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Portal da Transparência

Políticas Públicas

Transparência e controle social

O que são políticas públicas?

Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.

Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.

No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.

As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.

Fluxo legislativo · 3 etapas

O que é uma indicação?

A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.

  1. Etapa 01

    Ouvir a população

    Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.

  2. Etapa 02

    Registrar a indicação

    O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.

  3. Etapa 03

    Encaminhar ao Executivo

    A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.

Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.

Canais digitais · onboarding

Participação cidadã eletrônica

Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.

  1. Etapa 01

    Escolher o canal

    Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.

  2. Etapa 02

    Enviar a solicitação

    Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.

  3. Etapa 03

    Guardar protocolo e código

    Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.

  4. Etapa 04

    Acompanhar a resposta

    Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.

Canais disponíveis

  • e-SIC

    Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.

  • e-Ouvidoria

    Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.

  • Orçamento Participativo

    Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.

  • Banco de Ideias

    Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.

  • Proposta de Projeto de Lei

    Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.

  • Fale Conosco

    Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.

Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.

Indicadores de políticas públicas — indicações

Recorte dos filtros aplicados

Total no filtro 23.132 Indicações públicas unificadas
Ano 2026 609 Com demais filtros aplicados
Agosto/2026 31 Mês de referência
Vs mês anterior -56,9% Anterior: 72
Proposituras 808 Registros recentes no e-CAM
Documentos 22.324 Acervo histórico (legado)
Leitura dos dados: Indicação apresentada não implica execução pelo Executivo · Áreas temáticas são estimativas por ementa · Use os botões de exportação para gerar o relatório do recorte atual

Top autores

  1. OSVALDO CARVALHO DA SILVA 1.878 indicação(ões)
  2. WALTER JOSÉ DOS SANTOS 1.774 indicação(ões)
  3. MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO 1.755 indicação(ões)
  4. SERGIO ADRIANO PEREIRA 1.053 indicação(ões)
  5. VILMAR FERREIRA DA SILVA 936 indicação(ões)

Áreas estimadas

  1. Serviços Públicos 1.034 indicação(ões)
  2. Meio Ambiente 313 indicação(ões)
  3. Infraestrutura 286 indicação(ões)
  4. Saúde 260 indicação(ões)
  5. Limpeza Urbana 212 indicação(ões)

Situações

  1. ARQUIVADO 22.054 indicação(ões)
  2. APRESENTADO 635 indicação(ões)
  3. DOCUMENTO ENVIADO 433 indicação(ões)
  4. RETIRADO 6 indicação(ões)
  5. NÃO APRESENTADO 2 indicação(ões)

Resumo automático

Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 31 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1034), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (286). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 56.9% (de 72 para 31). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23132 registro(s).

Pulso das indicações

Evolução da apresentação

Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.

AO LONGO DOS ANOS

Volume anual de indicações públicas apresentadas

ANO 2026

Apresentações mês a mês no exercício atual

Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 31; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0

Complemento analítico

Demais estatísticas

Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.

Distribuição por situação

Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)

Origem dos registros

Documento legado versus propositura

Ranking de autores

Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)

Áreas temáticas estimadas

Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).

129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).

Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.

23.132 indicação(ões) encontrada(s)

Ano 2003

INDICAÇÃO Nº 366/2003

02/06/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA UM ABRIGO PARA OS PONTOS DE TÁXI, EVITANDO A DETERIORAÇÃO DOS VEÍCULOS E PREJUÍZOS A SEUS PROPRIETÁRIOS.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 368/2003

02/06/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL

INDICA AO GOVERNO DO ESTADO, PARA QUE AS UNIDADES HABITACIONAIS CONSTRUÍDAS PELO CDHU, DESTINADA ÀS FAMÍLIAS QUE POSSUAM ENTRE SEUS MEMBROS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, RECEBAM AS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS.

Área estimadaHabitação

INDICAÇÃO Nº 369/2003

02/06/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA INSTALADO UM SEMÁFORO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS ITACOLOMI E PERNAMBUCO.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 370/2003

02/06/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA IMPLANTADA A MUNICIPALIZAÇÃO DA AGRICULTURA, O QUE IRÁ GARANTIR MAIOR CELERIDADE E DESENVOLVIMENTO NO SETOR AGRÍCOLA.

Área estimadaCultura

INDICAÇÃO Nº 371/2003

02/06/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA CAMPANHA JUNTO AOS DESPACHANTES CREDENCIADOS À 29ª CIRETRAN E A SOCIEDADE, CONSCIENTIZANDO OS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES COM CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE OUTROS MUNICÍPIOS, QUE PROVIDENCIE A TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULO...

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 372/2003

02/06/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaMARIA APARECIDA LOPES ISIARA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CUMPRA O QUE DETERMINA A LEI FEDERAL 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE TRATA SOBRE POLUIÇÃO QUE POSSA CAUSAR DANOS À SAÚDE HUMANA.

Área estimadaSaúde

INDICAÇÃO Nº 373/2003

02/06/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE A PERÍCIA OFICIAL NAS OBRAS DA ESCOLA MUNICIPAL SEBASTIÃO DE ALMEIDA OLIVEIRA, PARA AUFERIR OS POSSÍVEIS RISCOS ALI EXISTENTES, E AS OBRAS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS À CORREÇÃO DOS MESMOS.

Área estimadaEducação

INDICAÇÃO Nº 374/2003

02/06/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, PROVIDÊNCIAS PARA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, CONDIÇÃO PARA A INSERÇÃO DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA NO PROGRAMA ESTADUAL DE MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS-PEMH-SP, CONFORME MODELO ANEXO DEFINIDO PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA E A...

Área estimadaCultura

INDICAÇÃO Nº 375/2003

02/06/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO

INDICA À PRESIDENTE DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE E SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, PARCERIA COM AS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS E RELIGIOSAS, ENTIDADES ASSISTENCIAIS, EMPRESAS, ASSOCIAÇÕES E CLUBES DE SERVIÇO, PARA A IMPLANTAÇÃO DO PRATO - PROGRAMA DE AÇÃO TODOS PELA FOME...

Área estimadaEducação

INDICAÇÃO Nº 376/2003

02/06/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO

INDICA À SAEV, ESTUDOS PARA REFORMA E REORGANIZAÇÃO DA GALERIA PLUVIAL EXISTENTE NAS PROXIMIDADES DA PRAÇA FREI ARNALDO MARIA DE ITAPORANGA.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 377/2003

02/06/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INDIQUE UM PROFISSIONAL FORMADO ATRAVÉS DO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL DA UNIFEV, PARA O CARGO DE DIRETOR DE DIVISÃO DO BEM ESTAR SOCIAL MUNICIPAL.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 378/2003

02/06/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE SEREM FEITAS REFORMAS NO PAS I DR. MARTINIANO SALGADO DO PROPOVO.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 379/2003

02/06/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ENTRE EM CONTATO COM O GOVERNO ESTADUAL, PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DE UMA AMBULÂNCIA PARA ATENDER ESPECIFICAMENTE O PROGRAMA MÉDICO DE FAMÍLIA DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.

Área estimadaSaúde

INDICAÇÃO Nº 380/2003

02/06/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaLUIZ GALISTEU

INDICA A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA TELEFÔNICA S.A, A INSTALAÇÃO DE UM TELEFONE PÚBLICO NA RUA HOLANDA, 355, ESQUINA COM A RUA ANA BRANDIT BOCCHI.

INDICAÇÃO Nº 381/2003

02/06/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI

ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ABAIXO-ASSINADO DOS MORADORES DA CHÁCARA DAS JABOTICABEIRAS, BAIRRO SÃO VICENTE DE PAULO E VILLA ANNA, SOLICITANDO QUE SE ESTENDA O ASFALTAMENTO DA RUA HORÁCIO DOS SANTOS E AVENIDA ANTONIO AUGUSTO PAES PARA AS LOCALIDADES CITADAS, ATRAVÉS DO PLANO CO...

Área estimadaZona Rural

INDICAÇÃO Nº 382/2003

02/06/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaJOSUEL DOMINGUES

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM ALIENADOS OS TERRENOS PÚBLICOS OCIOSOS, E QUE A VERBA SEJA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS AVENIDAS JOÃO GONÇALVES LEITE E JOSÉ MARÃO FILHO, DEFRONTE AO ASSARY CLUBE DE CAMPO.

Área estimadaEsporte e Lazer

INDICAÇÃO Nº 383/2003

02/06/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaISRAEL ANTONIO LEMOS

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM CONSTRUIDOS BANHEIROS, VESTIÁRIOS E BEBEDOUROS, NA QUADRA POLIESPORTIVA LOCALIZADA NO CEMEI PROFª ARACY PANAZZOLO DE MATTOS, NO JARDIM ALVORADA.

Área estimadaEducação

INDICAÇÃO Nº 384/2003

02/06/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaSIGMAR RIZZATTO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROCEDA A INSTALAÇÃO DE RAMPA DE ACESSO AOS DEFICIENTES FÍSICOS EM TODAS AS PRAÇAS PÚBLICAS, PRINCIPALMENTE, NA PRAÇA VEREADOR OCTAVIANO NOGUEIRA, LOCALIZADA NA VILA AURELIANO.

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 385/2003

02/06/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ENTRE EM CONTATO COM O INCRA, PLEITEANDO A INSTALAÇÃO DE ESCRITÓRIO REGIONAL, PARA ATENDER DE FORMA MAIS CONDIZENTES OS PROPRIETÁRIOS RURAIS LOCAIS E REGIONAIS.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 386/2003

02/06/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, SUGERINDO QUE AS CRECHES MUNICIPAIS POSSAM FUNCIONAR, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA ATÉ ÀS 18H00, FACILITANDO A VIDA DAS MÃES QUE TRABALHAM ATÉ ESTE HORÁRIO.

Área estimadaEducação

INDICAÇÃO Nº 387/2003

02/06/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE VIVEIROS DE MUDAS PARA SEREM REPASSADAS AOS PEQUENOS PROPRIETÁRIOS, MUDAS COMO CAFÉ, SERINGUEIRA, MANGA, GOIABA, COCO E OUTRAS FRUTAS.

Área estimadaServiços Públicos

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