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Portal da Transparência

Políticas Públicas

Transparência e controle social

O que são políticas públicas?

Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.

Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.

No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.

As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.

Fluxo legislativo · 3 etapas

O que é uma indicação?

A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.

  1. Etapa 01

    Ouvir a população

    Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.

  2. Etapa 02

    Registrar a indicação

    O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.

  3. Etapa 03

    Encaminhar ao Executivo

    A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.

Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.

Canais digitais · onboarding

Participação cidadã eletrônica

Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.

  1. Etapa 01

    Escolher o canal

    Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.

  2. Etapa 02

    Enviar a solicitação

    Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.

  3. Etapa 03

    Guardar protocolo e código

    Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.

  4. Etapa 04

    Acompanhar a resposta

    Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.

Canais disponíveis

  • e-SIC

    Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.

  • e-Ouvidoria

    Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.

  • Orçamento Participativo

    Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.

  • Banco de Ideias

    Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.

  • Proposta de Projeto de Lei

    Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.

  • Fale Conosco

    Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.

Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.

Indicadores de políticas públicas — indicações

Recorte dos filtros aplicados

Total no filtro 23.132 Indicações públicas unificadas
Ano 2026 609 Com demais filtros aplicados
Agosto/2026 31 Mês de referência
Vs mês anterior -56,9% Anterior: 72
Proposituras 808 Registros recentes no e-CAM
Documentos 22.324 Acervo histórico (legado)
Leitura dos dados: Indicação apresentada não implica execução pelo Executivo · Áreas temáticas são estimativas por ementa · Use os botões de exportação para gerar o relatório do recorte atual

Top autores

  1. OSVALDO CARVALHO DA SILVA 1.878 indicação(ões)
  2. WALTER JOSÉ DOS SANTOS 1.774 indicação(ões)
  3. MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO 1.755 indicação(ões)
  4. SERGIO ADRIANO PEREIRA 1.053 indicação(ões)
  5. VILMAR FERREIRA DA SILVA 936 indicação(ões)

Áreas estimadas

  1. Serviços Públicos 1.034 indicação(ões)
  2. Meio Ambiente 313 indicação(ões)
  3. Infraestrutura 286 indicação(ões)
  4. Saúde 260 indicação(ões)
  5. Limpeza Urbana 212 indicação(ões)

Situações

  1. ARQUIVADO 22.054 indicação(ões)
  2. APRESENTADO 635 indicação(ões)
  3. DOCUMENTO ENVIADO 433 indicação(ões)
  4. RETIRADO 6 indicação(ões)
  5. NÃO APRESENTADO 2 indicação(ões)

Resumo automático

Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 31 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1034), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (286). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 56.9% (de 72 para 31). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23132 registro(s).

Pulso das indicações

Evolução da apresentação

Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.

AO LONGO DOS ANOS

Volume anual de indicações públicas apresentadas

ANO 2026

Apresentações mês a mês no exercício atual

Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 31; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0

Complemento analítico

Demais estatísticas

Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.

Distribuição por situação

Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)

Origem dos registros

Documento legado versus propositura

Ranking de autores

Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)

Áreas temáticas estimadas

Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).

129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).

Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.

23.132 indicação(ões) encontrada(s)

Ano 2003

INDICAÇÃO Nº 390/2003

06/06/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

REITERA AO PODER EXECUTIVO, INDICAÇÃO QUE TRATA SOBRE A REATIVAÇÃO DA PRAIA DOS MENINOS, DE FORMA A CRIARMOS UM ESPAÇO DE LAZER ÀS NOSSAS CRIANÇAS E JOVENS.

Área estimadaEsporte e Lazer

INDICAÇÃO Nº 391/2003

06/06/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaLUIZ GALISTEU

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE SEREM TAPADOS OS BURACOS EXISTENTES NAS RUAS RIO SOLIMÕES E ANTONIO SERAFIM QUEIROZ, NO BAIRRO POZZOBON, BEM COMO O REPARO EM SUAS GUIAS DE SARJETAS.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 392/2003

06/06/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, SENHOR LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, QUE OS CAMINHÕES DE ALUGUEL, TAMBÉM POSSAM CONTAR COM A ISENÇÃO DO IPI, POR OCASIÃO DA COMPRA DOS MESMOS.

INDICAÇÃO Nº 393/2003

06/06/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaLUIZ GALISTEU

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE UMA LOMBADA NA RUA ANTÔNIO GALERA LOPES, NAS PROXIMIDADES DO PAS III DR. JONAS PIRES CORRÊA.

Área estimadaTrânsito

INDICAÇÃO Nº 394/2003

06/06/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PODER EXECUTIVO PROVIDENCIAS, VISANDO A INSTALAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL EM NOSSA CIDADE E QUE ESTA EQUIPE DÊ PRIORIDADE AO TRABALHO DE COMBATE ÀS DORGAS NAS ESCOLAS.

Área estimadaEducação

INDICAÇÃO Nº 395/2003

06/06/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

REITERA INDICAÇÃO À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PROVIDENCIE, URGENTEMENTE, A INSTALAÇÃO DO PROCON EM NOSSA CIDADE.

INDICAÇÃO Nº 396/2003

06/06/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NO PROGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO A RUA JOSÉ FERREIRA VIEIRA, LOCALIZADA NA CHÁCARA DA AVIAÇÃO.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 397/2003

06/06/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE SEREM TAPADOS OS BURACOS EXISTENTES NA AVENIDA JOÃO GONÇALVES LEITE, NAS PROXIMIDADES DO ASSARY CLUBE DE CAMPO.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 398/2003

06/06/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NO PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DESTE ANO, A AVENIDA FRANCISCO RAMALHO DE MENDONÇA E AS RUAS JOÃO DONADIO, FLORÊNCIO VIEIRA DA ROCHA, BEM COMO A CONTINUAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DA AVENIDA DOS BANCÁRIOS ATÉ A AVENIDA PANSANI.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 399/2003

06/06/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE REFORMAS URGENTES NOS BRINQUEDOS E ALAMBRADOS DO PARQUE INFANTIL LOCALIZADO NA CECAP I.

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 400/2003

06/06/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ADQUIRA MAIS UM ÔNIBUS PARA TRANSPORTAR DE FORMA ADEQUADA, OS PACIENTES QUE DIARIAMENTE SE DESLOCAM PARA A CIDADE DE BARRETOS EM BUSCA DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO.

Área estimadaMobilidade Urbana

INDICAÇÃO Nº 401/2003

06/06/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DISPONIBILIZE DUAS ENFERMEIRAS PARA ACOMPANHAR, DIARIAMENTE, OS PACIENTES QUE SÃO DESLOCADOS PARA AS CIDADES DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E BARRETOS, PARA FAZER TRATAMENTO DE SAÚDE.

Área estimadaSaúde

INDICAÇÃO Nº 402/2003

06/06/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, A IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA NA AVENIDA FRANCISCO CONDE MATARAZZO.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 403/2003

06/06/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaVALMIR CELESTINO DA SILVA

INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE LIBERE AS LIGAÇÕES INTERURBANAS PARA OS GABINETES DOS DEPUTADOS ESTADUAIS E FEDERAIS, NAS CIDADES FORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E CÂMARA DOS DEPUTADOS, BEM COMO AOS CELULARES DESTES.

INDICAÇÃO Nº 404/2003

06/06/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA INTENSA FISCALIZAÇÃO EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA LEI 3619, DE 20 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE QUE AS CAÇAMBAS DE ENTULHO DEVERÃO CONTER FAIXA ZEBRADA COM PASTILHAS REFLEXIVAS QUE FACILITEM A SUA VISUALIZAÇÃO.

Área estimadaLimpeza Urbana

INDICAÇÃO Nº 405/2003

06/06/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE SER CONSTRUÍDA UMA PISTA DE CAMINHADA E COOPER NAS PROXIMIDADES DA RODOVIA ADRIANO PEDRO ASSI.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 406/2003

06/06/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A TAPAGEM DOS BURACOS EXISTENTES NA MALHA ASFALTICA DA ZONA NORTE.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 407/2003

06/06/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE PROMOVER UM CASAMENTO COMUNITÁRIO.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 408/2003

06/06/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaGILMAR AURÉLIO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TRANSFORME EM MÃO ÚNICA, AS RUAS BAHIA E MINAS GERAIS.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 409/2003

06/06/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROCEDA A INSTALAÇÃO DE TRÊS BRAÇOS DE LUZ, NOS POSTES LOCALIZADOS NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS VALENTIM MARTINS DELGOBO E RIO VERDE, NO CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM BRISA SUAVE.

Área estimadaIluminação Pública

INDICAÇÃO Nº 364/2003

02/06/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PASSE A CONSIDERAR COMO DENÚNCIA, TODAS AS RECLAMAÇÕES DO DISK DENÚNCIA, ATRAVÉS DO 0800, SEM QUE AS PESSOAS PRECISEM SE IDENTIFICAR.

Área estimadaServiços Públicos

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