Portal da Transparência
Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 31 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1034), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (286). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 56.9% (de 72 para 31). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23132 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 31; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.132 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A CONCLUSÃO DA PISTA DO LADO DIREITO DA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES ATÉ A ENTRADA DO FRIGORÍFICO BERTIN.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
REITERA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE SEREM DADOS DESCONTOS AOS CONTRIBUINTES QUE PAGAREM SEU IPTU EM PARCELA ÚNICA NO EXERCÍCIO DE 2004.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A TAPAGEM DOS BURACOS EXISTENTES NA RUA SERAFIM DE QUEIROZ, NAS PROXIMIDADES DO N.º 248, BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaISRAEL ANTONIO LEMOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROCEDA A INVERSÃO DO SENTIDO DA RUA IGUASSU, OU TORNÁ-LA MÃO DUPLA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaISRAEL ANTONIO LEMOS
INDICA AO SUPERINTENDENTE REGIONAL DA TELEFÔNICA S.A., SENHOR MILTON SCAVANZZINI, A INSTALAÇÃO DE UMA LINHA TELEFÔNICA NA BASE NORTE DA POLÍCIA MILITAR.
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE VIABILIZE PARCERIA COM EMPRESAS PRIVADAS, OBJETIVANDO A ELABORAÇÃO DE UM PROJETO PAISAGÍSTICO E ARBORIZAÇÃO PARA A AVENIDA DR. WILSON DE SOUZA FOZ.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO DEPUTADO FEDERAL ALOYSIO NUNES FERREIRA, SOLICITANDO A INTERCESSÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NO SENTIDO DE REVER A DECISÃO COMUNICADA PELA DIRETORIA REGIONAL DE SAÚDE XXII - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DA CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOSSA SENHOR...
Área estimadaSaúde
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROCEDA A SUBSTITUIÇÃO DA PONTE EXISTENTE SOBRE O CÓRREGO BOA VISTA, NO PROLONGAMENTO DA AVENIDA DA SAUDADE, POR OUTRA MAIS RESISTENTE E DEFINITIVA, GARANTINDO ASSIM O ACESSO SEGURO AO BAIRRO JARDIM DAS PALMEIRAS I.
Área estimadaSaúde
AutoriaVALMIR CELESTINO DA SILVA
INDICA A DIREÇÃO DA EMPRESA EXPRESSO ITAMARATY, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR OUTROS HORÁRIOS DE ÔNIBUS NO PERÍODO NOTURNO, ALÉM DO JÁ EXISTENTE, DA LINHA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO À VOTUPORANGA.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROCEDA A CORREÇÃO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, QUE TÃO BEM TEM COLABORADO PARA O SUCESSO DESTA GRANDE ADMINISTRAÇÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME AS PROVIDENCIAS POSSÍVEIS PARA QUE ESTE ANO NÃO ACONTEÇA O OCORRIDO EM ANOS ANTERIORES, ONDE SE CORTOU A ÁGUA DE QUASE TODOS OS SETORES DENTRO DO CEMITÉRIO E DO PRÓPRIO VELÓRIO MUNICIPAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE INTERVENHA JUNTO À DIRETORIA DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA E AO CONSELHO DE GINECOLOGIA, PARA QUE OS MÉDICOS DR. MARCELO BORTOLETO E DRª CRISTINA ROCHA MATARUCCO, PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL, POSSAM INTERNAR SEUS PACIENTES E...
Área estimadaSaúde
AutoriaJOSUEL DOMINGUES
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE IMPLANTAR UM PROJETO PAISAGÍSTICO DEFRONTE AO 3.º DISTRITO INDUSTRIAL PEDRO CERANTOLA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSUEL DOMINGUES
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DESENVOLVA PROJETOS E CAMPANHAS PARA CONTER O ABUSO PRATICADO POR CERTAS EMPRESAS QUE DISTRIBUEM PANFLETOS NAS RUAS CENTRAIS DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSUEL DOMINGUES
INDICA AO DEPUTADO FEDERAL, DR. ENÉAS FERREIRA CARNEIRO, QUE SE EMPENHE NO QUE TANGE À BUSCA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA.
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE DOTAR A RUA DAS AMÉRICAS DE MÃO ÚNICA NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS AVENIDAS ANTONIO AUGUSTO PAES E ATÍLIO BELONI.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, A IMPLANTAÇÃO NA RUA MINAS GERAIS, NO CRUZAMENTO COM A RUA PADRE IZIDORO CORDEIRO PARANHOS, UM REDUTOR DE VELOCIDADE.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE JUNTAMENTE COM OUTRAS ENTIDADES, ASSOCIAÇÕES DE CLASSE COMERCIAL, POSSAM BUSCAR ALTERNATIVAS PARA REVITALIZAR O MERCADO MUNICIPAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO DEPUTADO ESTADUAL WALDOMIRO LOPES, QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO NO SENTIDO DE REVER JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A DECISÃO COMUNICADA PELA DIRETORIA REGIONAL DE SAÚDE XXII - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DA CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOS...
Área estimadaSaúde
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
REITERO AO PODER EXECUTIVO, A CONTRATAÇÃO DE FRENTES DE TRABALHO, PARA RESOLVER PROBLEMAS DE DESEMPREGO E EFETUAR A URGENTE NECESSIDADE DE LIMPEZA DA VEGETAÇÃO QUE CRESCEU AO LONGO DAS CALÇADAS, GUIAS E SARJETAS.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA AO PRESIDENTE DA UNIFEV, DR. CELSO LUIZ ALVES DOS SANTOS, PARA QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE SER DESENVOLVIDO UM PROGRAMA DE BLINDAGEM DE PILHAS USADAS EM NOSSA CIDADE.
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