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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de novembro/2026, foram apresentadas 37 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1035), Meio Ambiente (306), Infraestrutura (301). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1786), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1767), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1063). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 45.6% (de 68 para 37). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23428 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 37; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
127 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.428 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICO A MESA, QUE SEJA OFICIADO AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA, NO SENTIDO DE ALERTAR A POPULAÇÃO SOBRE OS PERIGOS DA UTILIZAÇÃO DO CEROL NAS PIPAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALCIDES PELICER
INDICO A MESA, QUE SEJA OFICIADO AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A INSTALAÇÃO DE UMA CANALETA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS RANIERI MAZZILI E SEBASTIÃO BRAGA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICO A MESA, QUE SEJA OFICIADO AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE DISCIPLINEM O RECOLHIMENTO DE PILHAS E BATERIAS APÓS SEU ESGOTAMENTO ENERGÉTICO, POR PARTE DAS EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM ESTE PRODUTO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICO A MESA, QUE SEJA OFICIADO AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A IMPLANTAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL EM NOSSO MUNICÍPIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICO AO PRESIDENTE DESTA CASA, PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE INSTALAR UM POSTO DA NOSSA CAIXA NO PREDIO DA CAMARA MUNICIPAL.
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICO A MESA, QUE SEJA OFICIADO AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO ESTUDOS VISANDO A ISENÇÃO DA TAXA DO CASAMENTO CIVIL, AQUELES CASAIS, QUE COMPROVADAMENTE, NAO TENHAM CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS CARTORÁRIOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICO A MESA QUE SEJA OFICIADO AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO A POPULAÇÃO SOBRE A IMPORTANCIA DA LIMPEZA E MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICO A MESA, QUE SEJA OFICIADO AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO ESTUDOS JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TRANSITO E SERVIÇOS URBANOS, NO SENTIDO DE INTERDITAR A RUA AMAZONAS, AOS SABADOS, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS ITACOLOMI E ALAGOAS.
Área estimadaTrânsito
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICO A PRESIDENTE DESTA CASA, QUE AGENDE UMA AUDIENCIA PÚBLICA COM OS MEMBROS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS, PARA QUE OS MESMOS VENHAM EXPOR A TODOS SUAS ATRIBUIÇÕES E TRABALHOS DESENVOLVIDOS.
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICO A PRESIDENCIA DESTA CASA, PARA QUE AGENDE AUDIENCIA PUBLICA COM OS MAGISTRADOS QUE ATUAM NA COMARCA DE VOTUPORANGA, PARA QUE COMPAREÇAM A ESTE PLENARIO, VISANDO EXPLANAR SOBRE SEUS TRABALHOS COMO MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO.
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICO A PRESIDENCIA DESTA CASA, VISANDO A POSSIBILIDADE DE SER CONVIDADO O SR. ADRIANO BORGES DOMINGOS DA SILVA, PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, PARA FAZER EXPLANAÇÃO DAS ATIVIDADES DO REFERIDO CONSELHO.
Área estimadaAssistência Social
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICO A MESA QUE SEJA OFICIADO AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO ESTUDOS NO SENTIDO DE VIABILIZAR A CONTINUIDADE DA CICLOVIA INSTALADA AS MARGENS DA RODOVIA PERICLES BELINI, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O TREVO DE ACESSO A AVENIDA ONOFRE DE PAULA ATE O CRUZAMENTO COM A RODOVIA EUC...
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICO A PRESIDENCIA DESTA CASA, VISANDO A POSSIBILIDADE DE SER CONVIDADO O SR. CELSO ARTHUR HAWTORNE, DIRETOR TECNICO DO ESCRITORIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE VOTUPORANGA, PARA FAZER UMA EXPLAÇÃO SOBRE O PROGRAMA DE MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS IMPLANTADO NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Área estimadaZona Rural
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES LOCAIS, BEM COMO À IMPRENSA LOCAL, AOS CANAIS DE TV ABERTOS E AOS APRESENTADORES DE TV RAUL GIL, SÉRGIO REIS, RATINHO E NEY GONÇALVES DIAS PARA QUE ALERTEM OS CONSUMIDORES SOBRE A PUBLICIDADE ENGANOSA DE CERTOS PRODUTOS QUE SÃO COMER...
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE ASSEGURAR O REPASSE DE RECURSOS, ATRAVÉS DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A FUNDAÇÃO PIO XII, MANTENEDORA DO HOSPITAL DO CÂNCER DE BARRETOS - SP.
Área estimadaSaúde
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ADQUIRA A ÁREA DA COLÔNIA DA FEPASA, ATRAVÉS DE CESSÃO POR COMODATO CELEBRADA COM A UNIÃO, O QUE POSSIBILITARÁ A REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE ESGOTO NO LOCAL.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA REFORMAS E MANUTENÇÕES INTERNAS E EXTERNAS NA BIBLIOTECA MUNICIPAL CASTRO ALVES.
Área estimadaCultura
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO DEPUTADO CAMPOS MACHADO, PARA QUE QUANDO DA ELABORAÇÃO DE EMENDAS À LEI ORÇAMENTÁRIA ESTADUAL PARA O ANO VINDOURO, INCLUA EMENDA GARANTIDO A DESTINAÇÃO DE VERBA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS NA AVENIDA CONDE FRANCISCO MATARAZZO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ENTRE EM CONTATO COM A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA LIMPEZA DA PRAÇA CENTRAL DA MATRIZ, SOLICITANDO QUE A LIMPEZA DESTA SEJA FEITA ATÉ ÀS 7:00 HORAS DA MANHÃ.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS NO SENTIDO DE SANAR A LACUNA EXISTENTE QUANDO DA AUSÊNCIA DO MÉDICO TITULAR DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA DO PAS I DR. MARTINIANO SALGADO, UMA VEZ QUE TRATA-SE DE SOLICITAÇÃO DOS MUNÍCIPES QUE DEPENDEM DE ATENDIMENTO MÉDICO NO PROPOVO...
Área estimadaSaúde
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE O RECAPEAMENTO DA MALHA ASFÁLTICA DA ESTRADA MUNICIPAL ADRIANO PEDRO ASSI, BEM COMO PROMOVA A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE ORIENTAÇÃO AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS.
Área estimadaInfraestrutura
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