTES MAIA, NA CONFLUÊNCIA COM A RUA JOSÉ FERREIRA VIEIRA NETO, INDICANDO A DIREÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DO AEROPORTO ESTADUAL DOMINGOS PIGNATARI, COACAVO E DAS ESCOLAS EXISTENTES NAQUELE BAIRRO.
Área estimadaEducação
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME URGENTES PROVIDÊNCIAS, NO SENTIDO DE CONTER OS BURACOS EXISTENTES NA MALHA ASFALTICA DAS RUAS E AVENIDAS DE NOSSA CIDADE, ATRAVÉS DA OPERAÇÃO TAPA BURACOS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A RECUPERAÇÃO DO TRECHO INTERDITADO DA AVENIDA ONOFRE DE PAULA, ANTES DO REINÍCIO DO PERÍODO DAS CHUVAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE E SINALIZAÇÃO SOBRE LIMITE DE VELOCIDADE NA RUA TIBAGI, DEFRONTE O PRÉDIO DA GUARDA MIRIM.
Área estimadaTrânsito
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A RESTAURAÇÃO DA PONTE EXISTENTE SOBRE O CÓRREGO JAPECANGA NA ZONA RURAL.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CONFECÇÃO DE CALÇADAS AO REDOR DE MATA DOS MACACOS, BEM COMO A CONSERVAÇÃO DO ALAMBRADO E A IMPLANTAÇÃO DE UMA TRILHA ECOLÓGICA NO INTERIOR DA MATA.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE FAÇA UMA PERMUTA DE ÁREA COM A ÁREA ONDE ESTÁ INSTALADA A FAVELA CONHECIDA COMO ESMERALDA E, EM CONTRAPARTIDA, SEJA FEITA A RECUPERAÇÃO DA MATA CILIAR AO LONGO DO CÓRREGO BOA VISTA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ADQUIRA UM INCINERADOR E UM INERTIZADOR, EM PARCERIA COM CIDADES DA REGIÃO, TIPO CONSÓRCIO, PARA RECEBER OS RESÍDUOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E QUE, ESTABELEÇA ENTRE AS PARTES UM ACORDO PARA A TERCERIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA E DESTINAÇÃO DESTES RES...
Área estimadaSaúde
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE IMPEÇA A SUPRESSÃO DAS ÁRVORES DA PRAÇA SANTA LUZIA QUANDO FOR REALIZADO O PROJETO DE REVITALIZAÇÃO NA MESMA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO SUPERINTENDENTE REGIONAL DA TELEFÔNICA S.A., A INSTALAÇÃO DE UM TELEFONE PÚBLICO NA RUA VENEZUELA, DEFRONTE À CÂMARA MUNICIPAL, COMO FORMA DE ATENDER AOS MUNÍCIPES QUE SE DIRIGEM A MESMA.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS JUNTAMENTE COM A DIRETORIA DO CORAL DA IGREJA ADVENTISTA DO 7.º DIA, NO SENTIDO DE SEREM AGENDADAS APRESENTAÇÕES DESTE NAS PRAÇAS E OUTROS LOCAIS PÚBLICOS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA DE FORMA CÉLERE A INSTALAÇÃO DE PLACAS NAS PRINCIPAIS RUAS DE NOSSA CIDADE, ESPECIALMENTE NA RUA SÃO PAULO, AMAZONAS E PERNAMBUCO, BEM COMO NAS AVENIDAS ONOFRE DE PAULA, DR. WILSON DE SOUZA FOZ, JOÃO GONÇALVES LEITE, COACAVO, ANTONIO AUGUSTO...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE PROMOVA UMA AÇÃO CONJUNTA COM SEGMENTOS DA SOCIEDADE, PARA DEBATERMOS E PROMOVERMOS MELHORES ARBORIZAÇÕES E REFLORESTAMENTOS DENTRO DO PERÍMETRO URBANO E NA ZONA RURAL.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO DEPUTADO FEDERAL JÚLIO SEMEGHINNI, QUE JUNTO A SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, ADQUIRA INSTRUMENTOS MUSICAIS PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, PARA AJUDAR NO DESENVOLVIMENTO EMOCIONAL E NA COORDENAÇÃO MOTORA DAQUELES ALUNOS.
Área estimadaCultura
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE EM PONTOS CRÍTICOS DOS BAIRROS SÃO JOÃO, ESTAÇÃO E JARDIM PALMEIRAS I.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS NO SENTIDO DE SER INSTALADO UM PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA NO BAIRRO PARQUE GUARANI.
Área estimadaSaúde
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA CONSTRUÍDA OU INSTALADA UMA MELHOR PROTEÇÃO NAS LATERAIS DA PONTE EXISTENTE NA RUA HORÁCIO DOS SANTOS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A AMPLIAÇÃO DOS MUROS BAIXOS AINDA EXISTENTES NO CEMITÉRIO MUNICIPAL, COMO FORMA DE EVITAR FURTOS EM JAZIDOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE ATENDIMENTO À SAÚDE E UM CENTRO COMUNITÁRIO NA ÁREA S.O. 11 12 21, QUE PERTENCE AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, PARA ATENDER OS MORADORES DOS BAIRROS JARDIM PALMEIRAS I E II, BEM COMO ADJACÊNCIAS.
Área estimadaSaúde
AutoriaELIAS GHIOTTO
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI, QUE CRIA O SERVIÇO SOCIAL ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Área estimadaEducação
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