Portal da Transparência
Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 31 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1034), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (286). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 56.9% (de 72 para 31). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23132 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 31; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.132 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE SER CONVERTIDA A RUA COLÔMBIA EM MÃO ÚNICA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS PADRE IZIDORO CORDEIRO PARANHOS E PARÁ, VILA AMÉRICA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE VIABILIZE JUNTO À PRAÇA CIVICA UM ESPAÇO PARA QUE NOSSOS COMERCIANTES POSSAM EXPOR SEUS PRODUTOS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AOS REPRESENTANTES DAS ENTIDADES SOCIAIS QUE SÃO ASSOCIADAS AO FUNDO DAS INSTITUIÇÕES SOCIAIS ASSOCIADAS DE VOTUPORANGA (FISAV), PARA QUE OS MESMOS PROVIDENCIEM A REALIZAÇÃO DE UMA AUDITORIA NAS CONTAS DO FISAV, NO QUE TANGE À REALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA EXPÔ/FISA...
AutoriaLUIZ GALISTEU
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE O CADASTRAMENTO DAS PESSOAS QUE DESEJAM CONTRAIR MATRIMÔNIO NO ANO QUE VEM NA DATA ESTIPULADA PELA LEI N.º 2956, DE 20 DE JUNHO DE 1997, OU SEJA NO ÚLTIMO SÁBADO DO MÊS DE MAIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
REITERA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS VISANDO A AMPLIAÇÃO DO PAS IV DR. DANILO ALBERTO VICENTE MEDEIROS, NA VILA AMÉRICA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE REAJUSTAR A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, PELA IMPORTANTE FUNÇÃO SOCIAL QUE EXERCEM.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE SER FEITO O ALARGAMENTO DO LEITO CARROÇÁVEL DA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES, O QUE POSSIBILITARÁ UM MAIOR FLUXO DE VEÍCULOS NAQUELA REGIÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO INSTITUTO AVON, PARA QUE ATRAVÉS DA CAMPANHA DENOMINADA UM BEIJO PELA VIDA, DOE UM APARELHO MAMÓGRAFO PARA SER UTILIZADO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE MUNICIPAL.
Área estimadaSaúde
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA A SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE VOTUPORANGA, QUE FAÇA A LIGAÇÃO DE ÁGUA NO PARQUE INFANTIL LOCALIZADO NA RUA MANOEL AMATTI RAMON LUQUES, NO BAIRRO JARDIM DOS COMERCIÁRIOS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A REFORMA DO GRAMADO DO CAMPO DE FUTEBOL, LOCALIZADO NA RUA MANOEL AMATTI RAMON LUQUES, NO JARDIM DOS COMERCIÁRIOS, O QUE IRÁ CONTRIBUIR PARA O ESPORTE E LAZER DOS MORADORES DAQUELE BAIRRO E ADJACÊNCIAS.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE QUE QUANDO O PACIENTE FOR ENTREGAR EXAMES AOS MÉDICOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE MUNICIPAL, QUE O MESMO NÃO NECESSITE DE GUIAS MÉDICAS.
Área estimadaSaúde
AutoriaVALMIR CELESTINO DA SILVA
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ABAIXO-ASSINADO DOS MORADORES DA VILA AURELIANO, ONDE OS MESMOS SOLICITAM A RECUPERAÇÃO DA MALHA ASFALTICA DA RUA DIAULAS DE SOUZA, COMO FORMA DE PROPORCIONAR MELHORES CONDIÇÕES DE TRÁFEGO NAQUELA LOCALIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE A RECUPERAÇÃO DA SINALIZAÇÃO DE SOLO E DE PLACAS NAS RUAS DA VILA PAES, O QUE IRÁ GARANTIR A INCOLUMIDADE DE SEUS MORADORES EM RELAÇÃO A ACIDENTES DE TRÂNSITO, BEM COMO ORIENTARÁ DE FORMA MAIS PRECISA E SEGURA, OS CONDUTORES DE VEÍCULOS QUE...
Área estimadaTrânsito
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE SEREM INSTALADOS REDUTORES DE VELOCIDADE NO JARDIM CANAÃ, NAS RUAS ONDE HÁ MAIOR FLUXO DE VEÍCULOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLUIZ GALISTEU
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE A RUA JOSÉ GALISTEU, BAIRRO CIDADE NOVA, SEJA INCLUIDA NO PROGRAMA DE OBRAS, SENDO BENEFICIADA COM A INSTALAÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAS, PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA, ETC...
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaISRAEL ANTONIO LEMOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UM BEBEDOURO DE ÁGUA GELADA NA PRAÇA DOS EXPEDICIONÁRIOS, PARA SERVIR A POPULAÇÃO QUE COSTUMEIRAMENTE ALI TRAFEGA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaISRAEL ANTONIO LEMOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM INCLUÍDOS NO PLANO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA QUATRO PEQUENOS TRECHOS DE APROXIMADAMENTE 200 METROS, SITUADOS NAS RUAS JOÃO DONÁDIO, FLORÊNCIO VIEIRA DA COSTA, ANTONIO VITORINO E AVENIDA FRANCISCO RIBEIRO DE MENDONÇA, NO JARDIM ALVORADA, NA DIV...
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDÊNCIE A SINALIZAÇÃO DAS RUAS DO BAIRRO JARDIM MASTROCOLA.
Área estimadaTrânsito
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INTERVENHA JUNTO À DIRETORIA DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA, PARA QUE REVEJAM AS MEDIDAS ADOTADAS, EM RELAÇÃO À SUSPENSÃO DAS CIRURGIAS ELETIVAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE JUNTO A UNIFEV, A CAPTAÇÃO DE MEDICAMENTOS QUE NÃO ESTÃO EM USO NAS RESIDÊNCIAS, ATRAVÉS DOS PARTICIPANTES DO PROJETO DE CAPACITAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NA PROMOÇÃO DO USO CORRETO DE MEDICAMENTOS E FAZER A DISTRIBUIÇÃO ATRAVÉS DA...
Área estimadaSaúde
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PROVIDENCIAS JUNTO À EVTC E EXPRESSO ITAMARATI, OBJETIVANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE AOS CIDADÃO DE SIMONSEN, NOS HORÁRIOS DE SEU INTERESSE E NECESSIDADE DE LOCOMOÇÃO.
Área estimadaMobilidade Urbana
Tamanho do texto
Ferramentas