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Portal da Transparência

Políticas Públicas

Transparência e controle social

O que são políticas públicas?

Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.

Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.

No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.

As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.

Fluxo legislativo · 3 etapas

O que é uma indicação?

A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.

  1. Etapa 01

    Ouvir a população

    Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.

  2. Etapa 02

    Registrar a indicação

    O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.

  3. Etapa 03

    Encaminhar ao Executivo

    A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.

Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.

Canais digitais · onboarding

Participação cidadã eletrônica

Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.

  1. Etapa 01

    Escolher o canal

    Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.

  2. Etapa 02

    Enviar a solicitação

    Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.

  3. Etapa 03

    Guardar protocolo e código

    Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.

  4. Etapa 04

    Acompanhar a resposta

    Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.

Canais disponíveis

  • e-SIC

    Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.

  • e-Ouvidoria

    Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.

  • Orçamento Participativo

    Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.

  • Banco de Ideias

    Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.

  • Proposta de Projeto de Lei

    Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.

  • Fale Conosco

    Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.

Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.

Indicadores de políticas públicas — indicações

Recorte dos filtros aplicados

Total no filtro 23.132 Indicações públicas unificadas
Ano 2026 609 Com demais filtros aplicados
Agosto/2026 31 Mês de referência
Vs mês anterior -56,9% Anterior: 72
Proposituras 808 Registros recentes no e-CAM
Documentos 22.324 Acervo histórico (legado)
Leitura dos dados: Indicação apresentada não implica execução pelo Executivo · Áreas temáticas são estimativas por ementa · Use os botões de exportação para gerar o relatório do recorte atual

Top autores

  1. OSVALDO CARVALHO DA SILVA 1.878 indicação(ões)
  2. WALTER JOSÉ DOS SANTOS 1.774 indicação(ões)
  3. MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO 1.755 indicação(ões)
  4. SERGIO ADRIANO PEREIRA 1.053 indicação(ões)
  5. VILMAR FERREIRA DA SILVA 936 indicação(ões)

Áreas estimadas

  1. Serviços Públicos 1.034 indicação(ões)
  2. Meio Ambiente 313 indicação(ões)
  3. Infraestrutura 286 indicação(ões)
  4. Saúde 260 indicação(ões)
  5. Limpeza Urbana 212 indicação(ões)

Situações

  1. ARQUIVADO 22.054 indicação(ões)
  2. APRESENTADO 635 indicação(ões)
  3. DOCUMENTO ENVIADO 433 indicação(ões)
  4. RETIRADO 6 indicação(ões)
  5. NÃO APRESENTADO 2 indicação(ões)

Resumo automático

Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 31 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1034), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (286). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 56.9% (de 72 para 31). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23132 registro(s).

Pulso das indicações

Evolução da apresentação

Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.

AO LONGO DOS ANOS

Volume anual de indicações públicas apresentadas

ANO 2026

Apresentações mês a mês no exercício atual

Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 31; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0

Complemento analítico

Demais estatísticas

Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.

Distribuição por situação

Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)

Origem dos registros

Documento legado versus propositura

Ranking de autores

Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)

Áreas temáticas estimadas

Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).

129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).

Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.

23.132 indicação(ões) encontrada(s)

Ano 2002

INDICAÇÃO Nº 332/2002

27/05/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV, QUE ESTUDE A IMPLANTAÇÃO DE UMA TARIFA SOCIAL, PARA QUALQUER CONSUMO COM COMPROVAÇÃO DE BAIXA RENDA E ISENÇÃO DA TAXA DE LIGAÇÃO DE ESGOTO E LIGAÇÃO E DESDOBRAMENTO DE CAVALETE, PARA RESIDÊNCIAS COM ATÉ 100 MT2 DE CONSTRUÇÃO.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 333/2002

27/05/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaVALMIR CELESTINO DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A REFORMA GERAL DO MONUMENTO EM HOMENAGEM À BIBLIA, EXISTENTE NA PRAÇA DOS EXPEDICIONÁRIOS, EM NOSSA CIDADE.

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 334/2002

27/05/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI

INDICO AO PODER EXECUTIVO, A CONTRATAÇÃO DE MAIS PSICÓLOGAS PARA ATENDER NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 335/2002

27/05/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SE CRIE NO ESPAÇO EXISTENTE DEFRONTE O SUPERMERCADO SANTA CRUZ, UM BOLSÃO PARA TODAS AS EMPRESAS DE MOTOTAXISTAS REGULARIZADAS, COM O LOCAL DEMARCADO E NO MÁXIMO COM DOIS MOTOTAXISTAS POR EMPRESA, OU QUE SE ACABE DE VEZ COM AQUELE PONTO DE MOTOTAXIS...

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 336/2002

27/05/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA RUA VALDEVIR DE OLIVEIRA GUENA, LOCALIZADA NOS BAIRROS JARDIM ALVORADA E JARDIM BOM CLIMA.

Área estimadaIluminação Pública

INDICAÇÃO Nº 337/2002

27/05/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaJOSUEL DOMINGUES

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE IMPLANTE UM POLO DO INCRA EM NOSSA CIDADE.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 338/2002

27/05/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA UMA QUADRA PARA PRÁTICA ESPORTIVA, NO TRECHO DA RUA BAHIA, COMPREENDIDO ENTRE A RUA FIORAVANTE DAVANÇO E A ÁREA DO SUPERMERCADO PORECATU, POR SER ESPAÇO RESERVADA PARA CONSTRUÇÃO DE ÁREA ESPORTIVA.

Área estimadaEsporte e Lazer

INDICAÇÃO Nº 339/2002

27/05/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA A AVENIDA FORTUNATO TARGINO GRANJA NO PLANO DE ASFALTO.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 308/2002

20/05/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, AUDIÊNCIA COM O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DAS ÁGUAS - A.N.A., EM COMPANHIA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE, SUPERINTENDENTE DA SAEV E DEPUTADOS FEDERAIS JULIO SEMEGHINI E JOÃO EDUARDO-DADO, COM O OBJETIVO DE NEGOC...

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 309/2002

20/05/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DESENVOLVA AÇÕES JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO O ASFALTAMENTO DA ESTRADA VICINAL QUE LIGA A NOSSA CIDADE AO RIO SÃO JOSÉ DOS DOURADOS, COM DESTINO À FLOREAL, PASSANDO PELA ESTAÇÃO EXPERIMENTAL AGRÍCOLA.

Área estimadaZona Rural

INDICAÇÃO Nº 310/2002

20/05/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EXECUTE A PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DA RUA EDUARDO REGIANI, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO JOÃO.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 311/2002

20/05/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE COLOQUE A DISPOSIÇÃO DOS P.A.S DE NOSSA CIDADE, CADEIRAS DE RODAS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DOS PACIENTES QUE RESIDEM NAS IMEDIAÇÕES.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 313/2002

20/05/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL

INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CONSTRUÇÃO DE UM QUIOSQUE AMPLO, BEM AREJADO, NO CEMEI PROFª MERCEDES FERNANDES DE LIMA, LOCALIZADO NO BAIRRO SÂO JOÃO, PARA QUE AS CRIANÇAS POSSAM BRINCAR SEM QUE FIQUEM EXPOSTAS AO SOL.

Área estimadaEducação

INDICAÇÃO Nº 314/2002

20/05/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EXECUTE A REFORMA DO ALAMBRADO DA QUADRA ESPORTIVA DO CEMEI PROFª MERCEDES FERNANDES DE LIMA, LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO JOÃO.

Área estimadaEducação

INDICAÇÃO Nº 315/2002

20/05/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaSIGMAR RIZZATTO

INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE CONVIDE UM REPRESENTANTE DO COLÉGIO TÉCNICO AGRÍCOLA - C.T.A, A COMPARECER NESTA CASA, PARA EXPOR O PONTO DE VISTA DA INSTITUIÇÃO COM RELAÇÃO A NEGOCIAÇÃO DA PERMUTA DE TERRENOS ENTRE O COLÉGIO E A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA.

INDICAÇÃO Nº 316/2002

20/05/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaMARIA APARECIDA LOPES ISIARA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM A SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, REALIZEM ESTUDOS NO SENTIDO DE ACRESCENTAR NOVAS ESTROFES AO HINO DE VOTUPORANGA.

Área estimadaCultura

INDICAÇÃO Nº 317/2002

20/05/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaSIGMAR RIZZATTO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE MAIORES ESTUDOS COM RELAÇÃO AO FUNCIONAMENTO DA ZONA AZUL, ACRESCENTANDO ALGUMAS MODIFICAÇÕES COMO A IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA ESCALONADO DE CARTÕES DE ACORDO COM A PERMANÊNCIA DO USUÁRIO E A DIMINUIÇÃO DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA ÁREA AZUL.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 318/2002

20/05/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A COBERTURA DA QUADRA ESPORTIVA DO CEMEI PROFª ARACY PANAZZOLO DE MATTOS, LOCALIZADA NA AVENIDA JOÂO GONÇALVES LEITE, NO BAIRRO JARDIM ALVORADA.

Área estimadaEducação

INDICAÇÃO Nº 319/2002

20/05/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaMARIA APARECIDA LOPES ISIARA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, A LIMPEZA DO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA DA SAUDADE, MAIS PRECISAMENTE DEFRONTE O POSTO DE SAÚDE E LABORATÓRIO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA.

Área estimadaSaúde

INDICAÇÃO Nº 320/2002

20/05/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A VIABILIDADE DE ENCONTRAR MEIOS QUE POSSAM AMENIZAR A SITUAÇÃO DOS CONTRIBUINTES, NO QUE SE REFERE A MAJORAÇÃO DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE 2002.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 321/2002

20/05/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaVALMIR CELESTINO DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA UMA FISCALIZAÇÃO BASTANTE SEVERA NA PRAÇA SÃO BENTO, PARA COIBIR O TRANSITO DE BICICLETAS NA PRAÇA.

Área estimadaTrânsito

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