Portal da Transparência
Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 31 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1034), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (286). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 56.9% (de 72 para 31). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23132 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 31; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.132 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA JOSÉ ABDO, NAS PROXIMIDADES DO N.º 1995, BAIRRO SÃO JOÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO SENHOR MILTON SCALAZZINI JÚNIOR, SUPERINTENDENTE REGIONAL DA TELEFÔNICA S.A., QUE TRANSFIRA O TELEFONE PÚBLICO EXISTENTE NA RUA JERONIMO FIGUEIRA DA COSTA, VISANDO PROPORCIONAR SOSSEGO A PESSOA DOENTE E IDOSA.
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA PROVIDENCIADA A ILUMINAÇÃO PÚBLICA TOTAL DA AVENIDA 09 DE JULHO, POIS, A EXISTÊNCIA DE PONTOS NÃO ILUMINADOS CAUSA INSEGURANÇA AOS PEDESTRES QUE TRAFEGAM PELA VIA PUBLICA DIARIAMENTE.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE O NIVELAMENTO DAS GUIAS DE SARJETA EXISTENTES NA RUA CEARÁ, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS SERGIPE E DAS BANDEIRAS, VILA SÃO JOÃO BATISTA, OU INSTALE UMA BOCA-DE-LOBO, PARA CONTER O EMPOSSAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A TAPAGEM DOS BURACOS EXISTENTES NA MALHA ASFALTICA DA RUA COLOMBIA, NAS PROXIMIDADES COM A RUA RIO DE JANEIRO E TAMBÉM NA CONFLUÊNCIA COM A RUA PARANÁ.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSUEL DOMINGUES
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE VIABILIZE ILUMINAÇÃO ADEQUADA NA PRAÇA FREI ARNALDO MARIA DE ITAPORANGA, LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM UMUARAMA, NESTA CIDADE.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaJOSUEL DOMINGUES
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE UMA REFORMA GERAL, INCLUINDO PINTURA INTERNA E EXTERNA DO PAS VIII DR. JERONIMO FIGUEIRA DA COSTA NETO, LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM MARIN.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UM SARJETÃO COM CANALETA NO CRUZAMENTO DAS RUAS ARGENTINA E AMAPÁ, NO BAIRRO SAN REMO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROCEDA A ABERTURA DE PASSAGEM PARA PEDESTRE NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA FRANCISCO DE VILAR HORTA, MAIS PRECISAMENTE ENTRE AS RUAS DAS AMÉRICAS E SANTA CRUZ, NAS PROXIMIDADES DOS NÚMEROS 4.103 E 4.133.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA MINAS GERAIS, NAS PROXIMIDADES DO CRUZAMENTO DAS RUAS MINAS GERAIS E PADRE IZIDORO CORDEIRO PARANHOS, COMO MEDIDA PREVENTIVA PARA REDUZIR A OCORRÊNCIA DE ACIDENTES NO REFERIDO LOCAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO SENHOR MILTON SCALAZZINI JÚNIOR, SUPERINTENDENTE REGIONAL DA TELEFÔNICA S.A., QUE PROVIDENCIE A MANUTENÇÃO DOS APARELHOS E DOS PROBLEMAS TÉCNICOS DOS TELEFONES PÚBLICOS INSTALADOS EM NOSSA CIDADE.
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EMPENHE ESFORÇOS PARA CONSEGUIR TRAZER PARA VOTUPORANGA, NOVAS UNIDADES DE CASAS POPULARES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO DIA DE SÁBADO PARA REALIZAÇÃO DE PROVAS DE CONCURSOS PÚBLICOS OU PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DISPONIBILIZE UMA ÁREA ESPECIFICA DESTINADA À INSTALAÇÃO DE SERRALHERIAS, E OUTRAS ATIVIDADES QUE EMITEM POLUIÇÃO SONORA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO COM A DEVIDA ILUMINAÇÃO, NA PARTE EXTERNA DO PAS IV DR. DANILO ALBERTO VICENTE MEDEIROS, DE PREFERÊNCIA NA ÁREA QUE FICA ENTRE O PAS E O CEMEI ALI EXISTENTE, OU UMA AMPLIAÇÃO GERAL DO PRÉDIO.
Área estimadaEducação
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CONSTRUÇÃO DE UMA ROTATÓRIA NA AVENIDA JOÃO GONÇALVES LEITE, NA ALTURA DO CRUZAMENTO COM A AVENIDA PANSANI.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, PARA QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE SER CRIADO O 4.º DISTRITO POLICIAL, NO BAIRRO DA ESTAÇÃO.
Área estimadaSegurança
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A COLOCAÇÃO DE PAINÉIS INFORMATIVOS DAS FARMÁCIAS DE PLANTÃO, NO TERMINAL RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E MUNICIPAL LEÔNIDAS PEREIRA DE ALMEIDA E NA PRAÇA FERNANDO COSTA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM REALIZADOS ESTUDOS, NO SENTIDO DE SEREM ASFALTADAS E MELHORADAS AS CONDIÇÕES DE TRÂNSITO DA AVENIDA CONDE FRANCISCO MATARAZZO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A CONSTRUÇÃO DE UM ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS, DEVIDAMENTE ARBORIZADO E UMA PRAÇA PÚBLICA NO AEROPORTO ESTADUAL DOMINGOS PIGNATARI.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, NO SENTIDO DE INSTALAR SINALIZAÇÃO E REDUTORES DE VELOCIDADE NA VICINAL LOCALIZADA NO PROLONGAMENTO DA AVENIDA EMILIO ARROYO HERNANDES, QUE DÁ ACESSO AO TREVO DE PARISI.
Área estimadaTrânsito
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