Adicionar à Tela de Início
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de novembro/2026, foram apresentadas 37 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1035), Meio Ambiente (306), Infraestrutura (301). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1786), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1767), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1063). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 45.6% (de 68 para 37). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23428 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 37; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
127 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.428 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ENCAMINHE A ESTA CASA, PROJETO DE LEI, ESTABELECENDO CALENDÁRIO DE FESTIVIDADES CULTURAIS DO NOSSO MUNICÍPIO, INCLUSIVE PARA O CARNAVAL.
Área estimadaCultura
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A CONTRATAÇÃO DE MAIS UM ESCRITURÁRIO, PARA PRESTAR SERVIÇOS NO PAS I DR. MARTINIANO SALGADO, PARA ATENDER AINDA MELHOR OS MORADORES DAQUELA LOCALIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A CONSTRUÇÃO DE UMA ÁREA DE LAZER, ENTRE A AVENIDA JOÃO GONÇALVES LEITE E AVENIDA JOSÉ MARÃO FILHO, DEFRONTE A REPRESA DO ASSARY CLUBE DE CAMPO.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME PROVIDENCIAS PARA QUE O ESTACIONAMENTO DE CAMINHÕES E ÔNIBUS SEJA PERMITIDO EM APENAS UM LADO DA RUA, PARA QUE NÃO OCORRA O ESTREITAMENTO DAS MESMAS, PREJUDICANDO O TRÂNSITO.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A ABERTURA DE VIA PÚBLICA, LIGANDO A AVENIDA PRESTES MAIA A RUA TOCANTINS, CORTANDO O TERRENO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA, PERMITINDO MELHOR QUALIDADE PARA O TRÁFEGO DE VEÍCULO NAQUELA LOCALIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE O ASFALTAMENTO DO TRECHO DA ESTRADA MUNICIPAL FÁBIO CAVALLARI, QUE PASSA PELO JARDIM DAS PALMEIRAS II.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTIMULE OS PROPRIETÁRIOS DOS TERRENOS LOCALIZADOS NOS BAIRROS JARDIM BOM CLIMA, JARDIM SANTA FELICIA, PARQUE RESIDENCIAL DO LAGO, CONJUNTO HABITACIONAL JAMIR D ANTONIO E ADJACÊNCIAS, PARA QUE PROMOVAM ATRAVÉS DE PARCERIAS COM EMPRESAS ESPECIALIZADA...
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSUEL DOMINGUES
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DA AVENIDA DOMINGOS PIGNATARI, ENTRE AS AVENIDAS 9 DE JULHO E DAS NAÇÕES.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CRIAÇÃO E A IMPLANTAÇÃO DE UM CONSELHO TUTELAR EXCLUSIVO PARA O ATENDIMENTO AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA ZONA NORTE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS PARA REDIRECIONAR AS RUAS LOCALIZADAS NO JARDIM MARIN, PROPORCIONANDO ASSIM, MAIOR COMODIDADE DE TRÁFEGO AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A ILUMINAÇÃO PÚBLICA DAS RUAS ADILIA DE LIMA REIS E VEREADOR LUIZ ZUCOLOTTO, LOCALIZADAS NO BAIRRO JARDIM BOM CLIMA.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CONSTRUÇÃO DE ROTATÓRIA NA AVENIDA JOÃO GONÇALVES LEITE, NA ALTURA DO CRUZAMENTO COM A AVENIDA PANSANI.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE SER URBANIZADA A ÁREA RESERVADA PARA PRAÇA PÚBLICA, LOCALIZADA NA AVENIDA PANSANI, NO CRUZAMENTO DA RUA JOSÉ MANOEL OLGADO MANZZANO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS PARA A URBANIZAÇÃO DA ÁREA RESERVADA PARA PRAÇA PÚBLICA, LOCALIZADA NA AVENIDA PANSANI, NO CRUZAMENTO DA RUA PRINCESA ISABEL, NO BAIRRO JARDIM ALVORADA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UMA SUB-PREFEITURA NO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO POLIESPORTIVO NO JARDIM UMUARAMA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO POLIESPORTIVO NO BAIRRO JARDIM PALMEIRAS I.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PROVIDÊNCIAS PARA O ATENDIMENTO DE REIVINDICAÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA, RELATIVA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE GALERIAS PLUVIAIS E ASFALTO DAS RUAS JARDIM BOTÂNICO, DOS CATEQUISTAS E DE SUAS TRAVESSAS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PROVIDÊNCIAS PARA O ATENDIMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, RELATIVA À IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE GALERIAS PLUVIAIS E ASFALTO NA RUA COPACABANA, IMPORTANTE ACESSO AO CONJUNTO HABITACIONAL JAMIR D ANTONIO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PROVIDÊNCIAS PARA O ATENDIMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, RELATIVA À IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE GALERIAS PLUVIAIS E ASFALTO NA AVENIDA PANSANI, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA OIAPOC E O FINAL DA REFERIDA AVENIDA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INCLUSÃO NAS PRIORIDADES DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA MUNICIPALIDADE, DO PROJETO DE ASFALTAMENTO DA AVENIDA PANSANI, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS TIETÊ E OIAPOC.
Área estimadaServiços Públicos
Tamanho do texto
Ferramentas