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Portal da Transparência

Políticas Públicas

Transparência e controle social

O que são políticas públicas?

Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.

Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.

No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.

As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.

Fluxo legislativo · 3 etapas

O que é uma indicação?

A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.

  1. Etapa 01

    Ouvir a população

    Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.

  2. Etapa 02

    Registrar a indicação

    O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.

  3. Etapa 03

    Encaminhar ao Executivo

    A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.

Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.

Canais digitais · onboarding

Participação cidadã eletrônica

Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.

  1. Etapa 01

    Escolher o canal

    Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.

  2. Etapa 02

    Enviar a solicitação

    Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.

  3. Etapa 03

    Guardar protocolo e código

    Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.

  4. Etapa 04

    Acompanhar a resposta

    Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.

Canais disponíveis

  • e-SIC

    Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.

  • e-Ouvidoria

    Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.

  • Orçamento Participativo

    Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.

  • Banco de Ideias

    Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.

  • Proposta de Projeto de Lei

    Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.

  • Fale Conosco

    Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.

Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.

Indicadores de políticas públicas — indicações

Recorte dos filtros aplicados

Total no filtro 23.132 Indicações públicas unificadas
Ano 2026 609 Com demais filtros aplicados
Agosto/2026 31 Mês de referência
Vs mês anterior -56,9% Anterior: 72
Proposituras 808 Registros recentes no e-CAM
Documentos 22.324 Acervo histórico (legado)
Leitura dos dados: Indicação apresentada não implica execução pelo Executivo · Áreas temáticas são estimativas por ementa · Use os botões de exportação para gerar o relatório do recorte atual

Top autores

  1. OSVALDO CARVALHO DA SILVA 1.878 indicação(ões)
  2. WALTER JOSÉ DOS SANTOS 1.774 indicação(ões)
  3. MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO 1.755 indicação(ões)
  4. SERGIO ADRIANO PEREIRA 1.053 indicação(ões)
  5. VILMAR FERREIRA DA SILVA 936 indicação(ões)

Áreas estimadas

  1. Serviços Públicos 1.034 indicação(ões)
  2. Meio Ambiente 313 indicação(ões)
  3. Infraestrutura 286 indicação(ões)
  4. Saúde 260 indicação(ões)
  5. Limpeza Urbana 212 indicação(ões)

Situações

  1. ARQUIVADO 22.054 indicação(ões)
  2. APRESENTADO 635 indicação(ões)
  3. DOCUMENTO ENVIADO 433 indicação(ões)
  4. RETIRADO 6 indicação(ões)
  5. NÃO APRESENTADO 2 indicação(ões)

Resumo automático

Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 31 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1034), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (286). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 56.9% (de 72 para 31). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23132 registro(s).

Pulso das indicações

Evolução da apresentação

Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.

AO LONGO DOS ANOS

Volume anual de indicações públicas apresentadas

ANO 2026

Apresentações mês a mês no exercício atual

Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 31; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0

Complemento analítico

Demais estatísticas

Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.

Distribuição por situação

Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)

Origem dos registros

Documento legado versus propositura

Ranking de autores

Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)

Áreas temáticas estimadas

Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).

129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).

Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.

23.132 indicação(ões) encontrada(s)

Ano 2002

INDICAÇÃO Nº 290/2002

13/05/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaVALMIR CELESTINO DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA AVENIDA VALE DO SOL, NO TRECHO QUE AINDA NÃO CONTA COM ESTA MELHORIA.

Área estimadaIluminação Pública

INDICAÇÃO Nº 291/2002

13/05/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaLUIZ GALISTEU

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE UM SISTEMA DE TRATAMENTO DE ÁGUA PARA ATENDER À DEMANDA DA VILA CARVALHO.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 292/2002

13/05/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, A VIABILIZAÇÃO DE PROJETOS DE TRATAMENTO PAISAGÍSTICO, ESTÉTICO E DE CONSERVAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, EM PARCERIA COM CLUBES DE SERVIÇO, ESCOLAS, CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOTUPORANGA E EMPRESAS LOCAIS.

Área estimadaEducação

INDICAÇÃO Nº 293/2002

13/05/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, PROVIDÊNCIAS PARA A RESTAURAÇÃO DAS PLACAS INDICATIVAS DOS LOGRADOUROS, INCLUINDO REFERÊNCIAS À ESCOLAS E OUTROS LOCAIS IMPORTANTES, PARA FACILITAR O ACESSO DOS MESMOS E POSSIBILITAR MELHOR FLUXO DO TRÁFEGO.

Área estimadaEducação

INDICAÇÃO Nº 294/2002

13/05/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, PROVIDÊNCIAS PARA QUE A IGREJA NOSSA SENHORA APARECIDA (NOSSO CARTÃO POSTAL), TENHA SUA ILUMINAÇÃO RECUPERADA, JÁ QUE FOI SUPERADO O PROBLEMA DO RACIONAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Área estimadaIluminação Pública

INDICAÇÃO Nº 295/2002

13/05/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaMARIA APARECIDA LOPES ISIARA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE AS PESSOAS ENVOLVIDAS NO PROJETO FRENTE DE TRABALHO,UTILIZEM OS LOTES VAZIOS PARA O CULTIVO DE VASSOURAS, E QUE APÓS A COLHEITA, QUE REFERIDO PRODUTO SEJA TRANSFORMADO NOS RESPECTIVOS UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS E COMERCIALIZADO ATRAVÉS DE COOPERATIVAS.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 296/2002

13/05/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaMARIA APARECIDA LOPES ISIARA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, A QUALIFICAÇÃO DOS PARTICIPANTES DO PROJETO FRENTE DE TRABALHO, ATRAVÉS DA VIABILIZAÇÃO DE MUDAS DE ÁRVORES FRUTÍFERAS E DE JARDINAGEM; ESTUFA PARA PRODUÇÃO DE MUDAS DE CRISÂNTEMOS, MARGARIDAS E OUTROS, PARA VASOS DECORATIVOS E A INSTALAÇÃO DE COOPERATI...

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 297/2002

13/05/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaLUIZ GALISTEU

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO À GRANDE QUANTIDADE DE BURACOS EXISTENTES NA RUA JOSÉ GALISTEU, LOCALIZADA NO BAIRRO CIDADE NOVA.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 298/2002

13/05/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDÊNCIE OS REPAROS NECESSÁRIOS COM RELAÇÃO ÀS DEPRESSÕES EXISTENTES NA ESTRADA MUNICIPAL VTG 353.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 299/2002

13/05/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaLUIZ GALISTEU

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO A EXISTÊNCIA DE UM BURACO DE GRANDE EXTENSÃO NA RUA ANTONIO GALERA LOPES, NO BAIRRO POZZOBON.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 300/2002

13/05/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI

INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA ESPORTIVA COBERTA NO BAIRRO VOTUPORANGA C (JABOTICABEIRAS), PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAQUELES MORADORES E DOS BAIRROS ADJACENTES.

Área estimadaEsporte e Lazer

INDICAÇÃO Nº 301/2002

13/05/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME PROVIDÊNCIAS PARA A AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL PETRONILO GONÇALVES DA SILVA OU A DESTINAÇÃO DE UMA ÁREA PARA A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO CEMITÉRIO.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 302/2002

13/05/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE A TÃO ESPERADA FESTA DOS SERVIDORES.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 303/2002

13/05/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaLUIZ GALISTEU

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A LIMPEZA DAS LATERAIS DA ESTRADA MUNICIPAL ADRIANO PEDRO ASSI, NO TRECHO EM QUE OS MUNÍCIPES UTILIZAM PARA PRÁTICAS DE CAMINHADA.

Área estimadaLimpeza Urbana

INDICAÇÃO Nº 304/2002

13/05/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaLUIZ GALISTEU

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM FEITAS AS MELHORIAS NECESSÁRIAS NAS ESTRADAS MUNICIPAIS, PRINCIPALMENTE NAQUELAS QUE DÃO ACESSO AO MUNICÍPIO DE ÁLVARES FLORENCE.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 305/2002

13/05/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DISPONIBILIZE UM NÚMERO MAIOR DE LIXEIRAS NA RUA AMAZONAS.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 306/2002

13/05/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS

INDICA À TELEFÔNICA TELECOMUNICAÇÔES DE SÃO PAULO S/A, A INSTALAÇÃO DE UM TELEFONE PÚBLICO NA AVENIDA JOAQUIM JOSÉ DE MORAES, 472, NO JARDIM RESIDENCIAL PRADO, ONDE LOCALIZA-SE A MERCEARIA DIAS.

INDICAÇÃO Nº 307/2002

13/05/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

MANIFESTA AO PODER EXECUTIVO, A INSATISFAÇÃO PELA IDÉIA DA POSSÍVEL INSTALAÇÃO DE RADARES FOTOGRÁFICOS, NAS RUAS DE NOSSA CIDADE.

Área estimadaTrânsito

INDICAÇÃO Nº 278/2002

06/05/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, DESENVOLVIMENTO DE PROJETO EDUCACIONAL DE QUALIFICAÇÃO E PREPARAÇÃO DOS CIDADÃOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, OBJETIVANDO A INSERÇÃO DOS MESMOS NO MERCADO COMPETITIVO DO TRABALHO, ATRAVÉS DE PARCERIA COM A INSDÚSTRIA, COMÉRCIO E PRESTADORAS DE...

Área estimadaDesenvolvimento Econômico

INDICAÇÃO Nº 279/2002

06/05/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE FAÇA UMA ANÁLISE SENSÍVEL PARA QUE IMEDIATAMENTE SE ENCONTREM MEIOS LEGAIS, VISANDO A INCORPORAÇÃO DO ABONO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 281/2002

06/05/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS

INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO NA QUADRA ESPORTIVA DO CENTRO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL PROF. BENEDITO ISRAEL DUARTE .

Área estimadaEducação

Painel da Transparência Tudo sobre a Câmara!