Portal da Transparência
Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 31 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1034), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (286). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 56.9% (de 72 para 31). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23132 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 31; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.132 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A REVITALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA ÁREA LOCALIZADA NO ENTRONCAMENTO DA AVENIDA JOSÉ SILVA MELO E RUAS ADELINO FERRARI E DO FAVEIRO, NO BAIRRO CHÁCARA FERRARI, QUE ESTÁ SENDO UTILIZADA POR CRIANÇAS E JOVENS PARA PRÁTICAS DESPORTIVAS.
Área estimadaZona Rural
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA A SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO, A INSTALAÇÃO DE BICOS D ÁGUA EM CANTEIROS CENTRAIS DE AVENIDAS ONDE HAJA TRABALHO DE PRESERVAÇÃO E PAISAGISMO FEITO POR MUNÍCIPES.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS VISANDO A INSTALAÇÃO DE REDE DE ESGOTO NAS CASAS LOCALIZADAS NO PÁTIO DA FEPASA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO DIRETOR REGIONAL DO DER DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, A IMPLANTAÇÃO DE UM TREVO MAIS AMPLO NA RODOVIA EUCLIDES DA CUNHA, NA ALTURA DA AVENIDA DR. WILSON DE SOUZA FOZ.
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROCEDA UMA MAIOR FISCALIZAÇÃO EM RELAÇÃO AO REPLANTIO DE ÁRVORES NOS LOCAIS ONDE ESTAS SÃO SUPRIMIDAS E PERTENCENTES À LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, UMA FISCALIZAÇÃO MAIS EFETIVA COM RELAÇÃO AOS PROFISSIONAIS LIBERAIS DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE OUTRAS CIDADES DA REGIÃO QUE VEM DIARIAMENTE TRABALHAR EM NOSSA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA FEITO LEVANTAMENTO DE PESSOAS QUE ESTÃO DE POSSE DE TERRENO, NOS DISTRITOS INDUSTRIAIS, PARA CONSTRUÇÃO DE SUAS INDUSTRIAS, E PASSADO O PRAZO LEGAL, NÃO CONSTRUIRAM, OFERECENDO AOS MESMOS, UM PERÍODO DE SEIS MESES PARA O INÍCIO DAS OBRAS, SOB P...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DESENVOLVA AÇÕES JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO O ASFALTAMENTO DA ESTRADA VICINAL QUE LIGA A NOSSA CIDADE AO RIO SÃO JOSÉ DOS DOURADOS, COM DESTINO À FLOREAL, PASSANDO PELA ESTAÇÃO EXPERIMENTAL AGRÍCOLA.
Área estimadaZona Rural
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PROVEDOR DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, QUE ENVIE RELATÓRIO MENSAL AO LEGISLATIVO.
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE VIABILIZE JUNTO À EMPRESA GOL TRANSPORTES AÉREOS, A INSTALAÇÃO DE UMA LINHA AÉREA DESTA EMPRESA EM NOSSA CIDADE.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, UMA REFORMA GERAL NO MONUMENTO EM HOMENAGEM À BIBLIA, LOCALIZADA NA PRAÇA DOS EXPEDICIONÁRIOS, DEFRONTE À RUA AMAZONAS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CONSTRUÇÃO DE UM QUIOSQUE AMPLO, BEM AREJADO, NO CEMEI PROFª MERCEDES FERNANDES DE LIMA, LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO JOÃO, PARA QUE AS CRIANÇAS POSSAM BRINCAR SEM QUE FIQUEM EXPOSTAS AO SOL.
Área estimadaEducação
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EXECUTE A PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DA RUA EDUARDO REGIANI, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO JOÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A TAPAGEM DOS BURACOS EXISTENTES NA RUA CANADÁ DESDE O CRUZAMENTO DESTA COM A RUA PADRE IZIDORO CORDEIRO PARANHOS ATÉ A AVENIDA JOSÉ SILVA MELO, VILA AMÉRICA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A TAPAGEM DE BURACOS EXISTENTES NA RUA CHILE ENTRE AS RUAS PARÁ E PARAÍBA, VILA AMÉRICA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A TAPAGEM DOS BURACOS EXISTENTES NO LEITO CARROÇAVEL DA RUA RIO DA JANEIRO EM TODA SUA EXTENSÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS EM TODAS AS VIAS PÚBLICAS LOCAIS, COMO FORMA DE MANTÊ-LAS LIMPAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SEGURANÇA DO ESTADO, DR. SAULO DE CASTRO ABREU FILHO, A CRIAÇÃO DE UMA BASE COMUNITÁRIA NO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaSegurança
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONCEDA UM MÉDICO PEDIATRA PARA ATUAR JUNTO AO PROGRAMA MÉDICO DA FAMÍLIA NOS POSTOS DE ATENDIMENTO À SAÚDE, PRINCIPALMENTE NO PAS IX - DR. RUY PEDROSO, LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM DAS PALMEIRAS I.
Área estimadaSaúde
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROCEDA A INSTALAÇÃO DE DOIS BRAÇOS DE LUZ NA TRAVESSA VALENTIM MARTINS DELGOBO, BAIRRO PROPOVO, PARA QUE A LEKTRO S.A., PROCEDA A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaVALMIR CELESTINO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ISENTE DA TAXA DA ZONA AZUL, A ÁREA CIRCUNSCRITA DEFRONTE AOS ESCRITÓRIOS DOS DESPACHANTES POLICIAIS.
Área estimadaServiços Públicos
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