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Portal da Transparência

Políticas Públicas

Transparência e controle social

O que são políticas públicas?

Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.

Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.

No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.

As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.

Fluxo legislativo · 3 etapas

O que é uma indicação?

A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.

  1. Etapa 01

    Ouvir a população

    Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.

  2. Etapa 02

    Registrar a indicação

    O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.

  3. Etapa 03

    Encaminhar ao Executivo

    A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.

Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.

Canais digitais · onboarding

Participação cidadã eletrônica

Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.

  1. Etapa 01

    Escolher o canal

    Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.

  2. Etapa 02

    Enviar a solicitação

    Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.

  3. Etapa 03

    Guardar protocolo e código

    Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.

  4. Etapa 04

    Acompanhar a resposta

    Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.

Canais disponíveis

  • e-SIC

    Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.

  • e-Ouvidoria

    Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.

  • Orçamento Participativo

    Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.

  • Banco de Ideias

    Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.

  • Proposta de Projeto de Lei

    Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.

  • Fale Conosco

    Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.

Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.

Indicadores de políticas públicas — indicações

Recorte dos filtros aplicados

Total no filtro 23.132 Indicações públicas unificadas
Ano 2026 609 Com demais filtros aplicados
Agosto/2026 31 Mês de referência
Vs mês anterior -56,9% Anterior: 72
Proposituras 808 Registros recentes no e-CAM
Documentos 22.324 Acervo histórico (legado)
Leitura dos dados: Indicação apresentada não implica execução pelo Executivo · Áreas temáticas são estimativas por ementa · Use os botões de exportação para gerar o relatório do recorte atual

Top autores

  1. OSVALDO CARVALHO DA SILVA 1.878 indicação(ões)
  2. WALTER JOSÉ DOS SANTOS 1.774 indicação(ões)
  3. MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO 1.755 indicação(ões)
  4. SERGIO ADRIANO PEREIRA 1.053 indicação(ões)
  5. VILMAR FERREIRA DA SILVA 936 indicação(ões)

Áreas estimadas

  1. Serviços Públicos 1.034 indicação(ões)
  2. Meio Ambiente 313 indicação(ões)
  3. Infraestrutura 286 indicação(ões)
  4. Saúde 260 indicação(ões)
  5. Limpeza Urbana 212 indicação(ões)

Situações

  1. ARQUIVADO 22.054 indicação(ões)
  2. APRESENTADO 635 indicação(ões)
  3. DOCUMENTO ENVIADO 433 indicação(ões)
  4. RETIRADO 6 indicação(ões)
  5. NÃO APRESENTADO 2 indicação(ões)

Resumo automático

Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 31 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1034), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (286). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 56.9% (de 72 para 31). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23132 registro(s).

Pulso das indicações

Evolução da apresentação

Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.

AO LONGO DOS ANOS

Volume anual de indicações públicas apresentadas

ANO 2026

Apresentações mês a mês no exercício atual

Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 31; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0

Complemento analítico

Demais estatísticas

Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.

Distribuição por situação

Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)

Origem dos registros

Documento legado versus propositura

Ranking de autores

Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)

Áreas temáticas estimadas

Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).

129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).

Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.

23.132 indicação(ões) encontrada(s)

Ano 2003

INDICAÇÃO Nº 663/2003

13/10/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE SER RECUPERADA A MALHA ASFALTICA DO PÁTIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 664/2003

13/10/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS

INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE DE FORMA CONJUNTA COM A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA CONSTRUÇÃO DAS CASAS DO JARDIM CANAÃ, DISPONIBILIZEM A UTILIZAÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO DAQUELA LOCALIDADE AOS SEUS MORADORES.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 665/2003

13/10/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaLUIZ GALISTEU

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NAS PROXIMIDADES DO PAS X DR. JAMILO ELIAS ZEITUNE, COMO FORMA DE PREVENIR ACIDENTES NAQUELA LOCALIDADE.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 666/2003

13/10/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS PARA QUE NÃO SEJAM PODADAS AS ÁRVORES DO PERÍMETRO URBANO NESTA ÉPOCA DO ANO, COMO FORMA DE NÃO PREJUDICAR A REPRODUÇÃO DOS PÁSSAROS E SEUS RESPECTIVOS NINHOS.

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 667/2003

13/10/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaSIGMAR RIZZATTO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A CONSTRUÇÃO DE CALÇADA AO REDOR DO PARQUE MUNICIPAL BOSQUE DAS NAÇÕES, COMO FORMA DE PROPORCIONAR MELHORES CONDIÇÕES AOS ADEPTOS DA CAMINHADA E COOPER QUE FREQUENTAM O LOCAL.

Área estimadaMobilidade Urbana

INDICAÇÃO Nº 668/2003

13/10/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaVALMIR CELESTINO DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA INCLUIDA A RUA ORLANDO MINHOTO NO PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DO ANO CORRENTE.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 649/2003

06/10/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO

REITERA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA.

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 650/2003

06/10/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaVALMIR CELESTINO DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE UMA LOMBADA OU OUTRO TIPO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA AVENIDA PRESTES MAIA, ENTRE AS RUAS ALVIM ALGARVE E PRESIDENTE DUTRA, NO SENTIDO BAIRRO/CENTRO, NA ALTURA DO N.º 614, BAIRRO DA ESTAÇÃO.

Área estimadaTrânsito

INDICAÇÃO Nº 651/2003

06/10/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI

INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE, OU SEJA FEITA A SINALIZAÇÃO DE SOLO NO CRUZAMENTO DAS RUAS ALAGOAS, 1363 E DO CAFÉ, PROPORCIONANDO MAIOR SEGURANÇA NO TRÂNSITO AOS MORADORES DAQUELA LOCALIDADE.

Área estimadaTrânsito

INDICAÇÃO Nº 652/2003

06/10/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS

INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE SEJA INFORMATIZADO O SISTEMA DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO, AINDA NESTE PRÉDIO, O QUE IRÁ BENEFICIAR E AGILIZAR OS SERVIÇOS PARLAMENTARES DOS VEREADORES E DOS FUNCIONÁRIOS.

INDICAÇÃO Nº 653/2003

06/10/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE SEREM PODADAS AS ÁRVORES EXISTENTES NA RUA FERNANDO COSTA, CECAP I, ATENDENDO ASSIM, PEDIDO DOS MORADORES DA REFERIDA RUA.

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 654/2003

06/10/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE SER FEITO O CALÇAMENTO AO REDOR DO BOSQUE MAXIMINO HERNANDES, LOCALIZADO NA AVENIDA VALE DO SOL.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 655/2003

06/10/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A CONSTRUÇÃO DE CALÇADA AO REDOR DO PARQUE MUNICIPAL BOSQUE DAS NAÇÕES, PROPORCIONANDO MELHORES CONDIÇÕES AOS ADEPTOS DA CAMINHADA E COOPER QUE FREQUENTAM O LOCAL.

Área estimadaMobilidade Urbana

INDICAÇÃO Nº 656/2003

06/10/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, PROVIDÊNCIAS JUNTO À SECRETARIA COMPETENTE PARA TRATAMENTO PAISAGÍSTICO E ESTÉTICO DA PRAÇA NOZOMU ABÊ, EM ATENDIMENTO AO PLANO PLURIANUAL - 5.1.2 E 5.1.3.

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 657/2003

06/10/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DESTA CASA DE LEIS, PARA QUE JUNTAMENTE COM O PODER EXECUTIVO, DÊ ANDAMENTO AO PROCESSO DE INSTALAÇÃO DO PROCON EM NOSSA CIDADE, COMO FORMA DE DAR ATENDIMENTO AOS CONSUMIDORES LOCAIS LESADOS NO QUE TANGE À RELAÇÃO DE CONSUMO.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 658/2003

06/10/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA A SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE VOTUPORANGA, PARA QUE PROMOVA UMA VARREDURA DOS CASOS DE FURTO DE ÁGUA EM NOSSA CIDADE E SÓ APÓS A NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR SOBRE A OCORRÊNCIA DO FATO E SUA INJUSTIFICADA INÉRCIA, TOME AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 659/2003

06/10/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE AS CRECHES MUNICIPAIS E PARTICULARES, RECEBAM GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EM QUANTIDADE SUFICIENTE PARA QUE TODAS AS CRIANÇAS NA FAIXA ETÁRIA DE ZERO A SEIS ANOS POSSAS RECEBER ALIMENTAÇÃO, MESMO NÃO ESTANDO MATRICULADAS NESSAS CRECHES, SERIAM RECEBIDAS AP...

Área estimadaEducação

INDICAÇÃO Nº 660/2003

06/10/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO

ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA COMUNIDADE SELETIVA.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 644/2003

29/09/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A LIMPEZA DAS BOCAS-DE-LOBO EXISTENTES NO PERÍMETRO DE URBANO, PREVENINDO ASSIM, FUTUROS INCONVENIENTES CAUSADOS PELAS CHUVAS QUE CERTAMENTE VIRÃO.

Área estimadaLimpeza Urbana

INDICAÇÃO Nº 645/2003

29/09/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE UTILIZE VERBAS ADQUIRIDAS COM A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS, NA CONSTRUÇÃO DE UMA AMPLA ÁREA DE LAZER NA AVENIDA JOÃO GONÇALVES LEITE, NO TERRENO LOCALIZADO DEFRONTE AO ASSARY CLUBE DE CAMPO.

Área estimadaEsporte e Lazer

INDICAÇÃO Nº 646/2003

29/09/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE SEJA PROVIDENCIADA A INSTALAÇÃO DE BANCOS NO PÁTIO LOCALIZADO ABAIXO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL CASTRO ALVES, COMO FORMA DE ALIVIAR A PENOSA ESPERA DOS CLIENTES DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Área estimadaCultura