Portal da Transparência
Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 31 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1034), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (286). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 56.9% (de 72 para 31). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23132 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 31; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.132 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaVALMIR CELESTINO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS NO SENTIDO DE PROLONGAR O HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO DO PAÇO MUNICIPAL DR. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, PARA AS 16:00 HORAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE INSTALAR BRAÇOS DE LUZ NOS POSTES EXISTENTES NAS TRAVESSAS VALENTIM MARTINS DELGOBO E SABIÁ, NO BAIRRO PROPOVO.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, NO SENTIDO DE INSTALAR UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA IGUASSÚ, NAS PROXIMIDADES DA RUA VICENTE CASTREQUINI, BAIRRO JARDIM PLANALTO.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaLUIZ GALISTEU
INDICA AO PODER EXECUTIVO, URGENTES PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE DESIGNAR ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, UM MÉDICO PEDIATRA PARA ATENDIMENTO NO PAS V JOAQUIM BELARMINO VIEIRA, NO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaSaúde
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA À DIREÇÃO DA UNIFEV, A REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE ESCOLHA DO DIA DA REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO DE NOVOS ALUNOS, DE FORMA QUE NÃO SEJA NUM DIA DE SÁBADO, PARA NÃO PREJUDICAR OS FUTUROS ALUNOS, MEMBROS DA IGREJA ADVENTISTA DO 7º DIA.
AutoriaANTONIO CARLOS DE CAMARGO
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, A ABERTURA DE RUA CORTANDO O TERRENO DE PROPRIEDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaANTONIO CARLOS DE CAMARGO
SUGERE À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, HOMENAGEM AO JORNAL DIÁRIO DE VOTUPORANGA, NA SESSÃO SOLENE DO DIA 08 DE AGOSTO VINDOURO.
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA À DIREÇÃO DOS CORREIOS EM VOTUPORANGA, SOLICITANDO A IMPLANTAÇÃO DE UMA AGÊNCIA NA ZONA NORTE EM NOSSA CIDADE.
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA ANTONIO GALERA LOPES, NO BAIRRO POZZOBON, MAIS ESPECIFICAMENTE DEFRONTE A IGREJA CONGREGAÇÃO CRISTÃ DO BRASIL.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS JUNTAMENTE COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO SENTIDO DE IMPLANTAR UM PAS-POSTO DE ATENDIMENTO DE SAÚDE, NO CONJUNTO HABITACIONAL JAMIR DANTONIO.
Área estimadaSaúde
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS NO SENTIDO DE INCLUIR A AVENIDA EMILIO ARROYO HERNANDES, NAS OBRAS DE RECAPEAMENTO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS NO SENTIDO DE CONSTRUIR UM CENTRO POLIESPORTIVO NO CONJUNTO HABITACIONAL JAMIR DANTONIO, COM RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A EXECUÇÃO DE PROJETO PAISAGÍSTICO NA PRAÇA JOÃO GUZZO, LOCALIZADA NA AVENIDA VALE DO SOL, ENTRE AS RUAS JOÃO ANDREO BLAYA E PAULO FERREIRA DE OLIVEIRA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
REITERA AO PODER EXECUTIVO, A MUNICIPALIZAÇÃO DO SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
Área estimadaSegurança
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS NO SENTIDO DE REALIZAR UM NOVO REPARCELAMENTO DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS NO SENTIDO DE VIABILIZAR A INSTALAÇÃO DE GALERIAS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NAS RUAS DO BAIRRO JARDIM DAS PALMEIRAS II.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR BAILES POPULARES DE CARNAVAL, INCLUSIVE MATINÊS, COM ENTRADA FRANCA, NA QUADRA COBERTA DA CEMEI PROFª MERCEDES FERNANDES DE LIMA.
Área estimadaEducação
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE SEREM EXECUTADAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO BAIRRO PROPOVO DE FORMA GRATUITA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE SER PROVIDENCIADO O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DAS RUAS DO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE SER CONSTRUÍDA UMA QUADRA POLIESPORTIVA NO BAIRRO CECAP II.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE SER CONSTRUÍDA UMA REPRESA DE TRATAMENTO DE ESGOTO NO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaInfraestrutura
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