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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de novembro/2026, foram apresentadas 37 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1035), Meio Ambiente (306), Infraestrutura (301). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1786), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1767), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1063). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 45.6% (de 68 para 37). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23428 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 37; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
127 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.428 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE INTENSO COMBATE NO SENTIDO DE ERRADICAR O CARAMUJO AFRICANO, QUE POSSUI SUBSTÂNCIAS CANCERÍGENAS, QUE PODEM TRAZER SÉRIAS CONSEQUÊNCIAS AO HOMEM.
Área estimadaSaúde
AutoriaLUIZ GALISTEU
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA AS RUAS DE TERRA DO DISTRITO DE SIMONSEN ATÉ O PAS V, NO PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaLUIZ GALISTEU
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE UM FUNCIONÁRIO PARA FAZER A ABERTURA DOS PORTÕES DO PAS VIII JERONIMO FIGUEIRA DA COSTA NETO, NO PERÍODO NOTURNO, PARA QUE AS PESSOAS QUE PASSAM A NOITE DEFRONTE AO LOCAL, POSSAM TER MAIS CONFORTO QUANDO DA ESPERA DE GUIAS MÉDICAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLUIZ GALISTEU
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE SER CONTRATADO UM MÉDICO ORTOPEDISTA PARA A REDE, O QUE IRÁ PROPORCIONAR MAIOR CELERIDADE EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO NESTA ÁREA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLUIZ GALISTEU
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONTRATE MAIS UM MÉDICO NA ÁREA DE OFTALMOLOGIA, PARA ATENDER A DEMANDA DE FORMA MAIS RÁPIDA E EFICAZ.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA NA PRAÇA SANTA LUZIA, UM LOCAL ADEQUADO PARA LAZER, DOTADO DE CADEIRAS E MESAS PARA JOGOS, ATENDENDO ASSIM OS APOSENTADOS QUE JOGAM BARALHO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA À MESA, QUE INTENSIFIQUE A BUSCA DE RECURSOS FINANCEIROS NOS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL, NO SENTIDO DE DAR MAIOR CELERIDADE NA IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA GRATUITA NO BAIRRO PROPOVO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaVALMIR CELESTINO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE SEREM INCLUIDAS AS RUAS DIAULAS DE SOUZA E HERMES BENTO DEZAN NO PROGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFALTICO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaVALMIR CELESTINO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE SER PROVIDENCIADA A INSTALAÇÃO DE UM SARJETÃO COM CANALETA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS ALFREDO RODRIGUES SIMÕES, URUGUAI E TOCANTINS, NA VILA AURELIANO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA PROMOVIDO UM CASAMENTO COMUNITÁRIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROPORCIONE ATIVIDADES DE LAZER AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, BEM COMO DEIXE A DISPOSIÇÃO DOS MESMOS, AS PRAÇAS ESPORTIVAS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE BUSQUE RECURSOS JUNTO AO GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL, NO SENTIDO DE SER CONSTRUÍDA UMA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO EM NOSSA CIDADE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE PROVIDENCIE UM LOCAL ADEQUADO OU CAÇAMBAS NA SAÍDA DA CIDADE, PARA O DEPÓSITO DE ENTULHOS PROVENIENTES DE PEQUENAS REFORMAS OU CONSTRUÇÕES.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE SER DADO UM REAJUSTE SIGNIFICATIVO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAR A ESTA CASA DE LEIS, CÓPIAS DOS DECRETOS PUBLICADOS NO DIÁRIO OFICIAL LOCAL, A EXEMPLO DO QUE OCORRE COM A BIBLIOTECA CASTRO ALVES.
Área estimadaCultura
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, O REGISTRO CRITERIOSO DE OCORRÊNCIAS RELATIVAS AO NÃO CUMPRIMENTO DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS, PELAS EMPRESAS, NO PROCESSO DE LICITAÇÃO E NO CONTRATO DE SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS, COM O OBJETIVO DE IMPEDIR SUA PARTICIPAÇÃO EM NOVAS CONCORRÊNCIAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE COLOCAR UM MÉDICO CLÍNICO GERAL E UM DENTISTA PARA ATENDER NO SINDICATO RURAL.
Área estimadaZona Rural
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CUMPRA O ART. 16, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 56, DE 02 DE OUTUBRO DE 2002, QUE ESTABELECE O PRAZO DE NOVENTA DIAS PARA O INÍCIO DA REVISÃO DE NUMERAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PUBLIQUE NA IMPRENSA OFICIAL A RELAÇÃO DOS ALUNOS CONTEMPLADOS COM BOLSAS DE ESTUDOS NO ANO CORRENTE, NOS TERMOS DA LEI N.º 3475, DE 23 DE JANEIRO DE 2002.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ENTRE EM CONTATO COM O GOVERNO ESTADUAL NO SENTIDO DE SER PROVIDENCIADO O RETORNO DA OBRAS DE COBERTURA DA QUADRA POLIESPORTIVA DO DISTRITO DE SIMONSEN, COMO A REFORMA IMEDIATA DE SEU PISO E TABELAS DE BASQUETE.
Área estimadaEsporte e Lazer
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