Portal da Transparência
Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 31 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1034), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (286). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 56.9% (de 72 para 31). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23132 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 31; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.132 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INCLUSÃO NO PLANO DE RECAPEAMENTO ASFALTICO PARA ESSE ANO, DA RUA BAHIA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA FIORAVANTE DAVANÇO E O LOTEAMENTO DO SUPERMERCADO PORECATU.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA A SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO, QUE FAÇA UMA CAMPANHA AMPLA CONTRA O DESPERDICIO DE ÁGUA POTÁVEL.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV, WALTER JOSÉ TRINDADE, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE SEREM FORNECIDAS DE FORMA GRATUITA PELA AUTARQUIA MUNICIPAL INSTALAÇÕES SANITÁRIAS NAS RESIDÊNCIAS DE MORADORES CARENTES DO BAIRRO PROPOVO.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EXECUTE UM PROJETO DE ARBORIZAÇÃO NA AVENIDA VALE DO SOL, COMO FORMA DE PRESERVAR O MEIO AMBIENTE URBANO PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NA MERENDA ESCOLAR DAS CRIANÇAS QUE ESTUDAM NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DOSES DIÁRIAS E MODERADAS DE CAFÉ, COMO FORMA DE ESTIMULAR SEUS CÉREBROS E PREVENIR VÁRIAS DOENÇAS.
Área estimadaEducação
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CRIAÇÃO DE NÚCLEOS DESCENTRALIZADOS PARA ATENDIMENTO À TERCEIRA IDADE, NOS BAIRROS DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A LIMPEZA DO BOSQUE MAXIMINO HERNANDES, LOCALIZADO NO BAIRRO VALE DO SOL, BEM COMO SEJAM EFETUADAS OBRAS DE ILUMINAÇÃO, TRILHAS, MINI-ZOOLÓGICO E A CONSTRUÇÃO DE UMA ENTRADA PELA AVENIDA VALE DO SOL.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE COM OS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NO RAMO DE MOTO-TAXI, UM CURSO DE DIREÇÃO DEFENSIVA, OBJETIVANDO A MINIMIZAÇÃO DOS ACIDENTES DE TRÂNSITO NAS VIAS PÚBLICAS.
Área estimadaTrânsito
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NO PLANO DE RECAPEAMENTO ASFALTICO DO ANO CORRENTE, A RUA RUI BARBOSA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS ITACOLOMI E TIBAGI, NO BAIRRO JARDIM ALVORADA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA INSTALADO UM SARJETÃO COM CANALETA NA RUA MATO GROSSO NO CRUZAMENTO COM A RUA ARGENTINA.
Área estimadaServiços Públicos
INDICA AO DIRETOR-PRESIDENTE DO BANCO NOSSA CAIXA S.A, SENHOR CARLOS EDUARDO DA SILVA MONTEIRO, QUE ENCONTRE UMA SOLUÇÃO QUE POSSA RESOLVER DE FORMA DEFINITIVA O PROBLEMA DO ESPAÇO FÍSICO DA AGÊNCIA DE VOTUPORANGA.
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A COBERTURA DA QUADRA POLIESPORTIVA DO CENTRO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL DEPUTADO NARCISO PIERONI.
Área estimadaEducação
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE TRÊS BRAÇOS DE LUZ NA TRAVESSA VALENTIM MARTINS DELGOBO, NO BAIRRO PROPOVO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE DOIS POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA TRAVESSA BEM TE VI, DO BAIRRO PROPOVO.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SIRVA LANCHES COM LEITE OU OUTROS COMPONENTES, PARA TODAS AS CRIANÇAS QUE RECEBEM TREINAMENTOS ESPORTIVOS, DIARIAMENTE, ATRAVÉS DOS VOLUNTÁRIOS, COMO FORMA DE VALORIZAR MAIS O TRABALHO DESSES MUNÍCIPES QUE PRESTAM ESSE SERVIÇO SOCIAL, GRATUITAMENTE,...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSUEL DOMINGUES
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CEDA UM IMÓVEL OCIOSO DO PODER PÚBLICO, TIPO GALPÃO, PARA QUE SEJA INSTALADA A COOPERATIVA DOS ARTESÃOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA SEBRAE DE ARTESANATO .
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROCEDA A REPARAÇÃO DE UM SARJETÃO COM CANALETA, EXISTENTE NA RUA FELÍCIO MARÃO, LOCALIZADA NO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONCEDA UM REAJUSTE DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVALMIR CELESTINO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM TAPADOS OS BURACOS EXISTENTES NO LEITO CARROÇÁVEL DA RUA CARDOSO, LOCALIZADA NO BAIRRO CECAP II.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSUEL DOMINGUES
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NA AVENIDA ANTONIO AUGUSTO PAES, VILA PAES, APÓS O PONTILHÃO NO SENTIDO HORTO FLORESTAL.
Área estimadaServiços Públicos
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NO PLANO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DO ANO CORRENTE, A RUA PARAÍBA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS THEODOR WILLE E AVENIDA JOSÉ SILVA MELO, JARDIM PARAÍSO.
Área estimadaInfraestrutura
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