Adicionar à Tela de Início
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de novembro/2026, foram apresentadas 37 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1035), Meio Ambiente (306), Infraestrutura (301). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1786), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1767), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1063). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 45.6% (de 68 para 37). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23428 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 37; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
127 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.428 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE SEREM DADOS DESCONTOS AOS CONTRIBUINTES QUE PAGAREM SEU IPTU EM PARCELA ÚNICA NO EXERCÍCIO DE 2004.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE UMA FORMA PARA A COMPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO DO PROJETO VIVA LEITE, PARA QUE AS CRIANÇAS DE ATÉ DOIS ANOS VOLTEM A RECEBER UM LITRO DE LEITE DIARIAMENTE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE MAIS UMA AMBULÂNCIA PARA A PROMOÇÃO SOCIAL E A COLOCAÇÃO IMEDIATA DE UM RADIO DE TRANSMISSÃO NAS AMBULÂNCIAS QUE ATENDEM CHAMADAS DO 192, OU A AQUISIÇÃO DE UM APARELHO CELULAR PARA CADA AMBULÂNCIA.
Área estimadaSaúde
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROCEDA ESTUDOS JUNTO À COMISSÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, NO SENTIDO DE PERMITIR AOS VEÍCULOS QUE ESTACIONEM APENAS DE UM LADO DA RUA AMAZONAS, SÃO PAULO, PERNAMBUCO, ITACOLOMI, TOCANTINS, TIETÊ, MATO GROSSO, SANTA CATARINA, ALAGOAS, GOIÁS, CEARÁ E PA...
Área estimadaTrânsito
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO DELEGADO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA, QUE AUMENTE O NÚMERO DE MÉDICOS ESPECIALISTAS NO MUNICÍPIO.
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE UM SEMÁFORO NOS CRUZAMENTOS DAS RUAS SÃO PAULO E TOCANTINS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE OFERECER O ESPAÇO EXISTENTE NA RUA SÃO PAULO, AO LADO DA IGREJA MATRIZ, PARA O EMBARQUE E DESEMBARQUE DOS ÔNIBUS DE TURISMO DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, REPAROS NA ESTRADA DO CRUZEIRO E DE OUTRAS VICINAIS, CONFORME TÉCNICA DE MANEJO DO SOLO, COM OBJETIVO DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E MELHOR QUALIDADE NA OBRA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA À SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE, QUE INCLUA, NO NOVO CÓDIGO DE POSTURAS, A NORMATIZAÇÃO DOS CEMITÉRIOS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA À SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE, QUE OBSERVE OS ORELHÕES DA TELEFÔNICA INSTALADOS EM LUGARES INADEQUADOS E QUE A COLOCAÇÃO DOS MESMOS SEJA NORMATIZADA NO NOVO CÓDIGO DE POSTURAS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
REITERA A INDICAÇÃO N.º 486/2002, QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO, PROVIDÊNCIAS RELATIVAS AO EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CONSELHO DE AGRICULTURA DE VOTUPORANGA, CONSIDERANDO SUA DESARTICULAÇÃO E INOPERÂNCIA.
Área estimadaCultura
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA A ESTRADA DA CERÂMICA NO PROGRAMA MELHOR CAMINHO, POIS É UMA ESTRADA COM INTENSO MOVIMENTO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA A RUA AMADEU FAVA NO PRÓXIMO RECAPEAMENTO ASFÁLTICO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, POSSA ESTENDER O ATENDIMENTO MÉDICO NA REGIÃO SUL DE NOSSA CIDADE, COM PROFISSIONAIS DA ÁREA DE GINECOLOGIA, PEDIATRIA, CLINICOS, ENTRE OUTROS.
Área estimadaSaúde
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ASSESSORE A ORGANIZAÇÃO, EM COOPERATIVA, DO SEGMENTO DA POPULAÇÃO, CUJA SUBSISTÊNCIA ESTÁ LIGADA À COLETA E APROVEITAMENTO DO LIXO RECICLÁVEL, QUE TEM IMPORTANTE PAPEL NA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, E CELEBRE, COM O MESMO, CONVÊNIO DE PARCERIA PAR...
Área estimadaSaúde
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
REITERA AO PODER EXECUTIVO, EM COMEMORAÇÃO À SEMANA DE PRESERVAÇÃO DO SOLO, A INDICAÇÃO Nº 487/2002, DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CODASP, PARA CAPACITAÇÃO DE TÉCNICOS E OPERADORES DE MÁQUINAS RESPONSÁVEIS PELO MANEJO DO SOLO NAS ESTRADAS VICINAIS, COM OBJETIVO DE PRESERVAÇÃO A...
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE RECOMENDE À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, URGENTES E CRITERIOSAS MEDIDAS PARA CHAMAR A ATENÇÃO DOS MOTORISTAS DE VEÍCULOS QUE TRAFEGAM NAS PROXIMIDADES DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROFESSORA IRMA PANSANI MARIN E DESENVOLVIMENTO...
Área estimadaEducação
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, RECOMENDAÇÃO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA OFERECER LEITE E PÃO, COMO SUPLEMENTAÇÃO DA MERENDA OFERECIDA NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL, GARANTINDO SAÚDE E BEM-ESTAR DAS CRIANÇAS, CONDIÇÕES PARA APRENDIZAGEM.
Área estimadaSaúde
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PROVIDÊNCIAS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, PARA REVISÃO NA SINALIZAÇÃO DE SOLO DESTINADA AOS PEDESTRES, ESPECIALMENTE NO ENTORNO DA PRAÇA SÃO BENTO E NAS CONFLUÊNCIAS DAS RUAS DE MAIOR MOVIMENTO, OBJETIVANDO A SEGURANÇA, BEM-EST...
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE CONVIDE O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E FUNDEF, PARA COMPARECER A ESTA CASA, EM HORÁRIO DIVERSO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS, NO SENTIDO DE EXPLANAR SOBRE AS ATRIBUIÇÕES E TRABALHOS DESENVOLVIDOS EM NOSSA CIDADE.
Área estimadaEducação
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI, DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 3583, DE 24 DE JANEIRO DE 2003.
Área estimadaServiços Públicos
Tamanho do texto
Ferramentas