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INDICAÇÃO Nº 597/2007

INDICA AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, JOSÉ SERRA, A INCLUSÃO DE VOTUPORANGA NO PHAI-PROGRAMA HABITACIONAL DE INTEGRAÇÃO.

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INDICAÇÃO Nº 598/2007

ENCAMINHA À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, ANTEPROJETO DE RESOLUÇÃO, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL.

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INDICAÇÃO Nº 599/2007

INDICA AO PROMOTOR PÚBLICO DA 5ª VARA DA COMARCA DE VOTUPORANGA, QUE PROMOVA RIGOROSA AVERIGUAÇÃO DAS ATIVIDADES DO FISAV, DE FORMA A ESCLARECER SE A ENTIDADE VEM SENDO UTILIZADA PARA FINS DE SONEGAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E, SE VEM CUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 2.º E SEU INCISO VI DE SEU ESTATUTO SOCIAL E O REGRAMENTO CONTIDO NA LEI MUNICIPAL N.º 2999.

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INDICAÇÃO Nº 600/2007

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE UMA RIGOROSA FISCALIZAÇÃO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGATORIEDADES IMPOSTAS PELA LEI N.º 3850, DE 22 DE JUNHO DE 2005 E ALTERAÇÕES PSOTERIORES.

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INDICAÇÃO Nº 601/2007

INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTE DE TRÂNSITO, QUE TERÃO A COMPETÊNCIA DE FISCALIZAR AS INFRAÇÕES DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO.

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INDICAÇÃO Nº 602/2007

INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE CONVIDE O ATUAL ADMINISTRADOR DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA, SENHOR MÁRIO BERNARDES JÚNIOR, PARA QUE FAÇA EXPLANAÇÃO SOBRE O FUNCIONAMENTO DO AME.

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INDICAÇÃO Nº 603/2007

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DESTINE 15% (QUINZE POR CENTO) OU MAIS DAS MULTAS DE TRÂNSITO ARRECADADOS PELO NOSSO MUNICÍPIO PARA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA.

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INDICAÇÃO Nº 605/2007

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA GESTÕES JUNTO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL URBANO - CDHU OU OUTRAS INSTITUIÇÕES DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL, VISANDO ASSIM, SANAR O DÉFICIT HABITACIONAL EXISTENTE EM NOSSO MUNICÍPIO.

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INDICAÇÃO Nº 606/2007

INDICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE ORIENTE OS MÉDICOS A CONCEDEREM RECEITAS DE MEDICAMENTOS SUFICIENTES PARA OS PACIENTES DO SUS ATÉ SEU RESPECTIVO RETORNO, EVITANDO-SE, FILAS DESNECESSÁRIAS NOS PAS E PSF´S, BEM COMO PERDA DE TEMPO DESSES USUÁRIOS.

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INDICAÇÃO Nº 607/2007

INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, OSMAIR LUIZ FERRARI, QUE APÓS AS ELEIÇÕES DO ANO VINDOURO, ORGANIZE UM CURSO SOBRE REGIMENTO INTERNO E DEMAIS LEGISLAÇÕES DE INTERESSE PARA O BOM EXERCÍCIO DO MANDATO DOS CANDIDATOS ELEITOS E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES.

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INDICAÇÃO Nº 609/2007

INDICA AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, JOSÉ SERRA, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE SER FEITO O CREDENCIAMENTO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA LOCAL PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE HEMODINÂMICA ATRAVÉS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).

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INDICAÇÃO Nº 608/2007

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM DISTRIBUÍDOS COLETES SALVA-VIDAS FLUORESCENTES PARA TODOS OS MOTO-TAXISTAS REGULARIZADOS DO MUNICÍPIO.

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INDICAÇÃO Nº 610/2007

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE AUMENTE O NÚMERO DE TRABALHADORES A SEREM ATENDIDOS PELO PROJETO VOTUPORANGA EM AÇÃO.

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INDICAÇÃO Nº 578/2007

INDICA AO PRESIDENTE DESTA EGRÉGIA CASA DE LEIS, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE SER CONTRATADA EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CRIAÇÃO DE UM VÍDEO INSTITUCIONAL DESTE PODER LEGISLATIVO.

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INDICAÇÃO Nº 579/2007

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INVISTA OS VALORES A SEREM PROVAVELMENTE DEVOLVIDOS PELO PODER LEGISLATIVO, NA REFORMA DO HOSPITAL FORTUNATA GERMANO POZZOBON.

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INDICAÇÃO Nº 580/2007

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM O DEPUTADO FEDERAL ARNALDO JARDIM, INTERVENHA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, VISANDO A AQUISIÇÃO DE VERBAS PARA SEREM DESTINADAS A REMODELAÇÃO DO BOSQUE DAS NAÇÕES, CONHECIDO POPULARMENTE COMO MATA DOS MACACOS, ATENDENDO ASSIM ABAIXO ASSINADO FORMULADO PELOS MORADORES DOS BAIRROS PARQUE DAS NAÇÕES I E II, BEM COMO DOS MORADORES DOS BAIRROS ADJACENTES).

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INDICAÇÃO Nº 581/2007

INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, OSMAIR LUIZ FERRARI, QUE PROVIDENCIE A TROCA DE PISOS DAS ÁREAS DESTINADAS AOS GABINETES DOS VEREADORES, SALA DE ESPERA, SALA DE REUNIÕES E BIBLIOTECA E SALAS DA ASSESORIA PARLAMENTAR, POR OUTRO MAIS ADEQUADO AO FLUXO DE PESSOAS E AO CUSTO DE MANUTENÇÃO.

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INDICAÇÃO Nº 582/2007

INDICA AO JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE VOTUPORANGA, QUE EDITE NORMA QUE REGULAMENTE A PERMANÊNCIA DE MENORES DE 16 ANOS DESACOMPANHADOS DE PAIS OU RESPONSÁVEIS NAS RUAS E PRAÇAS DAS ÁREAS URBANAS, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA ATÉ AS 23 HORAS E AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS ATÉ AS 24 HORAS.

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INDICAÇÃO Nº 583/2007

INDICA AO PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CIDADANIA, DR. CLEBER TAKASHI MURAKAWA, QUE ADOTE PROVIDENCIAS LEGAIS VISANDO QUE SEJAM REALIZADOS EM SUA PLENITUDE OS SERVIÇOS DE REPARAÇÃO ESTRUTURAL DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL.

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INDICAÇÃO Nº 585/2007

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE UM ESTACIONAMENTO PARA MOTOS NA RUA MATO GROSSO, DEFRONTE AO ESTACIONAMENTO PARTICULAR DO BANCO BRADESCO S/A.

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INDICAÇÃO Nº 584/2007

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM EXECUTADAS, GRATUITAMENTE, AS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA NO SETOR SUL DE NOSSA CIDADE.

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