Portal da Transparência
Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 31 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1034), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (286). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 56.9% (de 72 para 31). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23132 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 31; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.132 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, SUGERINDO QUE ENTRE EM CONTATO COM AS EMPRESAS AÉREAS QUE OPERAM NA REGIÃO, VISANDO A INCLUSÃO DE NOSSA CIDADE EM SUAS LINHAS COMERCIAIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS NO SENTIDO DE SER PROVIDENCIADO UM PROJETO PAISAGÍSTICO PARA MELHORAR OS TREVOS E ENTRADAS DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CRIAÇÃO DE UMA USINA DE RECICLAGEM DE LIXO.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE SER IMPLANTADA NO ANTIGO PRÉDIO DO IBC - INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFÉ, UMA INCUBADORA DE EMPRESA, PARA ATENDER OS MICRO E PEQUENOS EMPRESÁRIOS DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A CONSTRUÇÃO DE UM ESTACIONAMENTO ARBORIZADO E UMA PRAÇA NO AEROPORTO ESTADUAL DOMINGOS PIGNATARI.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO ENGENHEIRO CHEFE DO DER, QUE ESTUDE A CONSTRUÇÃO DE UM TREVO NA RODOVIA PERICLES BELINE, NA ENTRADA DA VILA CARVALHO, COM O OBJETIVO DE EVITAR ACIDENTES ENVOLVENDO MORADORES DAQUELA LOCALIDADE.
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROGRAME UMA FRENTE DE TRABALHO PARA SOLUCIONAR OS PONTOS CRÍTICOS DAS ESTRADAS RURAIS MUNICIPAIS, FAZENDO DRENOS E CASCALHAMENTO, O QUE IRÁ MINIMIZAR OS TRANSTORNOS DOS PROPRIETÁRIOS RURAIS E DEMAIS USUÁRIOS, NO PERÍODO DE CHUVAS QUE SE APROXIMA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS PARA AMPLIAR OS ESTACIONAMENTOS DESTINADOS À MOTOCICLETAS NO CENTRO DA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
REITERA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS VISANDO O RETORNO DO BENEFÍCIO DA INSALUBRIDADE AOS ZELADORES DO VELÓRIO MUNICIPAL, DO NECROTÉRIO E DO CEMITÉRIO MUNICIPAL PETRONILO GONÇALVES DA SILVA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE VIABILIZAR A REABERTURA DA RUA PARALELA À BIBLIOTECA MUNICIPAL PROF. GERALDO ALVES MACHADO, UMA VEZ QUE NO LOCAL AINDA CONSTA A EXISTÊNCIA DE RUA NO MAPA DA CIDADE E QUE ESTA É UMA SOLICITAÇÃO DA MAIORIA DOS COMERCIANTES DA...
Área estimadaCultura
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INTERVENHA MAIS UMA VEZ JUNTO À DIREÇÃO DO HEMONÚCLEO LOCAL OU HEMOCENTRO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO PARA QUE O MESMO VOLTE A ATENDER NOS HORÁRIOS NORMAIS, BEM COMO, PARA QUE ABRA AOS SÁBADOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA VOTUPORANGUENSE DE TRANSPORTE COLETIVO, SENHOR OSCAR BOTURA, QUE RETORNE A PASSAGEM DE ÔNIBUS ITINERÁRIO NA RUA CANAD, ATENDENDO AOS ANSEIOS DE USUÁRIOS DAQUELA LOCALIDADE.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE, DE ACORDO COM AS NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NA RUA BAHIA, MAIS PRECISAMENTE NAS PROXIMIDADES DA RUA ALAGOAS, NO CENTRO DA CIDADE.
Área estimadaTrânsito
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARCERIA COM A SEARVO PARA CAPACITAÇÃO DE PEDREIROS E AJUDANTES, OBJETIVANDO SUA MELHOR QUALIFICAÇÃO E, ESPECIALMENTE, DAS PESSOAS DO BAIRRO IPIRANGA QUE ESTARÃO ATUANDO, EM SISTEMA DE MUTIRÃO, NO PROCESSO DE DESFAVELAMENTO E IMPLANTAÇÃO DO BAIRRO VOTUP...
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE ESTUDOS JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA QUE, QUANDO DA ABERTURA DE NOVOS DISTRITOS INDUSTRIAIS, A PREFEITURA MUNICIPAL DÊ PRIORIDADE PARA AS ÁREAS PRÓXIMAS AOS BAIRROS SÃO JOÃO E ESTAÇÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MEDICINA, QUE REALIZE CAMPANHA, SE ESTA JÁ NÃO EXISTIR, NO SENTIDO DE ESTIMULAR A ADESÃO DOS MÉDICOS ASSOCIADOS AO USO DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS QUANDO DA PRESCRIÇÃO DAS RECEITAS AOS PACIENTES.
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE O ASFALTAMENTO DAS RUAS EDUARDO REGIANI E MINAS GERAIS, NO BAIRRO FAVELA IPIRANGA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE AUMENTAR O NÚMERO DE MÉDICOS E ENFERMEIROS DO PAS VII - DR. GUMERCINDO HERNANDES MORALES, INSTALADO NO BAIRRO SÃO JOÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CONSTRUÇÃO DE UM CONJUNTO POLIESPORTIVO, DOTADO DE QUADRAS DE VOLEI, FUTEBOL, ÁREA PARA RECREAÇÃO, VISANDO ATENDER OS BAIRROS DA ESTAÇÃO, PARQUE GUARANI E SÃO JOÃO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME PROVIDENCIAS RELATIVAS AS EMPREGADAS DOMÉSTICAS DA CIDADE DE PARISI, QUE SÃO TRAZIDAS TODOS OS DIAS POR UM ÔNIBUS, PARA TRABALHAREM EM NOSSA CIDADE, EVITANDO QUE VÁRIOS TRABALHADORES DO SETOR DOMÉSTICO, SOFRAM COM ESSA CONCORRÊNCIA DESLEAL.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA ANTES DO CRUZAMENTO COM A AVENIDA PASCHOALINO PEDRAZOLI, NO SENTIDO BAIRRO/CENTRO.
Área estimadaServiços Públicos
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