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Portal da Transparência

Políticas Públicas

Transparência e controle social

O que são políticas públicas?

Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.

Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.

No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.

As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.

Fluxo legislativo · 3 etapas

O que é uma indicação?

A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.

  1. Etapa 01

    Ouvir a população

    Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.

  2. Etapa 02

    Registrar a indicação

    O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.

  3. Etapa 03

    Encaminhar ao Executivo

    A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.

Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.

Canais digitais · onboarding

Participação cidadã eletrônica

Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.

  1. Etapa 01

    Escolher o canal

    Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.

  2. Etapa 02

    Enviar a solicitação

    Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.

  3. Etapa 03

    Guardar protocolo e código

    Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.

  4. Etapa 04

    Acompanhar a resposta

    Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.

Canais disponíveis

  • e-SIC

    Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.

  • e-Ouvidoria

    Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.

  • Orçamento Participativo

    Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.

  • Banco de Ideias

    Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.

  • Proposta de Projeto de Lei

    Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.

  • Fale Conosco

    Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.

Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.

Indicadores de políticas públicas — indicações

Recorte dos filtros aplicados

Total no filtro 23.132 Indicações públicas unificadas
Ano 2026 609 Com demais filtros aplicados
Agosto/2026 31 Mês de referência
Vs mês anterior -56,9% Anterior: 72
Proposituras 808 Registros recentes no e-CAM
Documentos 22.324 Acervo histórico (legado)
Leitura dos dados: Indicação apresentada não implica execução pelo Executivo · Áreas temáticas são estimativas por ementa · Use os botões de exportação para gerar o relatório do recorte atual

Top autores

  1. OSVALDO CARVALHO DA SILVA 1.878 indicação(ões)
  2. WALTER JOSÉ DOS SANTOS 1.774 indicação(ões)
  3. MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO 1.755 indicação(ões)
  4. SERGIO ADRIANO PEREIRA 1.053 indicação(ões)
  5. VILMAR FERREIRA DA SILVA 936 indicação(ões)

Áreas estimadas

  1. Serviços Públicos 1.034 indicação(ões)
  2. Meio Ambiente 313 indicação(ões)
  3. Infraestrutura 286 indicação(ões)
  4. Saúde 260 indicação(ões)
  5. Limpeza Urbana 212 indicação(ões)

Situações

  1. ARQUIVADO 22.054 indicação(ões)
  2. APRESENTADO 635 indicação(ões)
  3. DOCUMENTO ENVIADO 433 indicação(ões)
  4. RETIRADO 6 indicação(ões)
  5. NÃO APRESENTADO 2 indicação(ões)

Resumo automático

Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 31 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1034), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (286). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 56.9% (de 72 para 31). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23132 registro(s).

Pulso das indicações

Evolução da apresentação

Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.

AO LONGO DOS ANOS

Volume anual de indicações públicas apresentadas

ANO 2026

Apresentações mês a mês no exercício atual

Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 31; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0

Complemento analítico

Demais estatísticas

Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.

Distribuição por situação

Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)

Origem dos registros

Documento legado versus propositura

Ranking de autores

Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)

Áreas temáticas estimadas

Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).

129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).

Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.

23.132 indicação(ões) encontrada(s)

Ano 2002

INDICAÇÃO Nº 340/2002

03/06/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA À DIREÇÃO DO IAMSPE, QUE AUMENTE DE 480 PARA 800, AS GUIAS MENSAIS DA CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA APARECIDA DE VOTUPORANGA, PARA MELHORAR O ATENDIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.

Área estimadaSaúde

INDICAÇÃO Nº 341/2002

03/06/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA EDIFICADO UM MURAL, EM PONTO CENTRAL DA CIDADE, PARA CONSTAR O NOME DE PESSOAS E FAMÍLIAS QUE AO LONGO DA HISTÓRIA CONTRIBUIRAM DECISIVAMENTE PARA QUE HOJE TIVESSEMOS ESSA VOTUPORANGA.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 342/2002

03/06/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL

INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL EM NOSSA CIDADE.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 343/2002

03/06/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE UMA FORMA PARA EXIGIR QUE TODOS OS PARQUES DE DIVERSÕES E CIRCOS, QUE SE INSTALAREM EM NOSSA CIDADE, FAÇA A DOAÇÃO DE PELO MENOS UM SALÁRIO MÍNIMO PARA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA.

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 344/2002

03/06/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE VIABILIZE JUNTO À EMPRESA GOL TRANSPORTES AÉREOS, A INSTALAÇÃO DE UMA LINHA AÉREA DESTA EMPRESA EM NOSSA CIDADE.

Área estimadaMobilidade Urbana

INDICAÇÃO Nº 345/2002

03/06/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EXECUTE MELHORIAS NA QUADRA ESPORTIVA EXISTENTE ANEXO À PRAÇA ADEMAR DE BARROS NO BAIRRO SÃO JOÃO.

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 346/2002

03/06/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL

INDICA AO PROVEDOR DA SANTA CASA O ENVIO DE RELATÓRIO MENSAL AO LEGISLATIVO.

INDICAÇÃO Nº 347/2002

03/06/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaSIGMAR RIZZATTO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, A DISPONIBILIZAÇÃO DE UM LOCAL OU UMA SALA, PARA A REALIZAÇÃO DAS REUNIÕES SEMANAIS DO AMOR EXIGENTE, EM NOSSA CIDADE.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 348/2002

03/06/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI

INDICA AO PODER EXECUTIVO, O FORNECIMENTO DE MATERIAIS ESPORTIVOS, ALIMENTAÇÃO, PARA TODAS AS CRIANÇAS QUE RECEBEM TREINAMENTO ESPORTIVO DIARIAMENTE ATRAVÉS DE VOLUNTÁRIOS, TANTO NA PARTE DA MANHÃ COMO NA PARTE DA TARDE.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 349/2002

03/06/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE COLOQUE MESAS ADEQUADAS NO MINI HOSPITAL FORTUNATA G. POZZOBON, PARA QUE AS AGENTES DE SAÚDE POSSAM REALIZAR O SEU TRABALHO COM MAIOR CONFORTO E PRATICIDADE.

Área estimadaSaúde

INDICAÇÃO Nº 350/2002

03/06/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INTERVENHA JUNTO À DIREÇÃO DO HEMOCENTRO, NO SENTIDO DE QUE REVEJAM O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAQUELE ÓRGÃO.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 322/2002

27/05/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL

INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CONSTRUÇÃO DE UMA ROTATÓRIA NA AVENIDA JOÃO GONÇALVES LEITE, NA ALTURA DO CRUZAMENTO COM A AVENIDA PANSANI.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 323/2002

27/05/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DISTRIBUA MUDAS DE ÁRVORES NO PÁTIO DA FEPASA, NO BAIRRO DA ESTAÇÃO, COM FUNCIONÁRIO DESIGNADO, VISANDO OS PESCADORES E DEMAIS PESSOAS INTERESSADAS NO REFLORESTAMENTO DA MATA CILIAR DO RIO SÃO JOSÉ DOS DOURADOS.

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 324/2002

27/05/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE AS PRAÇAS PÚBLICAS DA CIDADE, PASSEM A CONTAR COM GUARDAS, ESPECIALMENTE AQUELAS QUE SE LOCALIZAM EM BAIRROS PERIFÉRICOS.

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 325/2002

27/05/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL

INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UMA INDUSTRIA DE DERIVADOS DA MANDIOCA EM NOSSO MUNICÍPIO.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 326/2002

27/05/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS, PARA QUE VOTUPORANGA FAÇA PARTE DA ROTA DO GASODUTO, PROVENIENTE DA BOLIVIA.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 327/2002

27/05/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaGILMAR AURÉLIO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DOS DENOMINADOS TACHÕES NA RUA MANOEL AMATTI RAMON LUQUES, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM DOS LAGOS, A FIM DE CONTER OS ABUSOS DE VELOCIDADE PRATICADOS POR ALGUNS MOTORISTAS.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 328/2002

27/05/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaGILMAR AURÉLIO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE TACHÕES NA RUA FIORAVANTE POIANI, NAS PROXIMIDADES DAS ESQUINAS DA RUA FRANCISCO LUIS FERREIRA E DA RUA PRESIDENTE COSTA E SILVA.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 329/2002

27/05/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaJOSUEL DOMINGUES

INDICA A TELEFÔNICA TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A, A REINSTALAÇÃO DE TELEFONE PÚBLICO NO BAIRRO RURAL DO CRUZEIRO, QUE ENCONTRA-SE DESATIVADO.

Área estimadaZona Rural

INDICAÇÃO Nº 330/2002

27/05/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaJOSUEL DOMINGUES

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A PODA DAS ÁRVORES EXISTENTES NA RUA CEARÁ, ENTRE AS RUAS DO CAFÉ E SANTA CRUZ E NA RUA DO CAFÉ, ENTRE A AVENIDA FRANCISCO DE VILLAR HORTA E RUA CEARÁ.

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 331/2002

27/05/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ISENTE DO RECOLHIMENTO DO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, OS CONTRIBUINTES APOSENTADOS OU NÃO E OS DEFICIENTES FÍSICOS, CUJA RENDA MENSAL NÃO ULTRAPASSE UM SALÁRIO MINIMO E MEIO, MENSAL.

Área estimadaServiços Públicos

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