INDICAÇÃO Nº 810/2003
Ano
2003
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO A INSTALAÇÃO DA CASA DE SAÚDE DA MULHER.
Área estimadaSaúde
Portal da Transparência
Políticas Públicas
Transparência e controle social
O que são políticas públicas?
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
O que é uma indicação?
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
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Etapa 01
Ouvir a população
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
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Etapa 02
Registrar a indicação
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
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Etapa 03
Encaminhar ao Executivo
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Participação cidadã eletrônica
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
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Etapa 01
Escolher o canal
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
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Etapa 02
Enviar a solicitação
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
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Etapa 03
Guardar protocolo e código
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
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Etapa 04
Acompanhar a resposta
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
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e-SIC
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
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e-Ouvidoria
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
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Orçamento Participativo
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
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Banco de Ideias
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
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Proposta de Projeto de Lei
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
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Fale Conosco
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicadores de políticas públicas — indicações
Recorte dos filtros aplicados
Total no filtro
23.132
Indicações públicas unificadas
Ano 2026
609
Com demais filtros aplicados
Agosto/2026
31
Mês de referência
Vs mês anterior
-56,9%
Anterior: 72
Proposituras
808
Registros recentes no e-CAM
Documentos
22.324
Acervo histórico (legado)
Leitura dos dados:
Indicação apresentada não implica execução pelo Executivo
· Áreas temáticas são estimativas por ementa
· Use os botões de exportação para gerar o relatório do recorte atual
Top autores
- OSVALDO CARVALHO DA SILVA
- WALTER JOSÉ DOS SANTOS
- MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
- SERGIO ADRIANO PEREIRA
- VILMAR FERREIRA DA SILVA
Áreas estimadas
- Serviços Públicos
- Meio Ambiente
- Infraestrutura
- Saúde
- Limpeza Urbana
Situações
- ARQUIVADO
- APRESENTADO
- DOCUMENTO ENVIADO
- RETIRADO
- NÃO APRESENTADO
Resumo automático
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 31 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1034), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (286). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 56.9% (de 72 para 31). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23132 registro(s).
Pulso das indicações
Evolução da apresentação
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
AO LONGO DOS ANOS
Volume anual de indicações públicas apresentadas
ANO 2026
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 31; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Demais estatísticas
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Distribuição por situação
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Origem dos registros
Documento legado versus propositura
Ranking de autores
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas temáticas estimadas
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.132 indicação(ões) encontrada(s)
Ano 2003
INDICAÇÃO Nº 811/2003
Ano
2003
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE AS CRECHES MUNICIPAIS FIQUEM COM AS CRIANÇAS ATÉ ÀS 18:30 HS, PARA QUE OS PAIS QUE TRABALHAM ATÉ ESSE HORÁRIO POSSAM BUSCÁ-LAS.
Área estimadaEducação
INDICAÇÃO Nº 812/2003
Ano
2003
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE TICKETS ALIMENTAÇÃO, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, AO INVÉS DA CESTA BÁSICA, DANDO OPORTUNIDADE AO SERVIDOR DE ADQUIRIR OS ITENS DE SUA ESCOLHA.
Área estimadaServiços Públicos
INDICAÇÃO Nº 815/2003
Ano
2003
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A CONSTRUÇÃO DE UMA ÁREA DE LAZER, ENTRE A AVENIDA JOÃO GONÇALVES LEITE E AVENIDA JOSÉ MARÃO FILHO, DEFRONTE A REPRESA DO ASSARY CLUBE DE CAMPO.
Área estimadaEsporte e Lazer
INDICAÇÃO Nº 816/2003
Ano
2003
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE EXIJA DE TODOS OS PARQUES DE DIVERSÕES E CIRCOS, A DOAÇÃO DE UM SALÁRIO MINIMO PARA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA.
Área estimadaMeio Ambiente
INDICAÇÃO Nº 817/2003
Ano
2003
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDO NO SENTIDO DE SEREM NOTIFICADAS ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE OUTRAS CIDADES QUE POSSUEM PERMANENTES NO MUNICÍPIO, QUE LICENCIEM SEUS VEÍCULOS EM NOSSA CIDADE PARA EVITAR A EVASÃO DE DIVISAS.
Área estimadaServiços Públicos
INDICAÇÃO Nº 818/2003
Ano
2003
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A COLOCAÇÃO DE PAINÉIS INFORMATIVOS DAS FARMÁCIAS DE PLANTÃO, NO TERMINAL RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E MUNICIPAL LEÔNIDAS PEREIRA DE ALMEIDA E NA PRAÇA FERNANDO COSTA.
Área estimadaMeio Ambiente
INDICAÇÃO Nº 819/2003
Ano
2003
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE UM ATAQUE CONTRA BARATAS, RATOS E PERNILONGOS COM PRODUTOS QUÍMICOS QUE ESTÃO NA REDE DE ESGOTO, GALERIAS E EM TERRENOS BALDIOS DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaInfraestrutura
INDICAÇÃO Nº 820/2003
Ano
2003
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A TAPAGEM DOS BURACOS EXISTENTES NAS RUAS DA ZONA NORTE QUE ESTÃO NECESSITANDO DESSE SERVIÇO.
Área estimadaInfraestrutura
INDICAÇÃO Nº 821/2003
Ano
2003
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE ENTRE EM CONTATO COM A FERROBAN PARA QUE ASSIM, POSSA ADQUIRIR OS TRILHOS MENCIONADOS PARA A CONFECÇÃO DE MATA-BURROS.
Área estimadaServiços Públicos
INDICAÇÃO Nº 822/2003
Ano
2003
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CONSTRUÇÃO DE UM DEPÓSITO PARA O ARMAZENAMENTO DE MATERIAIS VENENOSOS UTILIZADOS PELA SUCEN E QUE TAMBÉM PODERÁ SER UTILIZADO PELO SETOR DE CONTROLE DE ENDEMIAS E ZOONOSES.
Área estimadaProteção Animal
INDICAÇÃO Nº 790/2003
Ano
2003
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE O RETORNO DO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DO LIXO QUE NÃO É LIXO.
Área estimadaLimpeza Urbana
INDICAÇÃO Nº 791/2003
Ano
2003
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DA CONSTRUÇÃO DE UMA ALÇA LIGANDO A AVENIDA DR. WILSON DE SOUZA FOZ A RODOVIA EUCLIDES DA CUNHA.
Área estimadaServiços Públicos
INDICAÇÃO Nº 792/2003
Ano
2003
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA PROVIDENCIADA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA ORLANDO MINHOTO, NO BAIRRO DA ESTAÇÃO.
Área estimadaInfraestrutura
INDICAÇÃO Nº 793/2003
Ano
2003
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DESENVOLVA UM PROGRAMA DE MOBILIZAÇÃO JUNTO DAS IGREJAS CATÓLICAS E EVANGÉLICAS, DOS CENTROS ESPÍRITAS E DAS ENTIDADES ASSISTENCIAIS, PARA A COLETA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, QUE APÓS VENDIDOS, INTEGRARIAM OS INVESTIMENTOS DAS ENTIDADES NA ÁREA SOCIA...
Área estimadaLimpeza Urbana
INDICAÇÃO Nº 794/2003
Ano
2003
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INTERCEDA JUNTO AO SENAC, PARA QUE O MESMO POSSA DIMINUIR O VALOR DAS MENSALIDADES DOS SEUS CURSOS, ATENDENDO ASSIM, AS POPULAÇÕES MAIS DESFAVORECIDAS ECONOMICAMENTE.
Área estimadaServiços Públicos
INDICAÇÃO Nº 795/2003
Ano
2003
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A PLANTAÇÃO DE ESPÉCIES NATIVAS NA MATA DOS MACACOS, NO PARQUE DAS NAÇÕES I E NO BOSQUE MAXIMINO HERNANDES, NO VALE DO SOL.
Área estimadaMeio Ambiente
INDICAÇÃO Nº 796/2003
Ano
2003
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UM CREMATÓRIO EM NOSSO MUNICÍPIO.
Área estimadaServiços Públicos
INDICAÇÃO Nº 797/2003
Ano
2003
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS PARA ATENDER OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E SUAS RESPECTIVAS FAMÍLIAS.
Área estimadaServiços Públicos
INDICAÇÃO Nº 798/2003
Ano
2003
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM DOADOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA OS MORADORES DA VILA CARVALHO CONSTRUIREM CASAS POPULARES ATRAVÉS DE MUTIRÃO.
Área estimadaServiços Públicos
INDICAÇÃO Nº 799/2003
Ano
2003
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, PARA QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE SER CRIADO O 4.º DISTRITO POLICIAL, NO BAIRRO DA ESTAÇÃO.
Área estimadaSegurança