Portal da Transparência
Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 31 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1034), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (286). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 56.9% (de 72 para 31). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23132 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 31; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.132 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A POSSIBILIDADE DE FUNCIONAMENTO DAS CRECHES MUNICIPAIS, DE SEGUNDA À SEXTA-FEIRA ATÉ ÀS 18:00 HORAS, FACILITANDO ASSIM, A VIDA DAS MÃES QUE TRABALHAM ATÉ ESTE HORÁRIO.
Área estimadaEducação
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DISPENSE ESPECIAL ATENÇÃO AO PEDIDO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DAS RUAS DO BAIRRO PROPOVO, QUE REITERADAMENTE JÁ APRESENTAMOS AO PODER EXECUTIVO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS, VESTIÁRIOS E BEBEDOUROS DÁGUA NA QUADRA POLIESPORTIVA EXISTENTE NO CEMEI PROFª ARACY PANAZZOLO DE MATTOS, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM ALVORADA, NESTA CIDADE.
Área estimadaEducação
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR CASAS POPULARES NO TERRENO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA, LOCALIZADO NA RUA RENATO FONSECA COM A RUA VERGÍLIO MORETTI, JARDIM SANTA AMÉLIA, PARA ABRIGAR AS FAMÍLIAS QUE ATUALMENTE MORAM NUMA ÁREA CON...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA À DIREÇÃO DO BANCO DO BRASIL DE NOSSA CIDADE, A INSTALAÇÃO DE UM CAIXA PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS IDOSAS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS NA PARTE DE BAIXO, OU SEJA, NA PARTE TÉRREA DAQUELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.
Área estimadaAcessibilidade
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA À COMISSÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE VERIFIQUEM SE HOUVE OMISSÃO OU RETARDAMENTO DE SOCORRO COM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DO SENHOR ALDO ZARA, JUNTO A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA; E CASO SE CONFIRMEM AS DENÚNCIAS, QUE ENCAMINHEM A...
Área estimadaSaúde
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE VIABILIZE PARCERIAS PARA CONSEGUIR VERBAS PARA A PRESERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA RESERVA ECOLÓGICA CONHECIDA POPULARMENTE COMO MATA DOS MACACOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ENVIE A ESTA CASA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, VISANDO O REENQUADRAMENTO DO CARGO DE PAGENS E SERVIÇOS GERAIS PARA O CARGO DE EDUCADOR INFANTIL.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE UM SEMÁFORO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS MINAS GERAIS E PADRE IZIDORO CORDEIRO PARANHOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UM SEMÁFORO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS PERNAMBUCO E ITACOLOMI.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A REFORMA DO CAMPO DE FUTEBOL EXISTENTE NO BAIRRO PROPOVO, COMO INCENTIVO DADO AO ESPORTE PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL À POPULAÇÃO DAQUELA LOCALIDADE.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DISPONIBILIZE DUAS ENFERMEIRAS PARA ACOMPANHAR, DIARIAMENTE, OS PACIENTES QUE SÃO DESLOCADOS PARA AS CIDADES DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETP E BARRETOS, PARA FAZER TRATAMENTOS DE SAÚDE.
Área estimadaSaúde
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EMPENHO NO SENTIDO DE VIABILIZAR A INSTALAÇÃO DO PROCON EM NOSSA CIDADE.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE VIABILIZE A INSTALAÇÃO DE UMA LUMINÁRIA NO POSTE EXISTENTE NA RUA OLIMPIO FORMENTON, MAIS PRECISAMENTE DEFRONTE O N.º 628, NO BAIRRO SÃO JOÃO.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A IMPLANTAÇÃO DE UMA ÁREA DE LAZER, CONSTITUIDA DE CAMPO DE FUTEBOL, CAMPO DE MALHA, CAMPO DE BOCHA, NA AVENIDA JOAQUIM JOSÉ DE MORAES, ENTRE AS RUAS ANTONIO SERAFIM DE QUEIROZ E JOAQUIM INÁCIO NOGUEIRA, NO JARDIM RESIDENCIAL PRADO.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE ENTRE EM CONTATO COM AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR, NO SENTIDO DE SER AMPLIADA A COBERTURA DE LIGAÇÕES CELULARES DA ZONA NORTE, O QUE IRÁ MELHORAR SENSIVELMENTE TAL MEIO DE COMUNICAÇÃO NAQUELA LOCALIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, O ENCAMINHAMENTO AO LEGISLATIVO, DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CONCEDENDO VANTAGEM AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA QUE, NO EXERCÍCIO DO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO, PAGUEM OU RECEBAM EM MOEDA CORRENTE, CONFORME ANTEPROJETO ANE...
Área estimadaDesenvolvimento Econômico
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, QUE DISPÕE SOBRE TORNAR FACULTATIVO AO SERVIDOR OU EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL A PRESENÇA NO LOCAL DE TRABALHO NA DATA DE SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA DISPENSADA ESPECIAL ATENÇÃO ÀS CONFLUÊNCIAS DAS RUAS IVAÍ E PERNAMBUCO COM A RUA ITACOLOMI, COM RELAÇÃO À SINALIZAÇÃO, OBJETIVANDO A SEGURANÇA, BEM ESTAR E QUALIDADE DE VIDA DOS CIDADÃOS.
Área estimadaTrânsito
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE DAR ISENÇÃO DE IPTU AOS PROPRIETÁRIOS QUE POSSUEM UM ÚNICO IMÓVEL E QUE TENHAM PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS GRAVES NA FAMÍLIA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE URGENTES MELHORIAS NAS RUAS QUE AINDA NÃO CONTAM COM PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA NOS BAIRROS PARQUE GUARANI E SÃO JOÃO.
Área estimadaInfraestrutura
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