INDICAÇÃO Nº 800/2003
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A DEMOLIÇÃO E A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO PRÉDIO PARA A UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO BAIRRO PROPOVO.
Área estimadaSaúde
Portal da Transparência
Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 31 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1034), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (286). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 56.9% (de 72 para 31). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23132 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 31; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.132 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A DEMOLIÇÃO E A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO PRÉDIO PARA A UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO BAIRRO PROPOVO.
Área estimadaSaúde
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA UMA REFORMA GERAL, INCLUINDO A PINTURA EXTERNA DO PRÉDIO ONDE ESTÁ INSTALADA A BIBLIOTECA MUNICIPAL CASTRO ALVES.
Área estimadaCultura
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA JOSÉ ABDO MARÃO, MAIS PRECISAMENTE NAS PROXIMIDADES DO PAS VIII-JERÔNIMO FIGUEIRA DA COSTA NETO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVALMIR CELESTINO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DOTE A PRAÇA DA AVENIDA ANTONIO AUGUSTO PAES, DE BRINQUEDOS TIPO PARQUINHO PARA AS CRIANÇAS DAQUELE BAIRRO E ADJACÊNCIAS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSUEL DOMINGUES
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A VIABILIZAÇÃO, ATRAVÉS DE PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA, DE UM CENTRO DE EVENTOS, PARA ABRIGAR SATISFATORIAMENTE EVENTOS DE GRANDE PORTE COMO CARNAVAL, MICARETAS, FESTAS FILANTRÓPICAS, COMERCIAIS E EVENTOS SOCIAIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UM PAR DE TRAVES NO CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NA RUA NIVALDO HERNANDES NO BAIRRO PARQUE RESIDENCIAL FRIOSI.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DÊ PRIORIDADE À INSTALAÇÃO DE PLACAS DE DENOMINAÇÃO DE RUAS NO BAIRRO JARDIM CANAÃ.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA UMA REPRESA DE TRATAMENTO DE ESGOTO, NO DISTRITO DE SIMONSEN, PARA QUE SEJA LIBERADO O ESGOTO À POPULAÇÃO DAQUELA LOCALIDADE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE SEREM COLOCADOS NAS BOCAS-DE-LOBOS, FERROS TRANSVERSAIS, EVITANDO-SE ASSIM, ACIDENTES ENVOLVENDO CICLISTAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA CURSOS DE ÁRBITROS, AUXILIAR DE ÁRBITROS E PRIMEIROS SOCORROS EXTRA-OFICIAIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS VISANDO A MELHOR ADEQUAÇÃO DO PLANTIO DE NOVAS ÁRVORES EM NOSSA CIDADE, BEM COMO, NA REPOSIÇÃO DAQUELAS QUE ESTÃO SENDO RETIRADAS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE JUNTAMENTE COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA, ELABOREM PROJETO QUE GARANTA AOS NEGROS ESTUDANTES DE CURSOS SUPERIORES, UMA BOLSA DE 100% (CEM POR CENTO), BEM COMO, COTA DE 10% (DEZ POR CENTO) DE ALUNOS NEGROS, EM TODAS AS SALAS DE AULA...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A ABERTURA DE VIA PÚBLICA, LIGANDO A AVENIDA PRESTES MAIA A RUA TOCANTINS, CORTANDO O TERRENO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA, PERMITINDO MELHOR QUALIDADE PARA O TRÁFEGO DE VEÍCULO NAQUELA LOCALIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CONSTRUÇÃO DE ROTATÓRIA NA AVENIDA JOÃO GONÇALVES LEITE, NA ALTURA DO CRUZAMENTO COM A AVENIDA PANSANI.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A ESCRITURA DO IMÓVEL ONDE ESTÁ INSTALADO A SEDE DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOTUPORANGA, GARANTINDO LEGALMENTE ESTA CONQUISTA DOS SERVIDORES ASSOCIADOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO DIRETOR REGIONAL DO DER, NATAL TAKASHI ARAKAWA, QUE AUTORIZE A RETIRADA DA CERCA INSTALADA DEFRONTE O AUTO POSTO TREVÃO, UMA VEZ QUE TEM PREJUDICADO SOBREMANEIRA O MOVIMENTO COMERCIAL DAQUELE POSTO.
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INCORPORAÇÃO AOS SALÁRIOS DO ABONO E DO PRÊMIO ASSIDUIDADE QUE VEM SENDO PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 60,00, COMO TAMBÉM UM AUMENTO REAL NOS SALÁRIOS DE TODOS OS SERVIDORES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PROVIDENCIAS JUNTO AOS RESPONSÁVEIS PELO IMÓVEL ONDE ESTÁ INSTALADO O TEATRO MUNICIPAL E O CINE VOTUPORANGA, PARA QUE SEUS PROPRIETÁRIOS OU RESPONSÁVEIS FAÇAM RAMPAS ADEQUADAS PARA ACESSO DOS DEFICIENTES FÍSICOS.
Área estimadaCultura
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REVITALIZE A PRAÇA CENTRAL DO DISTRITO DE SIMONSEN, ATENDENDO ASSIM, AOS ANSEIOS DAQUELA POPULAÇÃO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA AO PROMOTOR DE JUSTIÇA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO CIDADÃO, DR. EDUARDO MARTINS BOIATI, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS A EXEMPLO DO QUE PODE TER ACONTECIDO EM OUTRO MUNICÍPIO DE NOSSA COMARCA, NO SENTIDO DE QUE ESTE PARLAMENTAR POSSA CONSEGUIR JUNTO AO PODER EXECUTIVO, AS IN...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE VIABILIZE A LIGAÇÃO DA AVENIDA DA SAUDADE COM A RODOVIA PÉRICLES BELINI.
Área estimadaServiços Públicos
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