Portal da Transparência
Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 31 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1034), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (286). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 56.9% (de 72 para 31). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23132 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 31; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.132 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE SER ADQUIRIDO UM VEÍCULO TIPO PERUA, PARA ATUAR DEFINITIVAMENTE NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA DO PAS I DR. MARTINIANO SALGADO.
Área estimadaSaúde
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PROVIDÊNCIAS VISANDO A INSTALAÇÃO DE UM PAR DE TRAVES DE GOL, NO MINI-CAMPO DA PRAÇA NOZOMU ABÊ, LOCALIZADA NO BAIRRO CECAP II.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS NO SENTIDO DE SER INSTALADO O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, NOS BAIRROS JARDIM CANAÃ E VEREADOR JOSÉ NUNES.
Área estimadaSaúde
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PROVIDÊNCIAS VISANDO A TAPAGEM DOS BURACOS EXISTENTES NAS VIAS PÚBLICAS DA ZONA NORTE, BEM COMO O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DAQUELAS QUE ESTÃO EM MAIOR ESTADO PRECÁRIO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS NO SENTIDO DE SER INSTALADA UMA ESCOLINHA DE FUTEBOL NA ZONA NORTE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE SER PROVIDENCIADA A COLOCAÇÃO DE CASCALHO NA RUA JOVINO PAES, BEM COMO NAS DUAS RUAS ADJACENTES A SUA DIREITA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
REITERA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA IMPLANTADA UMA HORTA COMUNITÁRIA, AO LADO DA RUA PASCHOALINO PEDRAZZOLI, NAS PROXIMIDADES DO ASSARY CLUBE DE CAMPO, ONDE EXISTE UM TERRENO OCIOSO, E QUE TODA PRODUÇÃO SEJA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
REITERA INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A CONSTRUÇÃO DE LAGOS, ÀS MARGENS DA AVENIDA JOÃO GONÇALVES LEITE, PRÓXIMO AO ASSARY CLUBE DE CAMPO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
REITERA INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE REATIVE A PRAIA DOS MENINOS, DE FORMA A CRIARMOS UM ESPAÇO DE LAZER ÀS NOSSAS CRIANÇAS E JOVENS.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
REITERA AO PRESIDENTE DO FUNDO DAS INSTITUIÇÕES SOCIAIS ASSOCIADAS DE VOTUPORANGA - FISAV, PARA QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, RELATÓRIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA EXPÔ/2003.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
REITERA O PODER EXECUTIVO, A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BOM PRATO, OFERECENDO À POPULAÇÃO, REFEIÇÕES AO PREÇO DE R$ 1.00, SERVINDO ARROZ, FEIJÃO, TRÊS MISTURAS E UM SUCO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
REITERA AO PODER EXECUTIVO, PROVIDÊNCIAS VISANDO A INSTALAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL EM NOSSA CIDADE E QUE ESTA EQUIPE DÊ PRIORIDADE AO TRABALHO DE COMBATE AS DROGAS NAS ESCOLAS.
Área estimadaEducação
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
REITERA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A ABERTURA DE VIA PÚBLICA, LIGANDO A AVENIDA PRESTES MAIA À RUA TOCANTINS, CORTANDO O TERRENO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA, PERMITINDO MELHOR QUALIDADE PARA O TRÁFEGO DE VEÍCULO NAQUELA LOCALIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
REITERA AO PODER EXECUTIVO, SUGERINDO QUE ENTRE EM CONTATO COM AS EMPRESAS AÉREAS QUE OPERAM NA REGIÃO, VISANDO A INCLUSÃO DE NOSSA CIDADE EM SUAS LINHAS COMERCIAIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS VISANDO A CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL NO BAIRRO PROPOVO.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
REITERA AO PODER EXECUTIVO, A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS VISANDO A MELHOR ADEQUAÇÃO DO PLANTIO DE NOVAS ÁRVORES EM NOSSA CIDADE, BEM COMO, NA REPOSIÇÃO DAQUELAS QUE ESTÃO SENDO RETIRADAS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
REITERA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E SINDICATO DO COMÉRCIO, REALIZEM ESTUDOS NO SENTIDO DE SEREM AFIXADOS CARTAZES EM PONTOS ESTRATÉGICOS DE NOSSA CIDADE, ANUNCIANDO AS FARMÁCIAS QUE ESTÃO DE PLANTÃO NOS FINAIS DE SEMANA.
Área estimadaDesenvolvimento Econômico
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
REITERA AO PODER EXECUTIVO, A CONSTRUÇÃO DE ROTATÓRIA NA AVENIDA JOÃO GONÇALVES LEITE, NA ALTURA DO CRUZAMENTO COM A AVENIDA PANSANI.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
REITERA AO ENGENHEIRO CHEFE DO DER, QUE ESTUDE A CONSTRUÇÃO DE UM TREVO NA RODOVIA PÉRICLES BELINI, NA ENTRADA DA VILA CARVALHO, COM O OBJETIVO DE EVITAR ACIDENTES ENVOLVENDO MORADORES DAQUELA LOCALIDADE.
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA A EMPRESA CBL- COMPANHIA BRASILEIRA DO LIXO, QUE OS SEUS FUNCIONÁRIOS NÃO TRABALHEM NOS DIAS DE NATAL, ANO NOVO E SEXTA-FEIRA SANTA, POSSIBILITANDO QUE OS MESMOS PASSEM ESTAS DATAS JUNTO DE SEUS FAMILIARES.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM REALIZADOS ESTUDOS, NO SENTIDO DE SEREM ASFALTADAS E MELHORADAS AS CONDIÇÕES DE TRÂNSITO DA AVENIDA CONDE FRANCISCO MATARAZZO.
Área estimadaTrânsito
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