Portal da Transparência
Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 31 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1034), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (286). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 56.9% (de 72 para 31). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23132 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 31; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.132 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaISRAEL ANTONIO LEMOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE DOAR TERRENO PARA INSTALAÇÃO DE NÚCLEOS DE PERÍCIAS MÉDICO-LEGAIS E CRIMINALÍSTICA (IML E IC).
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE INTERVENHA JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO SENTIDO DE SEREM DISTRIBUÍDAS AS CESTAS BÁSICAS DOS FUNCIONÁRIOS DA SAÚDE NOS LOCAIS DE TRABALHO, OU SEJA, NOS PAS, PSF E MINI HOSPITAL, AUXILIANDO OS SERVIDORES QUE NÃO DISPÕE DE NENHUM MEIO...
Área estimadaSaúde
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE COLOQUE UM REDUTOR DE VELOCIDADE E SINALIZAÇÃO DE SOLO NAS PROXIMIDADES DO PORTÃO DE ENTRADA E SAÍDA DOS FUNCIONÁRIOS DA UNIDADE I DA FACCHINI, DISTRITO INDUSTRIAL I.
Área estimadaTrânsito
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PROMOTOR DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL PELOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO CIDADÃO, DR. EDUARDO MARTINS BOIATI, PARA QUE O MESMO TOME PROVIDÊNCIAS JUNTO AO PODER EXECUTIVO, NO SENTIDO DE SER CUMPRIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM VIGOR, REFERENTE AO SOM AMBULANTE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
REQUER A CONSIGNAÇÃO EM ATA, DE VOTO DE CONGRATULAÇÃO À SENHORA ELIANA MEIRE DAVANÇO, PROPRIETÁRIA DA NOVA LOJA DAVANÇO, EXTENSIVO AO SEU FUNCIONÁRIO, SENHOR EDERVAL SOARES FRIGO, E AO SENHOR PEDRO MACIEL, FUNCIONÁRIO DA ATRAENTE MÓVEIS, PELA SUBLIME INICIATIVA DE REPOREM AS ÁRVO...
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
REITERO AO PRESIDENTE DO FUNDO DAS INSTITUIÇÕES SOCIAIS ASSOCIADAS DE VOTUPORANGA - FISAV, PARA QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, RELATÓRIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA EXPÔ/2003.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
REITERA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS VISANDO O PAGAMENTO DE PRO-LABORE NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), AOS POLICIAIS MILITARES QUE ATUAM NA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTAS EM NOSSO MUNICÍPIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
REITERO AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA FIRMADO CONVÊNIO PARA SER AUFERIDA VERBA DESTINADA PELO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO, ONDE SERÁ POSSÍVEL A IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA VILA ANNA, NO JARDIM DAS JABOTICABEIRAS E NO BAIRRO SÃO COSME E SÃO DAMIÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
REITERO AO PODER EXECUTIVO, A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BOM PRATO, OFERECENDO A POPULAÇÃO REFEIÇÕES AO PREÇO DE R$ 1,00, SERVINDO ARROZ, FEIJÃO, TRÊS MISTURAS E UM SUCO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO PROVIDENCIAS, VISANDO A INSTALAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL EM NOSSA CIDADE E QUE ESTA EQUIPE DÊ PRIORIDADE AO TRABALHO DE COMBATE AS DROGAS NAS ESCOLAS.
Área estimadaEducação
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE UM PROJETO PAISAGISTICO, COM ARBORIZAÇÃO E BANCOS, BEM COMO A INSTALAÇÃO E ESTACIONAMENTOS 45º NOS CANTEIROS CENTRAIS DA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE, DESENVOLVA UM PROGRAMA AMPLO DE INCENTIVO AO PLANTIO DE SANTA BARBARA E OUTRAS ESPÉCIES PARA GERAR ALTERNATIVA DE USO DE MADEIRA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE NOTIFIQUE OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES QUE AINDA NÃO CONSTRUIRAM SUAS CALÇADAS, PARA EXECUTEM TAL OBRA.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE AMPLIE A SINALIZAÇÃO DE SENTIDO PROIBIDO NA RUA SÃO PAULO, ANTES DA CONFLUÊNCIA DESTA COM A RUA FERNANDO COSTA.
Área estimadaTrânsito
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE SEREM INSTALADAS HORTAS COMUNITÁRIAS NO CONJUNTO HABITACIONAL VEREADOR JOSÉ NUNES E NO BAIRRO PROPOVO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSUEL DOMINGUES
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE UMA LIMPEZA GERAL NA FAVELA DO BAIRRO SÃO COSME, PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE SAÚDE E HIGIENE ÀQUELES MORADORES.
Área estimadaSaúde
AutoriaJOSUEL DOMINGUES
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE UMA LIMPEZA NA PRAIA DOS MENINOS, COMO FORMA DE GARANTIR AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS DE HIGIENE DAQUELE AGRADAVEL LOCAL DE LAZER.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PROMOTOR CURADOR DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, DR. JOÃO ALBERTO PEREIRA, PARA QUE ANALISE DE FORMA PORMENORIZADA AS NOTAS FISCAIS DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LOCAIS COM BANDEIRA, O QUE POSSIBILITARÁ MAIORES INFORMAÇÕES À POPULAÇÃO SOBRE A QUALIDADE E ESPÉCIE DESSES COMB...
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA INCLUIDO NO PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO ANO CORRENTE, O TRECHO DA RUA COPACABANA QUE NÃO CONTA COM ESSA MELHORIA.
Área estimadaInfraestrutura
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CONTRATAÇÃO OU DESIGNAÇÃO DE UM MÉDICO PARA ATENDER DOMICILIARMENTE ÀQUELAS PESSOAS QUE SE ENCONTRAM ACAMADAS E SEM CONDIÇÕES DE SE LOCOMOVEREM, E ESTÃO FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA.
Área estimadaSaúde
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA À TV TEM DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, QUE DÊ MAIOR PRESTÍGIO A NOSSA CIDADE NO ESPAÇO RESERVADO PARA NOTÍCIAS DA REGIÃO NOS PROGRAMAS JORNALÍSTICOS APRESENTADOS DIARIAMENTE POR AQUELA EMISSORA.
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