Portal da Transparência
Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 31 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1034), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (286). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 56.9% (de 72 para 31). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23132 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 31; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.132 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CONSTRUÇÃO DE UM SARJETÃO NA ESQUINA DA RUA MARCELINO PIRES BUENO COM A RUA JOÃO REGANIM, NO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL NECESSÁRIO PARA A INSTALAÇÃO DE TELAS DE PROTEÇÃO, QUE SERÃO UTILIZADAS NOS MINI CAMPOS DE FUTEBOL ESPALHADOS PELOS BAIRROS DA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS NO SENTIDO DE DOTAR O DISTRITO DE SIMONSEN DE UM CONJUNTO DE CASAS POPULARES, BEM COMO DOTAR A LOCALIDADE DE UM DISTRITO INDUSTRIAL, ÀS MARGENS DA RODOVIA EUCLIDES DA CUNHA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA AVENIDA CONDE FRANCISCO MATARAZZO, EM TODA A SUA EXTENSÃO, E QUE ESTA PAVIMENTAÇÃO SEJA DE FORMA GRATUITA AOS MORADORES QUE ALI RESIDEM, A EXEMPLO DO QUE FOI FEITO NA AV. COACAVO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PARA ABRIGAR O PAS IX- DR. RUI PEDROSO, NO BAIRRO JARDIM DAS PLAMEIRAS I.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA AO PODER EXECUTIVO A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA AVENIDA JERÔNIMO FIGUEIRA DA COSTA, EM TODA A SUA EXTENSÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
REITERA ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO DE ABAIXO-ASSINADO DOS MORADORES DO PARQUE DAS NAÇÕES I, SOLICITANDO A IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA NAS RUAS AUSTRÁLIA E DINAMARCA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO EMPENHO NA INSTALAÇÃO DA 5º VARA EM NOSSA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
REITERA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS NO SENTIDO DE SER PROMOVIDO UM LEVANTAMENTO DETALHADO DE TODOS OS BENS IMÓVEIS DA MUNICIPALIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
REITERA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS NO SENTIDO DE SEREM INSTALADAS MAIS CLASSES PARA CRIANÇAS ESPECIAIS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, ABRANGIDOS PELA MUNICIPALIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
REITERA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS NO SENTIDO DE SER PROVIDENCIADA A PINTURA DE TODOS OS REDUTORES DE VELOCIDADE QUE ESTEJAM NECESSITANDO DESSA MELHORIA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
REITERA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE TICKETS ALIMENTAÇÃO, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, AOS INVÉS DA CESTA BÁSICA, DANDO OPORTUNIDADE AOS SERVIDORES DE ADQUIRIREM OS ITENS DE SUA ESCOLHA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS NO SENTIDO DE ELABORAR UMA NORMA VISANDO DISCIPLINAR O TIPO DE VESTUÁRIO PERMITIDO AOS SERVIDORES DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, DANDO-SE PRIORIDADE À ROUPAS MAIS LEVES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, O CUMPRIMENTO DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS DURANTE A CAMPANHA ELEITORAL DE 2000, RELACIONADOS À IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA CHÁCARA DAS JABOTICABEIRAS E VILA ANNA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO BAIRRO SÃO COSME E DAMIÃO TAMBÉM SEJA FEITA GRATUITAMENTE, A EXEMPLO DO QUE ACONTECEU NO CONJUNTO HABITACIONAL VEREADOR JOSÉ NUNES E ALGUMAS AVENIDAS DA CIDADE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS NO SENTIDO DE DOTAR A RUA PE. IZIDORO CORDEIRO PARANHOS, DE ARBORIZAÇÃO NO PASSEIO PÚBLICO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
REITERA AO PODER EXECUTIVO, O ENCAMINHAMENTO DE ABAIXO-ASSINADO DOS MORADORES DO JARDIM PALMEIRAS II, ONDE SOLICITAM A PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE TODO O BAIRRO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
REITERA AO PODER EXECUTIVO, O ENCAMINHAMENTO DE ABAIXO-ASSINADO DOS MORADORES DO BAIRRO POZZOBON, SOLICITANDO MEDIDAS DE COMBATE A EROSÃO LOCALIZADA NO JARDIM RESIDENCIAL SANTA AMÉLIA E ADJACÊNCIAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ABAIXO- ASSINADO DOS VENDEDORES AMBULANTES DE SORVETES, SOLICITANDO ESTUDOS NO SENTIDO DE ISENTAR DA TAXA DE LICENÇA, ESTE TIPO DE COMÉRCIO.
Área estimadaDesenvolvimento Econômico
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
REITERA AO PODER EXECUTIVO, O ENCAMINHAMENTO DE ABAIXO-ASSINADO DOS MORADORES DOS BAIRROS JARDIM BOM CLIMA, JARDIM SANTA FELÍCIA, PARQUE RESIDENCIAL DO LAGO, CONJUNTO HABITACIONAL JAMIR D ANTONIO, JARDIM ALVORADA, JARDIM MARIN, SOLICITANDO INCENTIVO AOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS...
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS NO SENTIDO DE REALIZAR UM CASAMENTO COMUNITÁRIO, AINDA NO PRIMEIRO SEMESTRE DO PRESENTE ANO.
Área estimadaServiços Públicos
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