Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 46 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1038), Meio Ambiente (314), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 36.1% (de 72 para 46). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23147 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 46; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.147 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA O DESFAVELAMENTO DA FAVELA EXISTENTE NA RUA JOSEFINA GALLORO, ÀS MARGENS DA ESTRADA DE FERRO, NO BAIRRO DA ESTAÇÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE PROMOVER O DESFAVELAMENTO EXISTENTE AO LADO DA EEPG PROF.ª ESMERALDA SANCHES DA ROCHA, NO BAIRRO DA ESTAÇÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA, A INSTALAÇÃO DE UMA SALA DE SUPORTE BÁSICO DE SAÚDE NA CÂMARA MUNICIPAL E, PARA TANTO SERÁ NECESSÁRIO A REALIZAÇÃO DE TREINAMENTO COM OS FUNCIONÁRIOS DA CASA E A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS.
Área estimadaSaúde
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA UM CENTRO COMUNITÁRIO EM ÁREA ESPECIFICA LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE DAS NAÇÕES, COM O OBJETIVO DE OFERECER MELHORES CONDIÇÕES PARA A REUNIÕES E ATIVIDADES MANUAIS DO CLUBE DE MÃES, PASTORAL DA CRIANÇA E OUTROS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PRESIDENTE DA EMPRESA AÉREA GOL, SENHOR CONSTANTINO DE OLIVEIRA JUNIOR, QUE SEJA IMPLANTADO EM NOSSA CIDADE VÔOS PARA A CAPITAL SÃO PAULO, BRASÍLIA E OUTROS LOCAIS, SAINDO DIRETAMENTE DE NOSSA CIDADE, TENDO EM VISTA POSSUIRMOS AEROPORTO DOTADO DA MELHOR INFRA ESTRUTURA.
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ELABORE PROJETO VISANDO A ELIMINAÇÃO DE PONTOS ESCUROS NA RUA DAS FLORES E AVENIDA ANITA COSTA, NO TRECHO COMPREENDIDO ATÉ A RUA DOS CADETES, NO JARDIM SANTOS DUMONT.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM NUMERADOS OS SEMÁFOROS EXISTENTES NAS VIAS PÚBLICAS, BEM COMO SEJA DISPONIBILIZADO UM NÚMERO TELEFÔNICO PARA ATENDER AS RECLAMAÇÕES INERENTES A ESSES APARELHOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE VIABILIZE PARCERIAS PARA CONSEGUIR VERBAS PARA A PRESERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA RESERVA ECOLÓGICA CONHECIDA POPULARMENTE COMO MATA DOS MACACOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A IMPLANTAÇÃO DO CARTÃO DO CIDADÃO EM NOSSA CIDADE, VISANDO A UNIFICAÇÃO E INTERLIGAÇÃO DOS CADASTROS DE PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.
Área estimadaSaúde
AutoriaELIAS GHIOTTO
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE QUALIDADE AMBIENTAL, PARA QUE APÓS ESTUDOS SEJA ENVIADO A CÂMARA MUNICIPAL EM FORMA DE PROJETO DE LEI.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UMA PLACA INDICATIVA NO TERMINAL RODOVIÁRIO LEONIDAS PEREIRA DE ALMEIDA, ONDE CONSTE A RELAÇÃO NOMINAL DE TODOS OS MOTOTAXISTAS LEGALIZADOS, BEM COMO O NÚMERO DO ALVARÁ CONCEDIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL E O ENDEREÇO E TELEF...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UM POSTO POLICIAL NO TERMINAL RODOVIÁRIO LEONIDAS PEREIRA DE ALMEIDA, O QUE TRARÁ MAIOR SEGURANÇA AOS PASSAGEIROS QUE ALI EMBARCAM E DESEMBARCAM.
Área estimadaSegurança
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UMA PLACA INDICATIVA NO TERMINAL RODOVIÁRIO LEÔNIDAS PEREIRA DE ALMEIDA, ONDE CONSTE A DETERMINAÇÃO AOS MOTORISTAS DE ÔNIBUS PARA QUE DESLIGUEM OS MOTORES APÓS ESTACIONAREM SEUS VEÍCULOS, O QUE IRÁ SANAR A POLUIÇÃO SONORA NO...
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A AMPLIAÇÃO DO HORÁRIO DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DAS 6:30 ÀS 19:00 HORAS, PARA ATENDER DE FORMA CÔMODA AS MÃES DE CRIANÇAS QUE VÃO BUSCÁ-LAS APÓS SUA JORNADA DE TRABALHO, BEM COMO ADOTE UM SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE HORAS PA...
Área estimadaEducação
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE FIRME CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO ESTADO DA HABITAÇÃO, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA NA VILA ANNA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ENTRE EM CONTATO COM O MINISTÉRIO DAS CIDADES, PARA BUSCAR INFORMAÇÕES TÉCNICAS E RECURSOS FINANCEIROS PARA IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIAS E DE PROGRAMA DE INCENTIVO AO USO DE BICICLETAS EM NOSSA CIDADE.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EMPENHE ESFORÇOS JUNTO AO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, EM NOSSO MUNICÍPIO.
Área estimadaAcessibilidade
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A DESTINAÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA PARA O TRANSPORTE DE PACIENTES DO DISTRITO DE SIMONSEN, PRINCIPALMENTE NO PERÍODO NOTURNO, HAJA VISTO QUE NÃO EXISTE SERVIÇO DE PRONTO ATENDIMENTO NAQUELA LOCALIDADE.
Área estimadaSaúde
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A IMPLANTAÇÃO DE UM VELÓRIO NO DISTRITO DE SIMONSEN, COM INSTALAÇÕES ADEQUADAS, DE PREFERÊNCIA PRÓXIMO AO CEMITÉRIO MUNICIPAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA GERMANO ROBACH, MAIS PRECISAMENTE NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA MISSAO OTUKI E A AVENIDA DA SAUDADE.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INCLUSÃO DA PRAÇA ANTONIO JOAQUIM PEREIRA, LOCALIZADA ENTRE AS RUAS MISSAO OTUKI E NIVALDO HERNANDES, ANEXA AO MURO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL, NO PLANO DE REFORMAS DAS PRAÇAS QUE VEM SENDO REALIZADO GRADATIVAMENTE PELA PREFEITURA MUNICIPAL.
Área estimadaMeio Ambiente
Tamanho do texto
Ferramentas